Prova Pericial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 940.6569.6126.2262

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS.

Na fixação dos honorários periciais deve se levar em conta, segundo o critério da razoabilidade, a natureza do trabalho desenvolvido, sua relevância, vulto, complexidade e dificuldade das questões versadas, trabalho e tempo despendido, valor da causa e condições econômicas das partes. Prudência que recomenda nova apreciação dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9008.8000

252 - TST. Adicional de periculosidade. Ausência de prova pericial.

«A caracterização da periculosidade na atividade laboral não prescinde da realização de perícia técnica, não se tratando de faculdade conferida ao julgador que pretende ser auxiliado na formação do seu convencimento, bem como não ocorre a alegada preclusão, porque a obrigatoriedade de sua realização decorre da lei. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.4833.2334.3606

253 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de cobrança e indenização por danos morais ajuizada pela Apelada contra a Apelante, após negativa de cobertura para reparação de danos em veículo segurado, ocasionados em acidente de trânsito. A Apelada reivindica indenização de R$28.369,34 por danos materiais e compensação por danos morais, sustentando que foi compelida a arcar com os reparos. A Apelante contestou, argumentando que o sinistro não estava coberto pelo contrato e que a prova documental seria insuficiente para c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.6040.1636.0836

254 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO PAGAMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória; em reconvenção, a parte ré/reconvinte aduz a falsificação das assinaturas apostas nos contratos do index. 22 e 45 dos autos de origem. 2. Determinada a produção da prova pericial grafotécnica, a decisão agravada determinou que os honorários periciais sejam arcados pelos réus que não fazem jus à justiça gratuita, proporcionalmente. II. Questão em discussão 3. Irresignação dos recorre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.5375.8980.3430

255 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -

Decisão que determinou a produção de prova pericial para apuração de danos, bem como valores agregados indevidamente ao patrimônio dos requeridos - Pretensão da agravante de limitação do escopo da perícia - Cabimento - Apuração de danos que já é objeto de perícia diversa, nos autos de ação de liquidação de processo conexo - Desnecessidade de nova perícia em relação a este ponto - Limitação do escopo que é de rigor, para somente apurar eventual acréscimo patrimonial inde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.6730.2359.0183

256 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - FRATURA DE OSSOS DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Sent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1406.9256

257 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Prova pericial. Realização. Necessidade.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, em regra, tanto a questão concernente ao efetivo atendimento, pela CDA, dos requisitos de validade previstos em lei como a questão referente à necessidade, ou não, da realização de prova pericial, em sede de execução fiscal, por demandarem nova incursão no conjunto probatório dos autos, são insuscetíveis de exame em recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.2907.4786.5011

258 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Sentença de improc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.5662.3798.1793

259 - TJSP. APELAÇÃO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - A

produção das provas necessárias ao julgamento da demanda, não configura supressão de instância, tampouco nulidade. Assim, tendo em vista que a complementação das provas demandará a realização de prova pericial, impõe-se a remessa dos autos à Primeira Instância, oportunidade em que será designado profissional, fixados os honorários, assim como permitida a apresentação de quesitos e assistentes técnicos. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.3050.6302.2261

260 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - ENTORSE DO TORNOZELO DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Sentença de improce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.8854.4001.8300

261 - TST. Recurso de revista interposto adesivamente pela reclamante. Prova pericial. Nulidade. Cerceamento de defesa.

«O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa sob o fundamento de que não houve vistoria local, quando se indefere a produção de nova prova pericial. Inteligência do , Código de Processo Civil de 1973. Recurso de Revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.9573.6343.4210

262 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO AJUIZADA PELA EX-SÍNDICA CONTRA O CONDOMÍNIO - PROVA PERICIAL QUE APUROU O VALOR DEVIDO PELA AUTORA - LAUDO BEM FUNDAMENTADO, APRESENTANDO CONCLUSÕES CLARAS E PRECISAS - PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA POR ARGUMENTOS PLAUSÍVEIS - AÇÃO IMPROCEDENTE E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.1898.8509.0188

