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451 - STJ. Mandado de segurança. Ato do Presidente do INCRA. Impetração contra Ministro de Estado. Ilegitimidade da parte. Extinção do processo.
«Ministro de Estado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança visando a impugnar ato de autoria do Presidente do INCRA. A ilegitimidade «ad causam» determina a extinção do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Certo o abandono da causa e hígida a intimação pessoal da autora, mantém-se o Decreto de extinção do processo, que independe de requerimento da ré, se ainda não foi citada. Recurso não provido.
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453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALECIMENTO DE UM RÉU NO CURSO DO PROCESSO - AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
O falecimento do réu no curso de ação de obrigação de fazer, de natureza personalíssima e intransmissível, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC, não configurando hipótese de desistência voluntária. Pelo princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Pretensão deduzida por associação civil, sem fins lucrativos (Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba). Decisão que reconheceu a legitimidade ativa da associação para requerer recuperação judicial, com o deferimento, na sequência, de antecipação dos efeitos do deferimento do processamento do pedido, por 30 dias. Inconformismo da credora. Acolhimento. Análise sistemática da LREF, que afasta a concessão da recuperação para as sociedades não empresárias. Inteligência dos arts. 1º, 2º, 48 e 51, V, da LREF. Impossibilidade de ampliação do acesso, sob pena de se decidir contra legis e em desacordo com a mens legis, substituindo o legislador e adotando proceder que vai além da atividade fim do julgador. Discussão a respeito do tema que se deu no processo legislativo (Projetos de Lei ns. 4.458/2020 [Senado] e 6.229/2005 [Câmara dos Deputados], que deram origem à última reforma legislativa, advinda da Lei 14.112/2020) , tendo sido rejeitada, pelo relator no Senado, emenda que propunha a inclusão de outros agentes econômicos, como aptos à recuperação/falência. Recente decisão do STJ nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. em 01.10.2024). Extinção do processo, pelo indeferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 354 e 485, I e VI, e § 3º, do CPC. Decisão cassada. Recurso provido
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455 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cunho cautelar. Pretensão de que seja anulada a respeitável sentença que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito. Descabimento. Inadequação da via processual escolhida pela autora, pois não se trata de documento já existente, a ser exibido, mas de pedido de elaboração de planilha. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual. Recurso improvido.
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456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL.
A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III, deve ocorrer se precedida da intimação pessoal do autor (§1º art. 485, CPC).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Extinção do processo ante a falta de recolhimento da taxa judiciária. Litigante que não recorreu da decisão que indeferiu a gratuidade processual, tampouco recolheu a taxa judiciária. Extinção do processo autorizada. Apelação improvida
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458 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Descumprimento de determinação de comparecimento em cartório. Recurso do autor. Desacolhimento. Desnecessidade de intimação pessoal. Situação diversa da tratada na súm. 410 do STJ, que não se aplica ao caso. Condenação do patrono ao pagamento das custas iniciais ante a extinção do processo e a constatação de defeito na representação, não sanado. Atos praticados pelo patrono em nome do autor considerados ineficazes, porque não foram ratificados pelo autor (art. 104, § 2º do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
Expedição, pelo juiz sentenciante, de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual da autora - Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que a autora não teve contato com o advogado que o representou, mas somente com uma pessoa que foi até sua casa oferecendo a prestação de serviços advocatícios - Ratificação da procuração, posterior à extinção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora que não cumpriu de forma devida referida determinação. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Decreto de extinção do processo fundado na ausência de regularização da representação processual e juntada de extrato atualizado da restrição cadastral imposta ao autor - Procuração assinada digitalmente - Assinaturas eletrônicas emitidas por certificadora não credenciada à ICP-BRASIL - Medida Provisória 2.200-2/2001, que regulamenta a emissão dos documentos eletrônicos, não impede a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma ele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de compensação por danos morais sofridos pelos herdeiros em virtude da morte do pai. Ilegitimidade ativa do espólio. Extinção do processo sem exame do mérito. Instrumentalidade do processo. Não aplicável à espécie.
«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de compensação dos danos morais sofridos pelos herdeiros, em virtude do falecimento do pai. 2. A legitimidade ad causam exsurge, em regra, da identidade subjetiva entre a relação de direito material e a de direito processual, e, por isso, sua ausência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, de sorte que não se trata de fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial que pecou pelo excessivo formalismo. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Admissibilidade somente se houver desídia do autor no andamento da causa. À extinção deve preceder requerimento expresso do réu nesse sentido. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada na Súmula 240. Aplicabilidade. Extinção afastada. Recurso provido.
