Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1688.3931.4212.7400

651 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão quanto à apreciação da coisa julgada, matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição - Ação anterior demonstrada por documentos e reconhecida pela própria autora - Recurso provido para acolher a coisa julgada com relação à inclusão da verba «26.051 Plantão Enfermeiro - LC1157/2011» na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas Ementa: Embargos de declaração - Omissão quanto à apreciação da coisa julgada, matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição - Ação anterior demonstrada por documentos e reconhecida pela própria autora - Recurso provido para acolher a coisa julgada com relação à inclusão da verba «26.051 Plantão Enfermeiro - LC1157/2011» na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1418.0914

652 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que foi impetrado em substituição à revisão criminal, estando a matéria preclusa e coberta pela coisa julgada. 2 - O agravante foi condenado a 41 anos e 6 meses de reclusão, pena posteriormente readequada para 31 anos, 4 meses e 20 dias pelo Tribunal de Justiça. O trânsito em julgado ocorreu em 30/07/2011, e o habeas corpus foi impetrado em 17/12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2056.6000

653 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Coisa julgada. Acordo homologado em dissídio coletivo.

«A tese defendida pela Reclamada, no sentido de que o acordo firmado em juízo com o sindicato da categoria, já quitado e conferida quitação geral, faz coisa julgada em relação à ação individual agora proposta, está superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, segundo a qual é inviável reconhecer a existência de coisa julgada entre reclamação trabalhista individual e ação proposta pelo ente sindical, como substituto processual, haja vista a ausência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8147.5110

654 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Interpretação. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/12/2020. 2 - Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título judicial pelas instâncias de origem, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6034.6001.6400

655 - STJ. Processual civil. Omissão no acórdão recorrido. Violação da coisa julgada. Lei 11.960/09.

«A aplicação da Lei 11.960/2009 não implica violação da coisa julgada, pois esta «deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum.» (EDcl no REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 17/10/2012, DJe 26/10/2012) Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem conferir-lhes efei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9541.7172

656 - STJ. Processual civil. Contradição. Inocorrência. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas.

1 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial e não entre duas decisões distintas. 2 - Suposta contradição entre decisões proferidas em processos diferentes não configura hipótese de cabimento dos declaratórios. 3 - A tese de afronta à coisa julgada, nos moldes em que apresentada, pressupõe reexame de provas, notadamente da decisão transitada em julgado qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8691.5001.6500

657 - TST. Ofensa à coisa julgada. Compensação das progressões concedidas por meio de acordo coletivo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 935.7446.8127.0197

658 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DANO MORAL - COISA JULGADA VERIFICADA.

Verificando-se que os pedidos deduzidos na inicial tem como causa de pedir os mesmos fatos que foram objeto de acordo firmado pelas partes, devidamente homologado por sentença, que se encontra transitada em julgado, isso implica reconhecer que há óbice ao ajuizamento do feito, em face da existência de coisa julgada material () e, em consequência, deve ser reconhecida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do , V.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.8887.1596.7766

659 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade dos requeridos pelos débitos de IPTU entre 2006 e 2012, condenando-os à quitação ou regularização das dívidas. A sentença extinguiu o feito quanto aos demais pedidos sem resolução do mérito ante o reconhecimento da coisa julgada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de coisa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.0603.5761.9595

660 - TJSP. Direito Público - Agravo de instrumento. Respeito à coisa julgada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3941.3721

661 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Astreintes. Redução. Possibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Inexistência.

1 - A multa imposta com base no , quando considerada exorbitante ou insuficiente, pode ser modificada pelo juiz a qualquer tempo, já que não faz coisa julgada material, hipótese, portanto, em que não se opera a preclusão. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0965.3000.0500

662 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em agravo de instrumento. Limites da coisa julgada. Descabimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1766.7879

663 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Dobra acionária. Coisa julgada.

1 - Não se há falar em ofensa à coisa julgada se a decisão proferida em processo anteriormente ajuizado não fixou a diferença de ações da Celular CRT Participações, o que ora se determina, nos termos da Súmula 371/STJ. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6103.7003.0900

664 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempo de serviço. Existência de coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à inexistência de coisa julgada entre as ações, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6007.4200

665 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de cobrança. Restituição de valores pagos pela execução de contrato administrativo declarado irregular pelo Tribunal de Contas e anulado pela administração. Sentença anterior, transitada em julgado, reconhecendo o direito de crédito da empresa contratada. Incompatibilidade entre os julgados. Violação à coisa julgada. Irregularidades na licitação imputáveis exclusivamente à administração. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0324.3003.3200

