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DOC. 155.9980.8001.0000

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Roubo. Condenação. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. 3. Decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. Precedentes. Writ não conhecido. 4. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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