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751 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA AFASTADA - APELAÇÃO PROVIDA
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752 - TJMG. Revogação de norma apontada como inconstitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma revogada. Extinção do processo sem a Resolução do mérito pela perda de objeto
«- A revogação de norma apontada como inconstitucional leva à extinção do processo, sem a resolução do mérito, pela perda de objeto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta por Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A. contra José Roberto Monteiro Mercearia ME e José Roberto Monteiro Simeão Mendes de Queiroz, julgada extinta por abandono da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da Súmula 240/STJ, que exige requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa, e a regularidade da extin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Processo extinto com base no CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal da parte. Imprescindibilidade. Extinção afastada. Recurso provido.
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755 - STJ. Ação rescisória. Erro na indicação do acórdão rescindendo. Correção do pedido inicial. Impossibilidade. Extinção do processo. Incompetência do Tribunal não reconhecida. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/1973, arts. 267, IV e 485.
«A equivocada formulação de rescisória, em que se indicou incorretamente o acórdão passível de rescisão, enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, não sendo possível a correção do pedido inicial pelo órgão judicante. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 113, § 2º, quando não há declaração de incompetência do Tribunal, mas, sim, extinção do processo, por ausência de pressupostos processuais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.
Não observadas as condições, nem as formalidades exigidas pela lei processual civil para a extinção do processo por abandono da causa, o processo deve ter regular prosseguimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. Extinção do processo. Indenizatória. Contrato de franquia. Cláusula compromissória de arbitragem. Eleição válida. Lei 9307/1996, art. 4º. Garantia constitucional de acesso à justiça não violada porque após a superveniência da sentença arbitral, é que se viabilizará à perspectiva objetiva de real necessidade-interesse da jurisdição. Sentença de extinção do processo sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.
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758 - TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de veículo. Motor do automóvel que não era original. Pretensão no prosseguimento da ação com relação a outro réu, conforme denunciação da lide solicitada. Descabimento. Denunciação não requerida à época, sendo que o apelado apenas sustentou que não era parte legítima para demanda. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
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759 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente. Prestação de contas de todo o período de relacionamento, desde a abertura da conta corrente. Inviabilidade. Pretensão que, na verdade, visa discutir e impugnar encargos e saldo devedor. Desnecessidade e inadequação da via eleita. Carência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso provido.
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760 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Determinação de emenda para regularizar da procuração. Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Inteligência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/24. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Execução de Título Extrajudicial. Acordo entre as partes. Pedido de suspensão do feito até pagamento integral das parcelas ajustadas. Extinção do feito, com base no CPC, art. 924, III. Inadmissibilidade. Suspensão do processo que se impõe. Inteligência do art. 922 do mesmo estatuto. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Determinação de emenda para regularizar da procuração. Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Inteligência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/24. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Mandado de constatação expedido para tal finalidade. Desconhecimento da ação pelo autor certificada pelo oficial de justiça. Extinção da ação bem proclamada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Decisão mantida. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Descabimento. Requerimento da parte, conforme exige a Súmula 240, do STJ. Ausência. Processo em fase de execução. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 794. Extinção afastada. Recurso provido.
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766 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Insuficiência dos documentos apresentados para demonstrar toda a origem e evolução da dívida, bem como para conferir sua exatidão e legitimidade. Inaptidão da prova. Descabida, ainda, a emenda da inicial depois da apresentação dos embargos. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.
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767 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Determinação para recolhimento das custas iniciais ou comprovação da gratuidade nos autos principais. Apelante limitou-se a realizar o pagamento ínfimo das custas iniciais, ao invés de interpor o recurso cabível na ocasião, deixando precluir seu direito. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso improvido.
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768 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR.
Descumprimento de determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e declaração de próprio punho. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior rigor, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Conclusão por ausência de representação que impede a análise d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Requerimento do demandante pleiteando a expedição de carta precatória visando a retomada do veículo arrendado localizado em outro Estado e, posteriormente, de ofícios com a finalidade de obter o atual endereço do réu e o bloqueio daquele bem. Fato que não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a análise da admissibilidade do segundo pleito pelo julgador. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito, determinando-se o prosseguimento do feito.
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770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 240/STJ - SENTENÇA ANULADA.
