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401 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Omissão da parte que ensejou a paralisação do feito por mais de cinco anos. Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo bem decretada. Recurso não provido.
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402 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia do autor, apesar de intimado. Extemporânea manifestação do seu patrono que sequer poderia ser considerada, uma vez que se restringiu a solicitar o prosseguimento do feito, sem adotar as providências necessárias. Extinção do processo bem decretada. Recurso improvido.
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403 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono de causa. Descabimento. Hipótese expressamente elencada no CPC/2015, art. 924. Inocorrência. Recurso provido para afastar a extinção e dar o regular andamento do feito na origem.
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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE TERIA SIDO DANIFICADO PELA ASSISTÊNCIA AUTORIZADA POR OCASIÃO DE ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO DE REPARO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE O AUTOR E O PATRONO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA AUTORIZADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. RECURSO DOS PATRONOS DA MONTADORA DO VEÍCULO. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO AUTOR. ACORDO APRESENTADO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO QUE FOI CELEBRADO TÃO SOMENTE ENTRE O AUTOR E A PRIMEIRA RÉ, CONSTANDO EXPRESSAMENTE QUE A QUITAÇÃO SE DARIA EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA AUTORIZADA. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO COM UM DOS RÉUS NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO OUTRO. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, MAS SIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. O ACORDO FIRMADO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES NÃO PROVOCA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DAQUELE QUE NÃO PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 844. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA NA PARTE EM QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELOS PATRONOS DA MONTADORA DE VEÍCULOS, DEVENDO SER EXTINTO SOMENTE EM FACE DAQUELE QUE TRANSIGIU. EM RELAÇÃO AO APELO ADESIVO, LIMITA-SE O AUTOR A QUESTIONAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR DECISÃO ANTERIOR À SENTENÇA ATACADA, QUE SEQUER MENCIONA A MATÉRIA RELATIVA À GRATUIDADE. RAZÕES RECURSAIS ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
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405 - STJ. Administrativo e processual civil. Obediência à pretensão do autor no curso do processo. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo com julgamento do mérito.
1 - Os fatos consignados pela Corte de origem revelam que a retirada das cláusulas questionadas pelo Ministério Público Federal só ocorreu em virtude do ajuizamento da ação civil pública, ou seja, no curso do processo. 2 - Sendo assim, o que houve, no caso concreto, foi o reconhecimento do pedido, a ensejar a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, II do CPC. Precedentes: (REsp. 480.710, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 3.5.200... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Demanda lastreada em duplicata emitida eletronicamente e protestada por indicação. Exibição das notas fiscais de saída das mercadorias. Suficiência. Desnecessidade de exibição do título original. Precedentes jurisprudenciais. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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407 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA EXEQUENTE - INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO QUE IMPOSSIBILITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 485, PARÁGRAFO SEXTO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - CASSAÇÃO DO JULGADO - PROVIMENTO DO RECURSO.
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408 - TJMG. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA - RÉU REVEL - REQUERIMENTO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -
Nos casos em que o réu é citado, mas não oferece contestação, não é necessário o seu requerimento para a extinção do processo, por abandono de causa. - Ficando o processo paralisado por mais de 30 dias por inércia da parte, e não atendida a intimação pessoal para suprir a falta em cinco dias, é cabível a extinção do processo por abandono de causa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC, por ausência de procuração válida. A apelante sustenta que a procuração apresentada foi assinada por ela e que não há divergência entre as assinaturas. Além disso, alega ter direito à gratuidade da justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por suposta falsidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -DESISTÊNCIA DA DEMANDA EM RAZÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - EQUÍVOCO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DESISTÊNCIA. - O
conceito de quitação plena, pressupõe o adimplemento integral da obrigação, com exoneração completa do devedor, de modo que, havendo o pagamento parcial e requerida a desistência, não é possível a extinção do processo com fundamento no cumprimento da obrigação (art. 924, II do CPC). - O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva (CPC, art. 775). - Proferida sentença com fundamento em desistência ou reconhecimento do pedido ini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INEQUÍVOCO DESINTERESSE DA PARTE AUTORA PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO.
