DOC. 960.6470.8200.2374

TJRJ. Apelação Cível. Obrigação de fazer. Realização do Exame de Endoscopia Digestiva Alta com biópsia de esôfago. Sentença de procedência do pedido. A questão não se encontra submetida ao duplo grau de jurisdição e, por conseguinte, passa-se à análise do recurso ofertado pelo Autor. Pretensão de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública suportados pelo Estado. Impossibilidade. Súmula 421/STJ e 80 TJRJ. Nesse sentido está o entendimento desta Corte e do STJ. Aplicação da Súmula 80/STJ. Evidenciada confusão. Honorários afastados em relação ao Estado. Manutenção da sentença. Recurso desprovido por maioria.

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