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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prova pericial

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Doc. 175.5105.5001.7100

451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Produção da prova pericial. Nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da convicção a qual chegou o Tribunal de origem sobre a regularidade produção da prova pericial que concluiu pela ausência de risco de alagamento demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 905.8642.8495.2895

452 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. MÃO ESQUERDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. Provada pericialmente a ausência de sequelas incapacitantes, indevida a indenização acidentária. Sentença de improcedência mantida. Recurso do obreiro desprovido

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Doc. 420.5064.1666.5726

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - CUSTEIO -

Pretensão inicial voltada à reparação moral do autor por atendimento médico-hospitalar deficiente - juiz singular que determinou o custeio de honorários periciais para realização de estudo técnico pelo IMESC à Administração Estadual - impossibilidade - dever do Estado de custear os honorários perícias na hipótese em que o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, sendo o valor fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso... ()

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Doc. 147.7895.3013.8600

454 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de prova pericial contábil. Teses postas em discussão essencialmente de direito. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar afastada.

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Doc. 156.5403.6000.1600

455 - TRT3. Perícia. Prova. Encerramento da instrução sem a produção de prova pericial. Nulidade da sentença e reabertura da instrução probatória.

«O ponto de equilíbrio entre a convicção do juízo instrutor e o do juízo de segundo grau chega, em alguns casos, a ser angustiante: anular a sentença^ determinar a produção de prova e, ao final, a verdade formal continuar a mesma. Realmente, esse é um risco que se corre, mas o direito à prova está pari passu com o acesso ao processo. Cuida-se de pedido de reparação por danos morais e materiais, bem como de aplicação de multa pela não emissão da CAT, lastreado em alegado acometi... ()

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Doc. 103.2110.5006.2800

456 - 1TACSP. Embargos à execução. Título judicial. Impossibilidade de se reapreciar o indeferimento de prova pericial no processo de conhecimento. Preclusão. Embargos rejeitados.

«O indeferimento de prova pericial, na fase de conhecimento, não pode ser reexaminada em embargos à execução da sentença, por ser matéria preclusa.»

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Doc. 103.1674.7507.9200

457 - STJ. Medida cautelar. Prova pericial. Antecipação. Justo receio ausente. Pedido improcedente. CPC/1973, art. 798.

«Admite-se a cautelar antecipatória de prova, quando houver o justo receio de se tornar impossível, ou difícil, a produção da prova no processo de conhecimento.»

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Doc. 103.1674.7538.9200

458 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Honorários periciais. CLT, art. 193 e CLT, art. 790-B.

«Outrossim, em face da sucumbência do reclamante frente ao objeto da perícia, os honorários periciais ficam a seu cargo, em conformidade com o CLT, art. 790-B.»

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Doc. 487.4832.5303.8532

459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA.

Embora o rol do CPC/2015, art. 1.015 não seja estritamente taxativo, por admitir ampliação quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a decisão que defere a utilização de prova pericial emprestada não é passível de reforma por meio deste recurso, uma vez que, além de não estar inserida no rol do CPC, art. 1.015, não restou patente a urgência decorrente da inutilidade de julgamento posterior. O sistema processual vigent... ()

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Doc. 103.1674.7487.7500

460 - TRT2. Prova pericial. Perito. Responsabilidade. CPC/1973, art. 146 e CPC/1973, art. 342.

«O Auxiliar exerce munus público, assumindo a responsabilidade de prestar informações verídicas. Responde pelos prejuízos que causar à parte, ficando inabilitado por dois anos e incorrendo na sanção do CPC/1973, art. 342. Assim, há presunção de veracidade.»

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Doc. 172.6995.0000.2600

461 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Doença ocupacional. Vistoria do local de trabalho.

«Tendo o perito constatado, com apoio no exame clínico e nos exames subsidiários de imagem, que o reclamante é portador de doença degenerativa, cujo decurso do tempo tende a agravar, não é exigível a vistoria do local do trabalho para buscar-se eventual elo concausal relativo ao trabalho, pois claramente demonstrada a origem degenerativa da lesão (artrose). Recurso do autor não provido.»

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Doc. 103.1674.7347.6500

462 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Limite da atividade do perito. CLT, art. 195.

«Ao perito compete apenas apurar as condições de trabalho relacionadas com a periculosidade, informando-as de forma objetiva e clara para facilitar o enquadramento jurídico pelo juiz. Não pode o perito interpretar, sugerir ou entender que o trabalhador tem ou não direito ao adicional, fora do quadro de atividades descritas pelo legislador.»