I. Não observadas as condições, nem as formalidades exigidas pela lei processual civil para a extinção do processo por abandono da causa, o processo deve ter regular prosseguimento. II. Nos termos da Súmula 240/STJ « a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Verba honorária decorrente da sucumbência em processo no qual se questionava a forma de cálculo da sexta-parte. Determinação ao exequente para que se manifestasse sobre a satisfação do débito a ser feito por desconto em folha de pagamento. Descumprimento reiterado da determinação judicial. Conduta estatal que violou a um só tempo o dever de cooperação processual, o princípio da eficiência e os ônus processuais atribuídos judicialmente. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
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772 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, determinou o cancelamento da distribuição e a intimação da autora ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigação da autora em recolher as custas iniciais, mantendo-se, porém, a extinção do processo sem resolução do mérito e a determinação de cancelamento da distribuição
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773 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV do CPC. A autora foi condenada ao pagamento de custas e, se citada a parte ré, honorários advocatícios. Benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos. A autora alega desconhecimento do advogado e questiona a ausência de contraditório e ampla defesa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação indenizatória. Pedido da autora que já fora objeto em outro processo. Impossibilidade. Coisa julgada caracterizada. Extinção do Processo. Recurso improvido.
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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DESCABIMENTO - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO PELA EXECUTADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.
Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, observada a competência tributária de cada ente federado. Deve ser assegurada à Fazenda Pública, no tocante às ações em curso, a oportunidade de promover a conciliação ou adotar solução administrativa ou ainda de realizar o protesto do título «salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.
O interdito proibitório é ação possessória de caráter preventivo, ajuizado pelo possuidor que, demonstrando o justo receio de ameaça a sua posse em decorrência de ato injusto praticado pelo réu, vise a impedir que se efetive a turbação ou o esbulho, com a expedição do mandado competente. II. A ausência de individualização do imóvel conduz à extinção do processo sem resolução de mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. ARROLAMENTO SUMÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA -
Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por inércia da inventariante em cumprir as determinações judiciais - Recurso da herdeira - Acolhimento - Figura do abandono da causa que não se aplica ao inventário/arrolamento, porquanto o processo possui natureza voluntária e se presta à regularização dos bens dos herdeiros - Desídia das partes que enseja apenas a remoção do inventariante (CPC, art. 622, II) e, caso os demais interessados permaneçam inertes após intim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança de multa compensatória por descumprimento contratual. Compra e venda de bem móvel. Transação homologada entre a autora com um dos devedores solidários. Manifestação da desistência da ação em relação ao demandado. Declaração de vontade cuja eficácia alcançou os demais codevedores solidários. Extinção do processo que prevalece. Recurso improvido.
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779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - CPC, art. 485, § 6º - SÚMULA 240/STJ.
Para que se reconheça o abandono da causa e o processo seja extinto nos termos do CPC, art. 485, III, é imprescindível a observância ao disposto no §6º desse mesmo dispositivo legal, segundo o qual «Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". Conforme enunciado da Súmula 240/STJ, «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC, devido ao óbito da autora, reconhecendo a perda superveniente do objeto. A ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais em caso de extinção do proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, determinou o cancelamento da distribuição e a intimação do autor ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigação do autor em recolher as custas iniciais ou a taxa por cancelamento da distribuição, mantendo-se, porém, a extinção do processo sem resolução do mérito e a determinação de cancelamento da distribuição
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782 - TJRS. Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o CPC/1973, art. 267, § 1º. 2. No entanto, fica mantida a extinção do processo quando se constata a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois o pedido foi consensual, e a relação tornou-se litigiosa, tendo uma das partes autoras formulado expresso pedido de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural. Falecimento da parte autora no curso da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«1. Em sendo a hipótese de direito individual e personalíssimo, a morte da parte autora causa a extinção do processo pendente. 2. Aplicação da regra prevista no CPC/1973, art. 267, IX. 3. Apelação improvida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Seguro Obrigatório (DPVAT). Duas vítimas. Condenação no pagamento da diferença entre o valor recebido administrativamente e aquele correspondente a oitenta salários mínimos. Referência a pagamento administrativo no acórdão que não afasta a possibilidade de aferição, durante o cumprimento do julgado, de outros realizados, sob pena de enriquecimento sem causa. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
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785 - STJ. Processual civil. Inércia do autor. Extinção do processo. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Intimação. Existência. Súmula 7/STJ.
