DOC. 185.4194.2001.3200

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Renovação do pedido. Inexistência de fato novo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte reconhece a possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. A propósito: AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/4/2014; AgRg no REsp 1.406.895/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/12/2013.

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