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Doc. 163.5192.5001.2500

463 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Prova pericial. Indeferimento. Prova inútil. Fundamento suficiente para manter o

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Doc. 783.5860.1737.7118

464 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE SÓCIO ADMINISTRADOR - DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL (CPC, art. 550, § 6º) -

Ação ajuizada por espólio de sócio falecido, objetivando a prestação de contas da administração de sócio administrador SERGIO NICOLAU, ora agravante, relativamente ao período de 2013 a 2023 - Decisão agravada que considerou superada a necessidade de apreciação do dever de prestar contas, determinando realização de perícia sobre os resultados da empresa VITRALE COMÉRCIO DE VIDROS E EMBALAGENS LTDA. relativos aos últimos 10 anos (de 2013 a 2023) - Inconformismo do réu - Não aco... ()

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Doc. 103.1674.7492.5400

465 - STJ. Prova pericial. Laudo pericial. Falta de intimação da defesa. Manifestação sobre o laudo em alegações finais. Cerceamento de defesa. Nulidade. Sanabilidade.

«O ingresso de prova nova nos autos conduz à intimação das partes para que se manifestem. Se o Juiz intima o Ministério Público, mas não a Defesa, para se manifestar sobre a prova nova, tal desequilíbrio enseja cerceamento de defesa, pois o processo justo pressupõe igualdade entre as partes. Entretanto, se a Defesa, em sede de alegações finais, logra manifestar-se sobre a prova nova, apontando seus defeitos mas deixando de formular qualquer requerimento, resta superada a imperfeição... ()

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Doc. 951.9148.7054.9823

466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a produção de prova pericial em ação de exigir contas, carreando à autora o ônus de custear os honorários periciais. O réu sustenta que houve «aceitação tácita das contas», já que a autora deixou de impugnar tempestivamente as contas apresentadas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a produção da prova pericial é admissível mesmo se a impugnação às conta... ()

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Doc. 402.4837.1823.8328

467 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - P.A.I.R. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - A perda de audição, segundo expressamente dispõe o parágrafo 4º da Lei 8.213/91, art. 86, somente é indenizável quando dela resultar, comprovadamente, redução ou perda da capacidade do obreiro para o trabalho que habitualmente exercia, o que não ... ()

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Doc. 210.8080.4920.4208

468 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços e de honorários advocatícios. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Matéria de natureza fática, e não apenas de direito. Necessidade de produção de prova pericial. Retorno dos autos à origem. Provimento do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente; todavia, essa situação não se evidencia nos presentes autos. 2 - A matéria posta em exame possui natureza fática, e não meramente de direito, sendo o seu desate exigente de... ()

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Doc. 155.3422.7001.4900

469 - TRT3. Perícia. Vinculação. Magistrado. Prova pericial. Convencimento do julgador.

«O julgador não está adstrito ao laudo pericial oficial (CPC, art. 436), pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com outros fatos ou elementos presentes nos autos, segundo o princípio da persuasão racional livre e convencimento motivado. Todavia, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os levantamentos periciais, prevalecem, as co... ()

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Doc. 145.3720.6013.3400

470 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Declaratória de inexistência de dívida. Ré massa falida. Deferimento de produção de prova pericial e apresentação de quesitação pelas partes e Ministério Público. Sentença de improcedência da ação principal e a cautelar. Decisão proferida sem que ainda tivesse sido realizada a prova pericial já admitida quando do saneamento do feito. Nulidade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 137.5691.8007.1300

471 - TJSP. Prova. Produção. Ação indenizatória por erro médico. Morte de filha do autor imputada à conduta omissiva da médica-ré. Omissão da apelada ao não determinar a realização do exame de urina na filha do autor. Impossibilidade de apreciar a questão da culpa. Prova pericial. Necessidade. Remessa dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, com a realização de prova pericial.

