STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentos inidôneos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação à atividades criminosas ou não participação em organização criminosa) são de observância cumulativa para a incidência dessa causa especial de diminuição de pena. É o caso dos autos, tendo em vista que o paciente é primário, não registra circunstâncias judiciais negativas, a quantidade de droga apreendida não é elevada (30,3 g de maconha) e nem se evidencia sua dedicação à atividade criminosa ou sua participação em organização criminosa.
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