DOC. 972.8696.4765.8644

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autor apelante que não cumpriu referida determinação. Extinção do processo bem decretada e que não afasta a exigibilidade da taxa judiciária conforme enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Sentença mantida. Apelação não provida

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).