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Doc. 165.2891.8003.0700

472 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Providência irrelevante para o desfecho da ação. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 793.8975.7168.6096

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGENTES PÚBLICOS E INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

Pretensão recursal de manutenção dos agentes públicos no polo passivo e deferimento do referido meio de prova. Ilegitimidade passiva dos agentes públicos. Questão pacificada no julgamento do Tema 940 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Teoria da dupla garantia. Indeferimento da prova pericial. Hipótese que não é recorrível por Agravo de Instrumento. Não se verifica a urgência decorrente da inutilidade da apreciação da matéria em eventual recurso de apelação para f... ()

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Doc. 314.4383.9691.7209

474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANATOCISMO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação ajuizada por consumidora que alegou anatocismo em contrato de financiamento de veículo automotor, cingindo-se a controvérsia recursal quanto à alegada nulidade da sentença de improcedência, sob o argumento de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. 2. Com efeito, a prova pericial revela-se imprescindível ao deslinde da causa, pois, mesmo considerando o entendimento extraído no julgamento do REsp 973827, não há como saber os melindres das ta... ()

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Doc. 222.9103.8343.0317

475 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS BARIÁTRICO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AFASTAMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.

Irresignação da parte ré aduzindo a existência de cerceamento de defesa face a necessidade de deferimento da prova pericial para comprovar o caráter reparador ou funcional das cirurgias pleiteadas. Irresignação da autora objetivando o reconhecimento de dano moral. 1. Prova pericial que se mostra imprescindível cabendo o ônus da prova pericial a Operadora (CPC, art. 373, II ). Incidência do Tema 1069 do C. STJ 2. Diante do requerimento de prova pericial, aliado a necessidade de tal pr... ()

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Doc. 103.1674.7205.2000

476 - STJ. Prova pericial. Honorários do perito. Fazenda Pública. Súmula 83/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 27.

«A Fazenda Pública, em sendo parte da causa, deve depositar previamente os honorários do perito judicial. Súmula 83/STJ.»

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Doc. 398.1556.0693.8841

477 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - TORNOZELO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido

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Doc. 845.9494.1383.1794

478 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido

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Doc. 561.9391.9161.0561

479 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - JOELHO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO - ÔNUS DO AUTOR - Não havendo prova do noticiado acidente típico, não há como estabelecer o liame entre a sequela e o labor, sendo indevida a indenização acidentár... ()

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Doc. 250.4290.6703.3618

480 - STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem considerou suficiente o acervo probatório para a solução da controvérsia, declarou a validade da prova pericial realizada nos autos e afastou a tese de cerceamento de defesa, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 599.4740.3507.4477

481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DISPENSABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. -

Diante do pleito de abusividade na cobrança de capitalização de juros, a solução do litígio em regra está inserida no campo de interpretação dos fatos controvertidos à luz da legislação aplicável e do contrato, e, como tal, dispensa a produção de prova pericial. - Conforme entendimento firmado pelo STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual para os contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória 1.960-17, de 31.03.2000, reedita... ()

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Doc. 564.1744.4544.6496

482 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVERGÊNCIA DE MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer movida por beneficiária de plano de saúde para custeio de procedimento cirúrgico. 2.- Sentença de procedência condenou a ré ao custeio dos procedimentos e materiais solicitados. 3.- Ré alega cerceamento de defesa por falta de prova pericial. 4.- A  questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para avaliar a necessidade dos materiais cirúrgicos indicados. 5.-  A ré impugnou part... ()

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Doc. 103.1674.7507.9600

483 - STJ. Prova pericial. Perícia. Quesitos suplementares. Indeferimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 425.

«Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual» (REsp 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 02/05/2000).»

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Doc. 752.8995.8174.5620

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PROVA PERICIAL. IMESC. COMARCA DA CAPITAL.

Ausência de excepcionalidade na hipótese que justifique agendamento em comarca distinta. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 226.6528.1243.9976

485 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE PARA A CAUSA- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.

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Doc. 240.7031.1365.9658

486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação indenizatória. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Higidez da prova pericial. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Responsabilidade civil. Vícios no aparelho transmissor de radiodifusão comercializado. Revisão das conclusões da corte estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No tocante à valoração da prova pericial, o CPC/2015 manteve em sua sistemática o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, conforme o disposto nos arts. 370 e 371, segundo os quais compete ao juiz a direção da instrução probatória, apreciando livremente as provas produzidas nos autos, a fim de formar a sua convicção acerca da controvérsia submetida à sua apreciação. Nesse contexto, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão ra... ()

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Doc. 154.9791.5004.3400

487 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deferimento de prova pericial. Honorários periciais não depositados pela parte. Afirmação de que o magistrado deveria determinar a realização da prova pericial de ofício. Ofensa não caracterizada. Necessidade da produção da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2. A prova pericial não foi realizada em razão da inércia da recorrente em depositar os honorários do perito designado, assim, não é razoável a pretensão de transferir a responsabilidade pela produção da prova que lhe competia ao juiz da causa. 3. O magistrado é o destinatário da prova ... ()

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Doc. 171.3901.4319.7632

488 - TJSP. Cerceamento de defesa - Prova pericial contábil - Prova que restou viabilizada - Impugnações e manifestações sobre o laudo pericial que foram oportunizadas às partes - Violação ao contraditório e ampla defesa não evidenciada - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada.