Para a extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III, é necessário o inequívoco interesse de abandono da causa, o que não ficou evidenciado no caso concreto, diante da inexistência de intimação dos procuradores da parte autora para dar regular andamento ao processo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Pretensão de que seja anulada a r.sentença, que julgou extinto o processo, com fundamento nos arts. 485, I e 918, II, ambos do CPC, em razão do indeferimento da petição inicial - Descabimento - Extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida; porém, por outro fundamento, em razão da existência de coisa julgada - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pretensão de reforma da r. sentença que julgou extinto o processo - Descabimento - Hipótese em que o recorrente foi intimado para complementar os documentos apresentados, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade; todavia, deixou de atender à determinação ou de recolher as custas iniciais - Extinção do processo que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Juízo «a quo» indefere o pedido de gratuidade da justiça e determina à autora o recolhimento das custas iniciais - Decisão que desafiou recurso ao qual foi negado provimento, mantendo-se o indeferimento da benesse - Nova determinação de recolhimento das custas - - Posterior pedido de desistência da ação feito pela autora - Cancelamento da distribuição da ação era de rigor - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Cabimento - Determinação de juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida ou por instrumento público, uma vez que a assinatura lançada na procuração é divergente daquela constante do documento de identidade - Autor não cumpriu determinação judicial - Recurso do autor - Apelação - Hipótese em que as razões do recurso não atacam parte dos fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação - Determina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Cabimento - Determinação de juntada de procuração com reconhecimento de autenticidade da assinatura da parte autora e expressa menção ao número do processo e de declaração expressa da autora dando ciência da propositura da ação e seu objeto - Autor não cumpriu determinação judicial - Recurso do autor - Apelação - Hipótese em que as razões do recurso não atacam parte dos fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Poder de cautela do Juiz - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 aprovado no curso «poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 - Autora que foi intimada acerca da decisão impondo à referida providência, mas nada alegou - Providência de fácil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE.
Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CONTRÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO SUJEITO À Lei 9.514 DE 1997. RECONHECIMENTO. TEMA 1095 EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Não há deserção se foi concedida a gratuidade de justiça á apelante na sentença e a parte contrária não se insurgiu no prazo legal. 2. Não há que se cogitar de inovação recursal quando as teses aventadas em apelo foram suscitadas pela parte recorrente em primeiro grau e enfrentadas expressamente na sentença impugnada. 3. Falta interesse processual à parte que pretende rescindir, por impossibilidade financeira, contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. Servidor Público Estadual. Gratificação por Trabalho Noturno. Pedido de inclusão de todas as verbas auferidas de forma permanente. Sentença de procedência. Necessária a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da existência de pedido genérico, sem especificar quais seriam as verbas que foram indevidamente excluídas da base de cálculo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ementa: Servidor Público Estadual. Gratificação por Trabalho Noturno. Pedido de inclusão de todas as verbas auferidas de forma permanente. Sentença de procedência. Necessária a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da existência de pedido genérico, sem especificar quais seriam as verbas que foram indevidamente excluídas da base de cálculo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença reformada.
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421 - STJ. Processual civil. Inércia do autor. Extinção do processo. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade.
«1. A extinção do processo sem resolução do mérito, ante a inércia do autor independe de provocação do réu quando a parte adversa não integra a causa, sendo inaplicável, por isso, a Súmula 240/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) contra sentença do Juízo da Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais da Comarca de Pará de Minas/MG, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, que objetiva a adoção de medida protetiva em favor adolescente R. H. A. com idade de 13 anos, em situação de risco e vulnerabilidade. O MPMG sustentou que a decisão de extinção não se justifica, tendo em vista ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Contrato de empréstimo. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Abandono da causa por mais de 30 dias pelo exequente. Ausência de Requerimento dos executados citados. Súmula 240/STJ. Inobservância. Sentença anulada. Recurso provido.
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424 - STJ. Agravo regimental. Locação. Revisional de aluguéis. Processo civil. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono de causa. Intimação pessoal. Necessidade.
1 - Para a extinção do processo, fundada no abandono de causa, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas). 2 - Se no prazo conferido para a providência de promover a citação dos réus remanescentes, a parte buscou promover o andamento do feito, ainda que de forma distinta da determinada pelo juízo, não há que se falar em desinteresse, o que consiste em mais um motivo determinante quanto à necessidade de observância do disposto no CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Concessão administrativa de aposentadoria por invalidez a encarregado, em decorrência de males da coluna. Falta de interesse de agir superveniente. Extinção do processo como medida judicial adequada. Recurso provido.