263 - TJSP. APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ ESTÁ INVADINDO SUA PARTE NO IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BASEADA EM IMAGENS DE SATÉLITE TRAZIDAS PELO AUTOR SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 745.2348.6455.6607

264 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL -

Decisão agravada que determinou a realização de prova pericial técnica - Insurgência da requerente - Descabimento - Pretendida concessão de autorização para supressão de vegetação - Jardim Marabá - Loteamento distinto da Vila Aviação, objeto do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Extensão do entendimento firmado no IAC para outro loteamento que depende da verificação das condições em que o loteamento foi aprovado e regularizado pela Prefeitura e do atendimento das exigências lega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.7505.2616.5109

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL -

Pretensão de limitação do litisconsórcio multitudinário, - Ausentes requisitos exigidos - Número de autores que não é exagerado - Faculdade do Magistrado - Efeito suspensivo negado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7322.1800

266 - STJ. Prova pericial. Segunda perícia. Inexistência de direito irrestrito. CPC/1973, art. 420.

«A segunda perícia não constitui direito irrestrito das partes, dependendo de circunstância que a justifique.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.7652.9303.1519

267 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame: 1. Apelações interpostas pelo Município de Guarulhos e Lisabete de Oliveira Nascimento contra sentença que condenou a Municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) para o período de 06/2019 a 05/2022, com reflexos no 13º salário e férias. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de produção de prova pericial para comprovar o direito ao adicional de insalubridade no período anterior à Emenda Const... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.2492.5281.4828

268 - TJSP. REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravantes que se insurgem contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica, em incidente de falsidade - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7124.3900

269 - STF. Prova pericial. Perito oficial. Número

«A jurisprudência do STF está sedimentada no sentido de entender válida a perícia quando realizada por um único perito oficial. A exigência de dois peritos pressupõe a hipótese prevista no § 1º do - inexistência de peritos oficiais e realização do laudo por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior, de preferência com habilitação técnica relacionada à natureza do exame. Precedentes: HC 47.801/SP, rel. Min. Adalício Nogueira, perante a 2ª Tur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.4579.3603.6031

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - IMÓVEL TOMBADO - PROVA PERICIAL DETERMINADA EX OFFICIO -

Prova pericial necessária, conforme determinação da C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que anulou a r. sentença para determinar a produção de prova técnica - Necessidade de se conhecer a extensão dos danos e a viabilidade de recuperação do imóvel tombado - Alegação de que os órgãos municipais e estaduais já realizaram a análise pertinente nos processos administrativos, que não obsta a necessidade de produção de prova pericial, visto que possui natureza distinta e vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.6875.2002.1300

271 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Prova pericial. Desnecessidade de sua produção. Súmula 7/STJ.

«1. A investigação acerca da necessidade de produção de prova pericial é inviável por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2653.4002.6800

272 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.? 3 - Hipótese em que o Tribun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 694.2170.9511.2325

273 - TJRJ. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTECNICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA.

Irresignação quanto ao mérito da prova. Inteligência do A sentença proferida na ação autônoma de produção antecipada de provas é meramente homologatória. O Magistrado não se manifestará acerca do mérito, da inocorrência ou não de algum fato, bem como, também não se pronunciará sobre as possíveis consequências jurídicas a respeito da prova produzida. Desprovimento do recurso. Unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2830.8003.2100

274 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Desnecessidade. Suficiência do receituário médico fornecido por profissional habilitado. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 470.4869.8243.2571

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRECLUSÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do réu em relação à decisão que considerou preclusa a realização da prova pericial. 2. CABIMENTO DO AGRAVO. Afastado. Agravo que impugna a rejeição da prova pericial (em razão da preclusão) e o ônus dos respectivos honorários periciais. Hipóteses não previstas no rol taxativo do Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade (STJ, Tema 988), notadamente diante do desinteresse pela prova feito pelo agravante. Irresignação que poderá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.7282.2248.8689

