DOC. 220.2170.1260.1587

STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Trabalho urbano do cônjuge. Ausência de descaracterização do condição de segurada especial. Valoração do conjunto probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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