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465 - TJSP. Extinção do processo. Ação de manutenção de posse. Administração de condomínio. Hipótese em que o condomínio não é um bem, tampouco sua administração. Discussão sobre validade de assembleias. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem Resolução do mérito mantida. Recurso não provido.
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466 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada. Medida liminarmente deferida e cumprida. Posterior ajuste sem definição dos responsáveis pelos encargos processuais. Ação principal não ajuizada. Extinção do processo com condenação do autor a suportar o pagamento das verbas da sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.
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467 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito. Inexistência de título executivo hábil para propositura da demanda. Ausência de certeza e liquidez. Inteligência da Súmula 233, do STJ. Carência da ação decretada de ofício. Extinção do processo. Recurso não conhecido.
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468 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória precedida de sustação de protesto. Propositura da ação principal após o decurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Perda de eficácia da liminar. Extinção da cautelar. Cabimento. Prosseguimento da declaratória. Possibilidade. Extinção do processo principal afastada. Recurso parcialmente provido.
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469 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Cabimento. Causa que se arrasta há mais de quatro anos. Hígida a intimação pessoal da autora. Decreto de extinção do processo que independe de requerimento prévio do réu, se ainda não foi citado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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470 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Determinação de emenda da inicial. Descumprimento da ordem. Intimação pessoal. Desnecessidade. Extinção do processo nos termos do art. 284, parágrafo único, cumulado com o CPC/1973, art. 267, I, que não exige tal formalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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471 - TRT4. Extinção do processo, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, IV).
«Cabe à parte autora eleger contra quem pretende demandar em Juízo, tendo autonomia para indicar quem foi seu empregador ou beneficiário de sua força de trabalho, ainda que disso resulte a improcedência da relação de emprego vindicada. O afastamento da extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, com o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular processamento do feito. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TST. Recurso de revista. Acordo extrajudicial. Inexistência de homologação do acordo. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«Para que a transação implique a extinção do processo com resolução de mérito, há que ser homologada perante o juízo competente. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta, não sendo suficiente simples intimação pela imprensa oficial. Presença, ademais, dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo tanto que deferida a liminar pretendida. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito na forma de direito. Recurso provido.
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474 - TJSP. Extinção do processo. Afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito. Apreciação do mérito, ante os termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Provimento em parte do recurso para se afastar o Decreto de carência da ação e para se julgar improcedente o pedido inicial, mantido o acolhimento da oposição.
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475 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Pedido de anulação da sentença que extinguiu o processo, sem Resolução de mérito, por abandono. Descabimento. Hipótese em que o exequente foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando, porém, de fazê-lo. Intimação pessoal por AR (Aviso de Recebimento) válida. Extinção do processo que deve ser mantida. Recurso improvido.
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇAO DE ALVARÁ JUDICIAL.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO art. 485, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR NO FEITO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA PREVISTA NO art. 186, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E na Lei, art. 128, I COMPLEMENTAR 80/94 E NORMAS CORRELATAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO
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477 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, sem resolução do mérito, devido à não regularização da representação processual, mediante juntada de procuração com firma reconhecida, conforme determinação judicial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da exigência de procuração com firma reconhecida em casos de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, devido ao não recolhimento das custas judiciais. A sentença foi proferida sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de pagamento das custas judiciais antes da citação, considerando o indeferimento dos benefí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em Exame Ação monitória movida por Banco do Brasil S/A, visando à constituição de título judicial pelo inadimplemento de contrato de crédito. A autora não conseguiu citar a parte ré, resultando em extinção do processo por inércia. Apelo desta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia da parte autora que justifique a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. A parte autora requereu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada consignação indevida de débito no benefício previdenciário do autor - Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC e determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e comunicação da demanda ao NUMOPEDE - Inconformismo - Decisão fundamentada com base em certidão de Oficial de Justiça ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO. -
Autora que pretende o reconhecimento da prescrição de dívida e da caracterização de dano moral em razão da inscrição do débito na plataforma Serasa Limpa Nome - Petição inicial com a exposição dos fatos, pedido certo e acompanhada de documentos - Determinação de emenda para apresentação de documentos - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade: - Tendo sido apontados de forma suficiente os fatos e fundamentos do direito, apresentado pedido certo e docu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento na Súmula 9 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora que não cumpriu de forma devida referida determinação. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Extinção do processo. Custas. Falta de complementação. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«A extinção do processo por falta de complementação de custas processuais só pode ser decretada após a intimação pessoal da parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, I e IV. Emenda à inicial não realizada. Intimação pessoal. Desnecessidade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Omissão acerca do dissenso interpretativo alegado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão acerca da divergência jurisprudencial alegada nas razões do agravo interno, no tocante à necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do feito. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. DEMANDA PREDATÓRIA. MOTIVO QUE NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.
