STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Prescindibilidade do reexame de provas. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Pena definitiva estabelecida em 6 anos de reclusão. Regime fechado. Motivação concreta. Quantidade de droga apreendida. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. «É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015).
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