DOC. 135.7562.7010.5700

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Configuração. Transito em julgado da condenação. Imprescindibilidade. Alegação de fato novo. Superveniência de absolvição. Matéria não conhecida por falta de prequestionamento. Supressão de instância.

«1. Extrai-se dos autos que o agravante cumpria pena de 6 anos e 10 meses, em prisão domiciliar, pela prática de furto e receptação, quando veio a ser preso em flagrante pelo cometimento de novo crime - tráfico de drogas -, pelo qual foi denunciado.

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