STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Possibilidade. Juiz destinatário final da prova. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Duplo grau de jurisdição limitado pela soberania dos veredictos. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Conduta incompatível com a função. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes» (AgRg no RHC 158.682/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 24/2/2022.)
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