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426 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo - Providência não cumprida - Petição inicial indeferida - A decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita está preclusa, pois contra ela não foi interposto o recurso cabível, previsto no CPC, art. 1.015, V - Ausência de comprovação de superveniente a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Ação anulatória. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Não presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessária prévia intimação pessoal da parte. Aplicação do CPC, art. 485, § 1º, restrita às situações de abandono da causa. Jurisprudência. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR A PAGAR AS REFERIDAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. 2. O recorrente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a condenação ao pagamento das custas processuais, diante do cancelamento da distribuição, está em con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. Extinção do processo. Ação popular. Pedido de desistência da ação pelo autor. Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, V. Impossibilidade. Existência de direito indisponível. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Estatuto Adjetivo. Hipótese. Reexame necessário provido.
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430 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Cheque prescrito para execução. Exigência de causa subjacente. Petição inicial inepta. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação da autora. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de cobrança sem resolução do mérito, ao fundamento de inépcia da petição inicial, por não apresentar os requisitos exigidos pelo CPC, art. 319. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de cobrança lastreada exclusivamente em cheque prescrito para execução é admissível sem a indicação da causa subjacente da emissão da cártula. III. Razões de decidir 3. O cheque, quando prescrito para a execução, perde a característica de título executivo e passa a ser mera prova da dívida, exigindo a demonstração da relação jurídica subjacente. 4. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 531, estabelece que a prova da causa subjacente é dispensável apenas na ação monitória, o que não se aplica à ação de cobrança. 5. A petição inicial é inepta quando não atende aos requisitos do CPC, art. 319, impedindo o exato enquadramento da lide e dificultando a defesa da parte demandada. 6. A falta de individualização da causa de pedir e do pedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Descabida a possibilidade de emenda da petição inicial quando a parte insiste na dispensabilidade da causa subjacente na ação de cobrança, demonstrando resistência ao saneamento do vício apontado. 8. Majoração de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para a propositura de ação de cobrança com base em cheque prescrito para execução, é indispensável a indicação da causa subjacente da emissão da cártula, sob pena de inépcia da petição inicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319 e 321; Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; Precedentes do TJSP.
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431 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Recurso do autor. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas à validade da assinatura eletrônica. Sentença de extinção, contudo, fundada no descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório e no não recolhimento das custas iniciais. Não conhecimento de parte do recurso. Condenação do patrono ao pagamento das custas iniciais ante a extinção do processo e a constatação de def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Execução fiscal. Abandono da causa. Extinção do processo. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Possibilidade.
«Conforme o entendimento predominante na 1ª Seção do STJ, é possível a extinção do processo de execução fiscal com base no CPC/1973, art. 267, III, haja vista a possibilidade da sua aplicação subsidiária àquele procedimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ALTERNATIVAMENTE REVISIONAL BANCÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR A PAGAR AS REFERIDAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 505. VEDAÇÃO AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS RELATIVAS À MESMA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão da ausência de preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se, diante da preclusão da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, é devida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, mesmo com o cancelamento da distribuição. III. RAZÕES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame Trata-se de ação de usucapião, onde a parte autora alega exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel há mais de 17 anos, requerendo aquisição do domínio. A petição inicial foi indeferida por ausência de cumprimento da decisão de emenda, resultando na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, e CPC, art. 330, IV. Os autores recorrem, alegando falta de intimação pessoal para extinção por abandono de causa. II. Questão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. Obrigação de fazer c/c danos morais - Pretensão de encerramento de conta bancária - Interesse processual não configurado - Desnecessidade de tutela jurisdicional - Reconhecimento - Contratação não negada pela autora - Inexistência de indícios de resistência do réu, considerando que a demandante não comprova o desatendimento de prévio requerimento administrativo - art. 12 da Resolução BACEN 96/2021 que exige comunicação da intenção de rescisão contratual, bem como a indicação do destino dos valores remanescentes - Conta com saldo positivo, sem a incidência de tarifas bancárias - Não violação à Resolução BACEN 2.025/1993 (art. 2º), que veda a cobrança de tarifas em conta inativa - Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do CPC, art. 485, VI - Efeito translativo do recurso - art. 485, §3º, do CPC - Sucumbência atribuída à parte autora - art. 85, §§2º e 11, do CPC - Recursos prejudicados
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436 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Anulação da sentença que extinguiu o processo. Possibilidade. Hipótese em que a extinção do processo, no caso em exame, somente pode ser decretada mediante requerimento do réu e não de ofício. Aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada para que possa haver o regular prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição. Recurso provido.