666 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Preclusão consumativa. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidam os autos, na origem, de Ação visando ao reconhecimento, como especial, do tempo de serviço laborado em subsolo, para fins de aposentadoria. A sentença entendeu que o pedido já fora atendido, em menor extensão, em Ação anterior, sem a interposição de recurso, incidindo o óbice da coisa julgada. O acórdão negou provimento ao Agravo de Instrumento. O Recurso Especial foi inadmitido. 2 - Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, pois é inarredável a revisão do conjunto pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8653.5009.2300

667 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Repactuação. Petros. Opção pelo novo regulamento. Efeitos. Coisa julgada. Ato jurídico perfeito.

«O TRT consignou que é válida a repactuação, mas que, no caso, não há pedido relacionado ao critério de cálculo do benefício, tampouco decisão transitada em julgado quanto a essa matéria, pelo que não há falar em coisa julgada. Dessa maneira, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, e acolher a alegação de que houve violação à coisa julgada, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recursos de r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.8730.7000.1500

668 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Coisa julgada.

«O dispositivo da sentença transitada em julgado é imutável, mas não dispensa uma interpretação conforme ao espírito do que foi decidido. A guia de importação (a que se refere o dispositivo) só assegura o direito de importar; não equivale à importação efetiva (valorizada na motivação), que pode não se consumar pelos mais variados motivos. Recurso especial conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1003.7000

669 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição. Coisa julgada.

«O título executivo declarou a prescrição em relação às parcelas exigíveis anteriores a 29/9/1992. Contudo, o fato de o reclamante poder exigir algumas parcelas salariais apenas após o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, no caso outubro de 1992, não afeta o marco prescricional expressamente fixado na decisão exequenda. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7420.4700

670 - STJ. Coisa julgada. Consignação em pagamento. Suficiência ou insuficiência da oferta. CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 891.

«Na ação consignatória, a coisa julgada relaciona-se apenas com a suficiência ou insuficiência da oferta.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 402.3096.9750.7621

671 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível interposto pelo autor contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito ação movida para continuidade de tratamento multidisciplinar em clínica específica, reconhecendo a coisa julgada e determinando que o pedido seja feito em sede de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) reconhecimento de coisa julgada em relação ao pedido de continuidade de tratamento em clínica não crede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0379.0170

672 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Lei municipal 12.397/97. Inaplicabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

1 - Não tendo sido aplicadas as Leis Municipais 11.722/95 e 12.397/95 no título judicial exequendo, sua incidência em sede de embargos à execução configura afronta à coisa julgada. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3652.2000.6300

673 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«O exame da alegação pressuporia o seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2005.0800

674 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Adesão a parcelamento. Exclusão dos honorários de sucumbência fixados. Coisa julgada. Impossibilidade.

«1 - Os honorários fixados em decisão judicial transitada em julgado devem ser adimplidos, ainda que haja adesão a parcelamento do débito posteriormente, por respeito à coisa julgada. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7038.3500

675 - STJ. Filiação. Ação negativa de paternidade. Exame pelo DNA posterior ao processo de investigação de paternidade. Coisa julgada.

«Seria terrificante para o exercício da jurisdição que fosse abandonada a regra absoluta da coisa julgada que confere ao processo judicial força para garantir a convivência social, dirimindo existentes. Se, fora dos casos nos quais a própria lei retira a força da coisa julgada, pudesse o Magistrado abrir as comportas dos feitos já julgados para rever as decisões não haveria como vencer o caos social que se instalaria. A regra do é libertadora. Ela assegura que o exe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2302.5000.6300

676 - STJ. Execução. Coisa julgada. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu que as questões relativas à correção monetária e a juros moratórios estariam preclusas, não podendo ser novamente discutidas. Rever o entendimento exarado por aquela Corte esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5763.4000.0100

677 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório complementar. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Existência de coisa julgada. Fundamento infraconstitucional suficiente não afastado. Incidência da Súmula 283/STF. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371-RG, tema 660. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8383.3795

678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Representação processual regularizada. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença exarada após a vigência do CCB/2002. Coisa julgada. Alteração do percentual de juros moratórios e correção monetária. Não cabimento. Coisa julgada. Agravo interno provido.

1 - «Configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015» (EAREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção). 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há violação à coisa julgada quando o título exequendo fora exarado antes d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.3534.0384.9350

679 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1.