Não é inepta a petição inicial quando a parte expõe os fatos e os fundamentos em sua inicial de forma clara e objetiva, pedindo, de forma específica e expressa, a exibição do contrato e, subsidiariamente, a declaração da inexistência do débito, não decorrendo qualquer tipo de conclusão ilógica ou impossível. não há nada que impede o ajuizamento de ações diversas da mesma natureza tratando-se de contrato e relações jurídicas distintas. O fato de a parte autora ajuizar mais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TAMG. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Convenção de arbitragem. Pressuposto processual. Extinção do processo. Inocorrência.
«A convenção de arbitragem prevista no contrato social, desde que limitada à dissolução amigável e às divergências meramente administrativas, não alcança a dissolução parcial litigiosa da sociedade, não servindo, portanto, como razão jurídica para a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Extinção do processo, por abandono (CPC, art. 485, III) - Possibilidade - Banco exequente, intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR), para dar andamento ao processo, não promoveu o regular andamento do feito - Extinção do processo, como consequência jurídica (art. 485, III e §1º, do CPC) - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, por se tratar de execução não embargada - Sentença mantida - Recurso negado.*
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488 - TJSP. Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida assinado por apenas uma testemunha. Descabimento. Ausência de executividade reconhecida. CPC/1973, art. 585, II, segunda parte. Extinção do processo decretada, prejudicado o exame das demais teses. Recurso provido.
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489 - TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Ajuizamento contra a administradora. Admissibilidade. Ré que administra o patrimônio alheio, tendo o dever de apresentar as contas reclamadas. Interesse de agir demonstrado. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.
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490 - TAMG. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«Havendo paralisação do processo por omissão do autor, por mais de 30 dias, a conseqüência é a extinção do processo, não se prescindindo, entretanto, de sua intimação pessoal, conforme exigência consagrada no § 1º do CPC/1973, art. 267.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.
A decisão de extinção do processo está correta, pois a presente ação de adjudicação compulsória busca a regularização tabular indevida, violando o princípio da continuidade dos registros públicos. 2. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Petição inicial - Indeferimento - Cabimento - Ação proposta pela apelante ao fundamento de haver contratação de mútuo em seu nome, sem o seu consentimento - Determinação de emenda da petição inicial para a autora juntar aos autos cópias de extratos da conta corrente no período que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças feitas pelo Banco réu com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Sentença que extinguiu o processo, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Inadmissibilidade - O ajuizamento de mais de uma ação contra o mesmo réu não viola qualquer disposição legal - Demandas que versam sobre contratos distintos - Reunião de pedidos em um mesmo processo que é faculdade da parte, e não um dever - Conquanto fosse recomendável o ajuizamento de uma única ação, para discussão dos contratos, em prestígio ao princípio da razoável duração do processo, não existe norma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Ação acidentária. Fase executiva. Cobrança de parcelas em atraso do auxílio-doença concedido judicialmente. Não implantação do benefício. Concessão superveniente de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação indevida. Impossibilidade de se cobrar parcelas do auxílio-doença após a aposentação. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
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495 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Contratos bancários de empréstimo. Hipótese em que se identifica a ausência de pedido administrativo e de pagamento do custo do serviço, conforme nova orientação do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Manutenção. Recurso improvido.
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496 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO DA ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU, POSTERIORMENTE, PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO A ELAS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora apelante que não cumpriu referida determinação. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Ajuizamento objetivando obtenção de conhecimento de valores de taxas e encargos cobrados por instituição financeira com referência a contrato entabulado com pessoa física. Admissibilidade. Obrigação do banco de prestar as contas nos moldes do artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Existência. Extinção do processo por ausência das condições da ação. Impossibilidade. Recurso provido, julgada procedente a ação.
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499 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Cumprimento. Apelação contra sentença fundada na regência processual do CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Extinção do processo por abandono de causa. Apelação da exeqüente. Consistência. A execução se instaura no interesse do credor e dispõe de regramento próprio para a extinção e suspensão. A demora na localização de bens penhoráveis não configura abandono, quanto muito é causa de suspensão do processo. Sentença reformada. Recurso provido.
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500 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Hipótese em que não havia ato a ser praticado pelo exequente para prosseguimento do feito, ante a ausência de bens penhoráveis. Necessidade de que o processo permanecesse suspenso, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Extinção do processo por abandono que somente pode ser decretada mediante requerimento do réu e não de ofício. Aplicação da Súmula 240/STJ. Extinção afastada. Recurso provido.
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