DOC. 250.6261.2815.4136

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Penhorabilidade de bem imóvel. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Coisa julgada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação da coisa julgada. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento e condenar os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, concluiu no sentido da ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada.

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