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437 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada consignação indevida de débito no benefício previdenciário do autor relativamente a contrato de empréstimo consignado, o qual o acionante afirma não ter pactuado - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) e dete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Extinção do processo. Abandono. Intimação pessoal da parte. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 267, § 1º. Inocorrência.
«Para a extinção do processo por abandono ou por desídia da parte, indispensável se faz a sua prévia intimação pessoal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - taxas do ano de 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 19.03.2018, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, é preciso analisar-se eventual enquadramento do caso às hipóteses de extinção do processo conforme estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547 do CNJ. De acordo com esse artigo, em execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, a extinção é possível em duas circunstâncias: primeiro, se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; segundo, se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis. No caso, houve citação dos sócios da devedora. Ocorre que o magistrado chamou o feito à ordem e o extinguiu por suposta ausência de interessa processual do exequente, invocando o Tema 1184 do STF. Sem razão, pois houve paralisação do processo por mais de um ano, tampouco sequer diligências para procura de bens dos sócios da empresa devedora após suas citações. Desse modo, não há cenário para extinção da execução fiscal com base nos permissivos acima destacados da Resolução do CNJ citada. Consequentemente, conclui-se que o recurso deve ser provido para permitir-se a continuidade do processo, conforme requerido pelo Fisco. Dá-se provimento ao recurso
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440 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de limpeza pública. Exercícios de 1998 a 2000. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionavam individualmente cada uma das taxas e os respectivos valores. Substituição dos títulos executivos para correção dos vícios. Admissibilidade. Erros formais passíveis de emenda. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de limpeza pública. Exercícios de 1998 a 2000. Descabimento das respectivas cobranças. Serviços que beneficiam toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos arts. 145, da CF/88 e 77 e 79 do CTN. Recurso parcialmente provido
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441 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que não se justifica a extinção do processo, devendo ser recebida a petição inicial, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, pois os documentos apontados pela sentença não se revelam indispensáveis à propositura da demanda - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória. Sentença de extinção do processo por cumprimento do acordo. Admissibilidade. Decisão proferida no Agravo de Instrumento 2246433-44.2023.8.26.0000 reconheceu o direito a homologação do acordo que, cumprido, deve ser extinto o processo. Acordo que previa que cada parte se responsabilizava pelos honorários de seus respectivos patronos. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso desprovido
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443 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal realizada. Requerimento do réu não citado. Desnecessidade. Processo extinto sem Resolução do mérito. Recurso improvido.
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444 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. APELO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO PROCESSO. COM EFEITO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU QUE, IN CASU, NÃO OCORREU. INCIDÊNCIA DO VERBETE 240 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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445 - TJSP. Extinção do processo. Embargos do devedor. Necessidade de instrução do feito com peças necessárias à compreensão da controvérsia. CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Determinação de juntada do contrato que deu origem à controvérsia. Descumprimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido.
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446 - TAMG. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de requerimento do réu. CPC/1973, art. 267, § 1º. Súmula 240/STJ.
«A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, consoante a Súmula 240/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, em razão do falecimento da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir a aplicabilidade do princípio da causalidade para a fixação dos honorários advocatícios quando há a superveniência do falecimento da parte a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. Extinção do processo. Responsabilidade Civil. Representação processual. Falecimento do autor. Herdeiros, todavia, não intimados pessoalmente. Inércia destes não caracterizada. Irregularidade sanada. Substituição processual regularizada, afastada a extinção do processo. Mérito julgado por força do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.
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449 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Art. 47, parágrafo único, cumulado com o CPC/1973, art. 267, IV. Reforma da sentença, para afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito. Possibilidade de julgamento do mérito da causa, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.
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450 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Oposição em ação de despejo. Impossibilidade, pois a discussão no processo de despejo envolve apenas direitos obrigacionais. Hipótese em que eventual ordem de despejo e restituição do imóvel ao locador em nada alterará eventuais direitos do embargante que deverá se socorrer de via própria. Falta de interesse processual nos embargos de terceiro caracterizada. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
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