1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: extincao do processo

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • extincao do processo

Doc. 138.7584.7000.7500

501 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Hipótese em que não havia ato a ser praticado pelo exequente para prosseguimento do feito, ante a ausência de bens penhoráveis. Necessidade de que o processo permanecesse suspenso, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Extinção do processo por abandono que somente pode ser decretada mediante requerimento do réu e não de ofício. Aplicação da Súmula 240/STJ. Extinção afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.7902.2040.1708

502 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial que pecou pelo excessivo formalismo. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9008.3100

503 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inércia do credor. Inocorrência. Intimação pessoal do credor inexistente. Atos e diligências promovidos pelo exeqüente ao longo do processo. Suspensão do processo na forma do CPC/1973, art. 791, III. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.5159.4614.5720

504 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO PARA QUITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CASO DE SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA AVENÇA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922.

Estipulado no acordo prazo de suspensão da ação até pagamento final das parcelas, sem pedido de extinção do feito, deve ser cassada a sentença que a extinção do processo. O feito deve ficar suspenso para o cumprimento da avença, nos termos do CPC, art. 922.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1003.6300

505 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Execução por título extrajudicial. Homologação de acordo. Ausência de provimento satisfativo. Sentença que se caracteriza como mero ato formal de extinção do processo. Pagamento não demonstrado. Extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Impossibilidade. Sentença anulada. Regular desenvolvimento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0007.8600

506 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Causa que se arrasta há quase seis anos sem citação. Intimação pessoal do autor e de seus advogados realizadas. Decreto de extinção do processo, que independe de requerimento do réu, se ainda não foi citado. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.4420.4330.4972

507 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO ATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Cediço que a Ação Rescisória constitui modalidade processual de natureza excepcional, condicionada aos pressupostos específicos elencados no CPC, art. 966. - Não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses aptas à admissão da propositura de ação rescisória, deve-se reconhecer tanto a ausência de interesse de agir do Autor, quanto à inépcia da peça inaugural. De rigor, portanto, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 778.6961.1996.3551

508 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL QUE JÁ HAVIA SIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO OPERADA. DEFERIMENTO EM RAZÃO DE FATO NOVO QUE NÃO TEM EFEITO RETROATIVO, SENDO INAPTO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, QUE FICA MANTIDA. HIPÓTESE QUE, TODAVIA, ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A extinção da execução decorreu da ausência de atendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do pleito de gratuidade da justiça formulado pelo exequente, cuja decisão já foi objeto de recurso, ao qual foi negado provimento, de modo que se mostra inviável a rediscussão da matéria em sede de apelação, diante da preclusão. 2. Nesse contexto, o deferimento da gratuidade em âmbito recursal com base em fato novo, ainda que autorize o processa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7013.3900

509 - TJSP. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Reconvenção. Embora

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7144.0700

510 - STJ. Litisconsórcio. Extinção do processo. Intimação pessoal desnecessária. CPC/1973, art. 47, parágrafo único e 267, § 1º.

«A extinção do processo com apoio no CPC/1973, art. 47, parágrafo úniconão exige a intimação pessoal a que se refere o CPC/1973, art. 267, § 1º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0010.1000

511 - TRT18. Procedimento sumaríssimo. Indicação incorreta do endereço do reclamado. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«O CLT, art. 852-B, II e § 1º, prevê que, no caso de dissídios individuais enquadrados no procedimento sumaríssimo, o reclamante deve indicar na inicial o correto endereço do reclamado, sob pena de arquivamento da reclamação. Ao acionar a tutela jurisdicional sem preencher esse pressuposto processual, indispensável à regularidade do procedimento sumaríssimo, o reclamante violou o preceito legal, dando ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9003.4800

512 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento adequado à pretensão do autor-apelante, não sendo o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. Condições da ação presentes. Mora do devedor que não impede a utilização da consignatória. Depósito efetuado com encargos de mora. Anulação da sentença. recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.8789.8373.7678

513 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDCIAL. ACORDO COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A SUSPENSÃO E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por locador de imóvel para execução de débitos de alugueis, na qual as partes firmaram acordo e que logo após sua homologação foi determinada a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III. II. Questão em discussão 2. Se cabível a extinção do processo em razão de acordo celebrado. III. Razões de decidir 3. Dispõe o CPC, art. 922 que o julgador deverá declarar a susp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.2343.5785.1647

514 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO ATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A

ação rescisória constitui modalidade processual de natureza excepcional, condicionada aos pressupostos específicos elencados no CPC, art. 966. - Não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses aptas à admissão da propositura de ação rescisória, deve-se reconhecer tanto a ausência de interesse de agir do Autor, quanto à inépcia da peça inaugural. - De rigor, portanto, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.6151.7158.9519

515 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE PROCESSUAL - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pedido para que seja afastada a extinção do processo e para que a demanda seja julgada procedente - Cabimento parcial - Hipótese em que a petição inicial satisfaz os requisitos legais - Extinção do processo que deve ser afastada, com o retorno dos autos do processo ao juízo de origem - Sentença anulada por «error in procedendo» (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.7362.0134.9045