1 - A extinção do processo sem resolução do mérito, ante inércia do autor, independe de provocação do réu quando a parte adversa não integra a causa, sendo inaplicável, por isso, a Súmula 240/STJ. 2 - A questão acerca da existência ou não de intimação do réu é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU JÁ CITADO. ABANDONO DESCARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I - O
CPC, art. 485, III, prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono, hipótese que descreve a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do feito, por prazo superior a 30 dias. II - Nos termos do § 6º do CPC, art. 485, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, pressuposto também exigido por força do enunciado da Súmula 249/STJ. III ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA.
Sentença que julgou extinto o processo com fundamento no CPC, art. 485, III. Abandono de causa. Caracterização. Inércia da parte diante dos deveres processuais. Validade da intimação por carta enviada ao endereço constante dos autos, mesmo não recebida pessoalmente, para a extinção do processo por abandono. Presunção de validade da intimação enviada ao endereço informado nos autos. Inteligência do art. 274, parágrafo único, e do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Litisconsórcio. Falta de citação de litisconsorte (beneficiário do ato impugnado). Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV.
«No mandado de segurança contra ato judicial incumbe ao impetrante promover a citação do beneficiário do ato impugnado para integrar a relação processual, acarretando a falta dessa providência a extinção do processo por ausência de pressuposto para seu desenvolvimento válido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. Intimação. Extinção do processo. Ação de revisão contratual. Autora regularmente intimada no endereço indicado na inicial e na procuração, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 238. Cumprimento da determinação judicial. Validade da intimação, embora não localizado o endereço posto nos autos. Inexistência de contrariedade específica ao teor da sentença. Extinção do processo (CPC, art. 267, III) mantida. Recurso improvido.
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790 - TJSP. Extinção do processo. CPC/1973, art. 295, II. Declaratória cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado supostamente efetuado à revelia do beneficiário. Interesse de agir, ante a necessidade e adequação da medida. Presentes os requisitos essenciais para o exercício da ação. Livre acesso ao Judiciário (artigo 5º, XXXV). Extinção do processo afastada. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.
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791 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO DEVERIA TER SIDO SUSPENSO EM RAZÃO DO TEMA 264 DO STF. TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Agravo prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Apelação. Falência. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Pedido de quebra com fundamento na Lei, art. 94, I 11.101/2005. Incontroversa a impontualidade e a inadimplência da requerida que, apesar de devidamente citada, não pagou a dívida líquida e certa. O encerramento irregular das atividades pela apelada não impede a decretação da falência. Na verdade, é mais um sinal de insolvência. Preenchimento dos requisitos do LPI, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Advogado e autor devidamente intimados. Andamento do feito não promovido. Extinção bem decretada. Código de Processo Civil art. 267, III, §1º. Decisão mantida. Recurso improvido.
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794 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo de usucapião, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, deferindo justiça gratuita à autora. A requerente alega ausência de intimação pessoal, o que inviabiliza a extinção do processo. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir: (i) se há necessidade de intimação pessoal da autora para emenda à inicial; (ii) a adequação da extinção do processo sem julgamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Homologação do acordo e extinção do processo de execução, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso III. Descabimento. Convenção das partes na execução que impõe sua suspensão até o efetivo pagamento. Aplicação do disposto no artigo 792 do referido diploma legal. Recurso do embargado provido para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, onde a execução ficará suspensa.
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796 - TJSP. Extinção do processo. Ação de revisão contratual. Descabimento. Ausência do contrato bancário e de extratos da conta que não conduz à extinção do processo. Relação de consumo entre as partes caracterizada. Inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, inciso VIII. Necessidade. Imediato julgamento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Admissibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação.
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797 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 4, 5 e 15 do Comunicado CG 424/24. Indeferimento mantido. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Decisão mantida. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Ação declaratória. Homologação do pedido de desistência da ação e determinação de cancelamento da distribuição, ante o não pagamento das custas iniciais. Condenação do autor a pagar as despesas processuais. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE - REGULARIDADE - EXEGESE PROCESSUAL.
Para que reste caracterizada a desídia, autorizadora da extinção do processo por abandono, é de rigor a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme preceitua o CPC, art. 485, III. Cumpridas as exigências legais, a extinção é medida que e impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)