Hipótese em que o magistrado indeferiu a implantação da integralidade e paridade bem como determinou o arquivamento do feito, reconhecendo o cumprimento da obrigação. 2. Impossibilidade. Benefício não implantado na integralidade. Limites objetivos da coisa julgada que devem ser respeitados. Acórdão que expressamente manteve a r. sentença que, por sua vez, julgou integralmente procedente o pedido da parte autora para reconhecimento da aposentadoria especial e os benefícios da integra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.8150.9122.2104

680 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Promissão para cobrança de parcelas não adimplidas de acordo de parcelamento dos exercícios de 2017 a 2019, relativas à IPTU e taxas. 2. A sentença recorrida acolheu em parte a exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade do crédito exequendo, em razão da existência de coisa julgada, tendo havido insurgência de ambas as partes. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1241.1908.6292

681 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Violação à coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que não ocorreu violação ao julgado, pois a matéria em questão não foi abordada no título executivo, o que permite a adequação da execução do título à legislação em vigor. 2 - Percebe-se que o acórdão foi proferido com base na análise da prova documental juntada aos autos, afirmando expressamente que «que a conta de liquidação apresentada pelo perito judic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9559.6930

682 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inexistência.

1 - Impossível verificar ofensa à coisa julgada, se o título executivo não estabeleceu critério objetivo para base de cálculo da indenização por atraso na entrega do bem, lacuna corretamente suprida pelo julgador na fase de cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3801.1001.7200

683 - STJ. Processual civil e administrativo. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela ocorrência da litispendência e da coisa julgada. Nesse contexto, modificar esse entendimento importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.1248.0195.9267

684 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - LIAME OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA CONFIGURADA.

"Levando-se em conta que em ação anterior proposta pelo autor, o liame ocupacional das lesões nos membros superiores restou descartado, tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação de pleito de concessão de benefício acidentário com base na mesma causa"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3130.9010.4300

685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação possessória. Coisa julgada. Não ocorrência.

«1 - Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu pela existência da coisa julgada, pois a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado, nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6523.5002.6200

686 - STJ. Processual civil e administrativo. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, para concluir, no sentido da ocorrência ou não da coisa julgada, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.5172.6000.1700

687 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Revisão de pensão. Limites objetivos da coisa julgada.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6290.9181.3858

688 - STJ. processual civil e administrativo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Coisa julgada. Preservação.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora. 2 - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5091.1225.8945

689 - STJ. Processual civil e administrativo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Coisa julgada. Preservação.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora. 2 - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3221.1196.3822

690 - STJ. Processual civil e administrativo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Coisa julgada. Preservação.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora. 2 - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3221.1125.9107

691 - STJ. Processual civil e administrativo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Coisa julgada. Preservação.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora. 2 - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7842.5001.0800

692 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7842.5001.0900

693 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7842.5001.1200

694 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7842.5001.1300

695 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.1113.9151.7878

696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO IDÊNTICA JULGADA IMPROCEDENTE NO JUIZADO ESPECIAL - CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA. - A

parte que ajuizou ação idêntica no Juizado Especial Cível, com sentença que transitou livremente em julgado, não pode ajuizar nova ação ordinária na Justiça Comum, caracterizando coisa julgada. - Nos termos do , V, o Juiz não resolverá o mérito do processo quando reconhecer coisa julgada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5664.6161

697 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisprudencial quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado. 2 - Sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ, não há como modificar o entendimento da instância ordinária, que reconheceu a existência de coisa julgada em desfavor da parte autora. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7121.4300

698 - STJ. Coisa julgada. Erro material. Acórdão. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 467.

«Constitui erro material a inclusão no acórdão do nome da parte que dele não deveria constar. E não deve ser incluído, na decisão de mérito, litisconsorte que manifestou, oportuna e legitimamente, a desistência da ação de segurança, ainda que, por omissão do Juiz ou do Relator, não se tenha homologado o pedido. O erro material do acórdão nessa hipótese, não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo, por não ser razoável estenderem-se os efeitos da coisa julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2003.5500

699 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual litispendência. Coisa julgada. Ação coletiva e ação individual. Inexistência.

«O ajuizamento de ação pelo sindicato profissional, como substituto processual, anteriormente à interposição de ação individual pelo empregado, não configura coisa julgada, tampouco induz litispendência, uma vez que a legitimidade ativa do sindicato é meramente concorrente, motivo pelo qual não exclui a possibilidade do próprio titular do direito material deduzir sua pretensão em juízo. Inteligência do , aplicável a esta Justiça Especializada, por força do CLT, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9273.2000.3300

700 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações