DOC. 204.6026.1925.1619

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de tutela, requerida para suspender a ordem de desocupação, e recebeu a impugnação, sem efeito suspensivo. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Prescrição intercorrente afastada. Pedido do Agravante consistente na análise das questões deduzidas em sede de impugnação oferecida na origem. Impossibilidade de conhecimento pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

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