DOC. 358.1482.2654.0113

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que concedeu a liminar. Insurgência da ré. Não acolhimento. Notificação encaminhada para o endereço do devedor e recebida. Finalidade atingida. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade das taxas de juros contidas no contrato, hipótese que não afasta os efeitos do inadimplemento. Pedido da Agravante consistente na análise de questão deduzida em sede de contestação oferecida na origem. Impossibilidade de conhecimento pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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