STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação. Aumento de pontos da GEPI. Omissão. Inexistência. Fato novo. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão vergastada. Súmula 182/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, constata-se que não se configura a contrariedade ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, visto não haver quaisquer dos vícios previstos nos aludidos dispositivos legais.
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