516 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE PROCESSUAL - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pedido para que seja afastada a extinção do processo e para que a demanda seja julgada procedente - Cabimento parcial - Hipótese em que a petição inicial satisfaz os requisitos legais - Extinção do processo que deve ser afastada, com o retorno dos autos do processo ao juízo de origem - Sentença anulada por «error in procedendo» (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.9085.3964.2635

517 - TJSP. Apelação - Ação renovatória - Locação não residencial - Extinção do processo por falta de interesse de agir - Impossibilidade - Notificação extrajudicial utilizada como fundamento da ausência de necessidade de ajuizamento da ação, por ter havido renovação consensual da relação locatícia, que foi enviada em março de 2019 e se refere ao período de 9 de maio de 2019 a 8 de maio de 2024 e não ao interregno de 9 de maio de 2024 a 8 de maio de 2029, que é o objeto desta demanda - Sendo a ação renovatória a medida judicial especificamente destinada pela lei à renovação da locação e não tendo ocorrido renovação consensual do contrato, há interesse de agir na propositura da demanda, a fim de se postular ao Judiciário tutela que renove a locação compulsoriamente - Extinção afastada - Recurso provido.  

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5045.7100

518 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Extinção do processo por motivo superveniente. Honorários devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«A extinção do processo por motivo superveniente, geratriz da perda do interesse de agir, citada a parte contrária e apresentada contestação, além da sucumbência, destacado o princípio da causalidade, são devidos os honorários advocatícios. Precedentes jurisprudenciais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7294.9000

519 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Extinção do processo por motivo superveniente. Honorários devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«A extinção do processo por motivo superveniente, geratriz da perda do interesse de agir, citada a parte contrária e apresentada contestação, além da sucumbência, destacado o princípio da causalidade, são devidos os honorários advocatícios. Precedentes jurisprudenciais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 940.5848.1368.2670

520 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono da causa pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se houve desídia da parte autora no prosseguimento do feito, justificando a extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A extinção do processo por abandono da causa está justificada p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1174.6000.7700

521 - TJDF. Processo civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Emenda à inicial. Determinação judicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/2015, art. 319.

«1. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no CPC/2015, art. 321, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1281.9551

522 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Extinção do processo. Recurso cabível. Apelação.

1 - Contra a sentença de extinção do processo, sem ou com resolução de mérito, o recurso cabível é a apelação. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.2525.3947.8416

523 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, e determinou o recolhimento das custas processuais - Providência não cumprida - Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - A decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita está preclusa - Sentença mantida, com a observação de que a extinção do processo está fundada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.8696.4765.8644

524 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autor apelante que não cumpriu referida determinação. Extinção do processo bem decretada e que não afasta a exigibilidade da taxa judiciária conforme enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Sentença mantida. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1002.7700

525 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Propositura da ação principal, entretanto, após mais de trinta dias da concessão. Extinção do processo cautelar. Invalidade. Extemporaneidade do processo principal não implica a extinção da ação cautelar, mas a perda da eficácia da liminar. Admissibilidade da extinção da cautelar apenas no caso desta ser auto-satisfativa. Aplicação do CPC/1973, art. 808, I. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0001.6900

526 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretensão de que seja anulada a sentença que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Descabimento. Hipótese em que não ficou demonstrada a necessidade do provimento jurisdicional pretendido. Via eleita pelo autor que se mostra inadequada. Extinção do processo mantida, por falta de interesse de agir. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.7830.1147.6078

527 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.0476.3680.7141

528 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 987.1500.1157.9418

529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO - CPC, art. 485, IV.

A ausência de ratificação da procuração implica no reconhecimento da irregularidade da representação processual e, portanto, a inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção do processo, na forma do CPC, art. 485, IV.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6025.8002.6400

530 - STJ. Administrativo. Fato novo. Perda superveniente do objeto. Carência do interesse de agir. Extinção do processo.

«1. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, conforme teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 462 que implica a superveniente perda do interesse de agir do autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.8200.8771.3554

531 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta um contrato eletrônico para justificá-la, inclusive com selfie do recorrido, com sua geolocalização, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta um contrato eletrônico para justificá-la, inclusive com selfie do recorrido, com sua geolocalização, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1010.8700

532 - TJSP. Prova. Produção. Imprescindibilidade. Extinção do processo. Ação revisional de contrato bancário. Matéria que não é exclusivamente de direito. Alegação de cobrança pelo banco-réu de taxas de juros não pactuadas e de forma capitalizada. Impossibilidade de análise das questões na forma do CPC/1973, art. 515, § 3ºpor faltar matéria fática nos autos. Retomada do curso do processo no 1º grau, com a produção das provas reclamadas. Necessidade. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8003.6300

533 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Monitória. Necessidade de intimação pessoal do autor. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Extinção afastada. Determinação de prosseguimento do processo. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5017.4900

534 - TRF1. Prova. Extinção do processo. Pedido de produção de provas. Desconsideração, pelo Juiz, que julga extinto o processo justamente por falta de provas. Descabimento. Nulidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.1316.7837.1488

535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 - INICIAL DEFICIENTE - DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL DESCUMPRIDA - ABANDONO DE CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO.