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Doc. 140.6591.0019.1400

489 - TJSP. Apelação. Prova. Perícia. Monitória. Pretensão do réu ao reconhecimento da quitação integral do débito cobrado. Possibilidade de o julgamento ser baseado exclusivamente em prova pericial. Aplicação do princípio do livre convencimento e persuasão racional. Apresentação de documentos objetivando a quitação do débito. Necessidade de análise contábil. Valoração da prova pericial em comparação com os outros meios. Inexistência de omissões no laudo. Procedência da ação monitória. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2472.9005.1100

490 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Descabimento da prova pericial ou oral para as finalidades pretendidas pelo autor. Preliminar afastada

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Doc. 150.8765.9005.9800

491 - TRT3. Sentença. Nulidade. Arguição de nulidade da sentença. Cerceio de prova. Prova pericial desnecessária.

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Doc. 145.2155.2017.1000

492 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Documentos impugnados. Ônus da prova fixado em desfavor do agravante. Desinteresse manifesto em custear prova pericial grafotécnica. Preclusão. Instrução probatória encerrada. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7411.2900

493 - STJ. Prova pericial. Utilização de conhecimento técnico de outros profissionais. Possibilidade. CPC/1973, art. 429.

«Para a realização da perícia, o perito e o assistente técnico podem socorrer-se de todos os meios de coleta de dados necessários, inclusive conhecimentos técnicos de outros profissionais, devidamente qualificados nos autos.»

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Doc. 103.1674.7297.8100

494 - STJ. Honorários de perito. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.»

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Doc. 505.2797.3551.4491

495 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 155953127 DO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AGRAVO DA AUTORA PLEITEANDO FOSSE DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RAZÕES DE DECIDIR A

interposição do recurso demanda o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cabe destacar que a decisão agravada foi proferida após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. Portanto, a análise de admissibilidade do recurso deve ocorrer de acordo com o disposto no CPC, art. 1.015. Verifica-se que o citado dispositivo traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto de recurso de agravo de instrumento, não se enquadrando a decisão que indefere a pr... ()

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Doc. 380.8067.3009.0190

496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E DE SEGUROS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POR FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, QUE DEVERIA SER FEITO POR MEIO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO DE ORIGEM E SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA PARA SER PRODUZIDA A PROVA PERICIAL CONTÁBIL, CONFORME PLEITEADO PELOS AUTORES. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 393.6619.7402.3362

497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EM PRELIMINAR SUSCITA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA CONTESTAÇÃO E APÓS APRESENTAÇAO DA RÉPLICA, TENDO TAMBÉM O AUTOR REQUERIDO PELA PROVA PERICIAL. SENTENÇA IMPUGNADA QUE EM SUAS RAZÕES CONSIGNA O PEDIDO DE PROVA PERICIAL PELA PARTE RÉ. A FALTA DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA, REQUERIDA PELA PARTE, SEGUIDA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA EM DESFAVOR DAQUELA QUE A POSTULOU, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL FLUMINENSE. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 564.3723.4717.1267

498 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES (CPC/2015, art. 1009, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 141177592 - ORIGEM) QUE INDEFERIU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO O DEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA. RAZÕES DE DECIDIR O

Lei 13.105/2015, art. 1.015 elenca rol das decisões interlocutórias recorríveis mediante agravo de instrumento, não se enquadrando a decisão que indefere a produção de prova pericial. Aplicação da Tese 988 (REsps. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT). Cabe ressaltar que o indeferimento da produção da prova pericial não traz, por si só, urgência capaz de mitigar a taxatividade do citada Lei 13.105/2015, art. 1.015. Destarte, o presente recurso deve ser inadmitido, por falta de requisito d... ()

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Doc. 172.5054.8003.7300

499 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova pericial. Desnecessidade. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7430.4300

500 - STJ. Prova pericial. Produção. Sociedade. Livros comerciais. Interesse meramente civil e pontual. Possibilidade. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.

«Admite-se a produção de prova pericial nos livros comerciais de empresas, mesmo que o interesse do requerente seja meramente civil e específico, seguindo-se o rito previsto nos Arts. 355 a 363 do CPC/1973.»

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