DOC. 182.6293.1000.4900

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial de cumprimento da pena. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O dispositivo constitucional invocado carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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