276 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por desapropriação indireta - Prova pericial que, no caso dos autos, se mostra imprescindível - Pedido de julgamento antecipado pelos autores que não constitui óbice para a determinação, de ofício, de produção da prova - Sentença anulada, de ofício, com determinação para o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial - Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.8644.0002.6300

277 - TJSP. Prova. Produção. Requerida expressamente pela parte prova pericial em contrato, necessário que se faz conhecimento técnico para avaliação de assinaturas, inadmissível criação de óbice pelo magistrado, evidenciando cerceamento de defesa. CPC, art. 427. Sentença anulada para que outra seja proferida após realização de prova pericial, observados os ditames do CPC, art. 33. Recurso da instituição bancária provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1174.6000.3700

278 - TRF1. Processual civil. Instrução. Requerimento de prova pericial pelo autor. Posterior desistência. Sentença com base no resultado de inspeção. Fundamentação probatória. Insuficiência. Interesse público na causa. Prova pericial. Necessidade. CPC/2015, art. 482.

«1. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido «para afastar a restrição de gabarito imposta pela Portaria IPHAN 04 no que tange ao terreno em discussão, devendo a presente sentença valer como a própria autorização do IPHAN para a edificação a ser empreendida no imóvel, tudo isso sem prejuízo das exigências impostas por outros órgãos e entidades». 2. O autor assim justificou a necessidade de prova pericial: «[...] a mesma tem como finalidade evidenciar, através ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.4978.5263.6257

279 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE - PROVA PERICIAL -

Necessidade - Ditames jurisprudenciais consolidados, notadamente os estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ - Realização da perícia técnica atuarial que se faz necessária para a adequada apuração da justificativa do reajuste aplicado para a última faixa etária, a fim de verificar-se de sua razoabilidade - Imprescindibilidade, outrossim, da prova pericial técnica para aferição da adequação ou não dos índices aplicados ao contrato com base em sinistralidade - Caso concreto que envo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6108.8647.2135

280 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CUSTEIO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES -

Decisão agravada que, na segunda fase da ação de exigir contas, determinou o rateio do custeio da prova pericial, vez que requerida por ambas as partes - Inconformismo da autora, ora agravante - Não acolhimento - Ambas as partes postularam a produção de prova pericial - Aplicação do disposto no - Na primeira fase, a parte condenada à prestação de contas não é considerada devedora sem antes de as contas serem prestadas e ficar comprovado que há saldo credor em favor da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.7598.3037.2612

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.3560.0757.2413

282 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - PATOLOGIAS NOS OMBROS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E NEXO LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, máxime quando sequer há nexo entre as afecções e o labor, indevido o deferimento de qualquer benefício ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0834.1411.7178

283 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.1159.8980.8237

284 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE.

Embora a produção de provas seja uma prerrogativa processual das partes, é importante ressaltar que elas pertencem ao juízo, não às partes, e não estão vinculadas aos interesses destas. Uma vez que a matéria debatida nos autos é exclusivamente de direito, as supostas ilegalidades praticadas pela instituição financeira poderão ser apuradas da simples análise do contrato pactuado entre as partes, não se revelando necessária a produção de prova pericial contábil.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5039.0700

285 - STJ. Prova pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia desnecessária. CPC/1973, art. 130.

«Não ofende o a decisão que nega perícia desnecessária para apurar o valor da dívida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7283.5600

286 - STJ. Prova pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia desnecessária. CPC/1973, art. 130.

«Não ofende o a decisão que nega perícia desnecessária para apurar o valor da dívida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8300.3154.1668

287 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Excesso. Prova pericial. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à desnecessidade de produção de prova pericial demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3010.0800

288 - TJSP. Prova. Produção. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Suficiência para julgamento da lide da prova documental carreada aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.3752.0539.5178

289 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação redibitória. Decisão guerreada que indeferiu a inversão do ônus da prova, bem como determinou o rateio do custeio da prova pericial. Insurgência da Autora. Inversão do ônus da prova. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Necessidade de prova pericial reconhecida. Regime de custeio da prova que segue o CPC, art. 95. Adiantamento dos honorários que deve ser rateado entre as partes. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.8537.0826.9921