Verificada a inobservância do comando judicial que determinou a emenda da inicial (CPC, art. 321) pelo autor, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, é medida que se impõe, por descumprimento, ante a inépcia da exordial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1003.3100

536 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de Segurança. Autoridade coatora. Segunda fase de concurso público para Agente de Segurança Penitenciária. Candidato considerado inapto. «Mandamus» impetrado contra o Presidente da Comissão de Concurso e contra o Secretário de Administração Penitenciária. Exclusão deste último do processo. Descabimento, pois tal autoridade tinha poderes para modificar o ato, não obstante não o tenha praticado. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7002.0100

537 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da Causa. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Devedor não localizado. Necessidade de sua intimação pessoal. Ausência de desídia do autor. Falta que não configura ausência de pressuposto processual. Exegese do CPC/1973, art. 262. Extinção do processo afastada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2002.1900

538 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação rescisória. Acórdão proferido em ação discriminatória. Decisão que foi objeto de recurso, com posterior exame do mérito peloSTJ. Incompetência absoluta para o processamento e julgamento da ação rescisória. CF/88, art. 105, I, alínea «e». Extinção do processo, sem exame do mérito, prejudicado o exame do agravo regimental.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.1003.6000

539 - TJSP. Extinção do processo. Ação rescisória. Fase de cumprimento de acórdão. Recolhimento final da taxa judiciária devida ao Estado, pela satisfação da execução. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Cumprimento integral da obrigação de pagar o crédito decorrente dos ônus da sucumbência. Extinção do processo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3132.9761.8653

540 - TJSP. Cooperativa habitacional. Ação movida por adquirentes em face da cooperativa, sua liquidante e empresas alegadamente componentes do mesmo grupo econômico. Extinção do processo por inépcia da inicial. Descabimento. Narrativa da exordial que é suficiente para compreensão da causa de pedir, da qual se extraem, com suficiente clareza, os pedidos formulados. Pretensão dos cooperados à nulidade das dações de pagamento e alienações de bens da cooperativa, outorga definitiva das escrituras das unidades em favor dos respectivos adquirentes, desconsideração da personalidade jurídica das empresas integrantes do alegado grupo econômico e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, além de intervenção na cooperativa liquidada, com destituição da liquidante nomeada e instauração de liquidação judicial. Inviabilidade de imediato julgamento da demanda, vez que não facultada a instrução probatória. Feito que deve ter seguimento na origem. Sentença revista. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.5347.2401.7093

541 - TJMG. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPLEMETAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE.

Consoante entendimento pacífico do STJ, é essencial que o autor da ação seja intimado pessoalmente para efetuar a complementação das custas iniciais antes que se proceda à extinção do processo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5443.6001.6200

542 - TRT3. Processo judicial. Suspensão. Recurso ordinário. Pedido de suspensão formulado pelo reclamante. Extinção do processo.

«O pedido de suspensão do processo formulado pelo Reclamante não lhe retira o interesse de agir, merecendo reforma a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0014.8600

543 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Cheque. Extinção do processo por falta de recolhimento da diferença das custas inicial. Ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 1º. Inobservância. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2005.7000

544 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Revisão da renda mensal. Pretensão de rediscutir causa já apreciada em ação anterior. Inadmissibilidade. Decisão com trânsito em julgado. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, V, última figura. Recurso oficial e voluntário providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8016.2700

545 - TJSP. Extinção do processo. Ação Cautelar Inominada. Execução Fiscal. Pretendida suspensão de Leilão designado, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito. Inviabilidade. Meio processual inadequado para impugnar leilão designado por decisão judicial. Necessidade de interposição de agravo de instrumento. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4002.3100

546 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar. Pretensão de confecção dos cálculos necessários à apuração do valor exato da obrigação e de seu saldo devedor. Inadequação da via eleita, eis que não se trata de documento já existente. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.1005.9200

547 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse processual não demonstrado. Pedido administrativo irregular. Ausência de individualização do contrato requerido. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de REsp. repetitivo 1349453MS. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito mantida. Prequestionamento. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6473.9000.4600

548 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Empresa embargante intimada pela imprensa para promover o recolhimento das despesas postais para citação de corréu. Inércia. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inteligência do CPC, art. 485, IV. Desnecessidade de segunda intimação, pessoal como pretende a recorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.0554.8165.9375

549 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Petição inicial - Indeferimento - Cabimento - Ação proposta pelo apelante ao fundamento de haver contratação de mútuo em seu nome, sem o seu consentimento - Determinação de emenda da petição inicial para o autor juntar aos autos cópias de extratos da conta corrente no período que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças feitas pelo Banco réu com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.4861.7362.1612

550 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória e indenizatória. Processo julgado extinto com fundamento no CPC, art. 485, IV. Consideração, no entanto, de que o instrumento de procuração apresentado pelo autor reúne os requisitos legais exigíveis na espécie. Circunstância de que não há óbice legal de preenchimento dos espaços em branco de procuração a caneta. Consideração, ademais, de que trouxe o autor para os autos farta prova documental, dentre ela documentos pessoais, fotografia sua e outros relativo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)