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL -

Decisão agravada que concedeu o benefício da justiça gratuita à agravante e deferiu a realização de perícia pleiteada pelas partes, com determinação de recolhimento dos honorários periciais pela corré não beneficiária da gratuidade judiciária, sob pena de preclusão - Penalidade que não pode ser aplicada em desfavor da agravante, que faz jus à prova que requereu, com previsão de custeio de sua cota parte sob a forma do art. 95, §3º do CPC, independentemente, portanto, do pagam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7273.1100

291 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Juros compostos. Comissão de permanência. Correção monetária. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Não constitui cerceio de defesa o indeferimento de prova pericial para aferir cobrança de juros acima do limite legal, bem como sua capitalização e cumulação de comissão de permanência com correção monetária, por depender tal aferição apenas de cálculos aritméticos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.0618.8190.4173

292 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - I -

Decisão agravada que determinou caber ao banco agravante o custeio dos honorários periciais relativos à prova pericial grafotécnica - II - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravante - III - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 - Ônus do custeio que também recai sobre a institu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.6114.1290.0794

293 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE.

Havendo discussão de fatos e sendo requerida a produção de provas, há cerceamento de defesa no encerramento prematuro da instrução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.5990.5463.2591

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL.

Fatos que se pretende comprovar que não constituem ponto controvertido para a solução da lide. Arcabouço probatório que se destina à formação do convencimento do juiz da causa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 758.3811.4463.1623

295 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA PERICIAL ANTECIPADA.

Consumidores a aduzirem que nem todos os serviços foram prestados pela ré, apesar do pagamento realizado. Antecipação de perícia que tão-só aproveita à fornecedora, que tem o ônus de custeá-la. Art. 14, § 3º, I, do CDC. Verossimilhança das alegações, risco de perecimento da prova e ausência de periculum in mora reverso que justificam a tutela provisória. Probabilidade do direito e perigo de dano. Presentes os requisitos do Recurso provido, com a ratificação do e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 570.8410.3329.3379

296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

I. Caso em Exame: Apelação interposta em face de sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e considerou serem indevidos quaisquer valores à Apelante sem que tenha havido a realização de perícia contábil previamente requerida. II. Questão em Discussão: Existência de cerceamento de defesa em razão de não realização de perícia contábil. III. Razões de Decidir: Subtração da possibilidade de produção de prova pericial que causa inegável prejuízo à parte. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.2880.7491.9687

297 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE - PROVA PERICIAL -

Necessidade - Ditames jurisprudenciais consolidados, notadamente os estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ - Realização da perícia técnica atuarial que se faz necessária para a adequada apuração da justificativa do reajuste aplicado para a última faixa etária, a fim de verificar-se de sua razoabilidade - Imprescindibilidade, outrossim, da prova pericial técnica para aferição da adequação ou não dos índices aplicados ao contrato com base em sinistralidade - Caso concreto que envo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6092.6000.4300

298 - TJMG. Incidente processual de falsidade documental. Falsidade material. Documento assinado em branco. Inclusão de texto. Prova pericial. Fonte de prova prestável. CPC/2015, art. 428.

«A declaração de falsidade material não pode acontecer, quando a prova pericial produzida em contraditório judicial que não certifica de maneira cabal que o documento periciado teria sido preenchido depois de assinado em branco, pelo que prevalece como fonte de prova prestável.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.4874.8809.2457

299 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Prova pericial determinada pelo Juízo de origem - Ausência de preclusão. 1. Prova pericial determinada pelo d. Juízo de origem, para apuração do «quantum debeatur". 2. Atraso no pagamento dos honorários periciais que não determina a preclusão do direito de produção da prova, diante da expressa determinação do Juiz. 3. Precedentes. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5037.9000

300 - TJSP. Ação reivindicatória. Prova. Apresentação dos títulos de domínio e realização de prova pericial. Suficiência. Desnecessidade de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado.

«As circunstâncias dos autos, em se cuidando de ação reivindicatória, evidenciam que o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova oral, não implicou em cerceamento de defesa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações