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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prova pericial

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  • prova pericial

Doc. 143.2294.2040.9700

301 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova prova pericial.

«O simples indeferimento de produção de nova prova pericial tida como desnecessária à solução da controvérsia não leva à configuração do cerceamento de defesa, mormente se for considerado que ao juiz incumbe a direção do processo, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 718.8731.5704.1577

302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1.-

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Doc. 200.7521.8150.4328

303 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à ré, ora recorrente, o adiantamento dos honorários periciais em ação cominatória requerida para cobertura de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos. 2.- A agravante sustenta que a prova pericial deve ser rateada entre as partes, alegando afronta ao CPC, art. 95 e que a inversão do ônus da prova não altera a responsabilidade pelo custeio inicial da prova. 3.- A inversão do ônus da prova não implica na inversão da respo... ()

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Doc. 639.5230.0953.5786

304 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação MÉRITO - PROBLEMAS NA COLUNA E NOS JOELHOS - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recur... ()

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Doc. 976.5394.3062.0799

305 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - FERIMENTO NO DEDO INDICADOR DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Sentença de improcedênci... ()

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Doc. 875.7663.5894.1942

306 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - FRATURA NO PUNHO ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Sentença de improcedência mantida ... ()

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Doc. 819.0695.3237.9476

307 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - L.E.R./D.O.R.T. NOS MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E COLUNA - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Pr... ()

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Doc. 522.0780.0299.3225

308 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DIALÉTICA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Maria das Graças de Deus Oliva contra Banco Itau Consignado S/A. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensas pela concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa em razão do indefer... ()

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Doc. 241.1051.2669.2901

309 - STJ. Administrativo. Concurso público. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame de prova. Aplicação da sumula 7/STJ.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 995.7591.8247.7154

310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de nulidade de negócio jurídico c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, proposta pelo agravado, que alega a nulidade de cartão de crédito consignável contratado sem anuência. O magistrado determinou a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco réu custear a perícia grafotécnica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica no dever do banco réu de ... ()

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Doc. 190.1071.0004.1800

311 - TST. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Indeferimento de quesitos complementares.

«Extrai-se dos termos do acórdão regional que o juízo agiu dentro dos limites da lei (CPC, art. 370). Não se vislumbra violação direta e literal do art. 5º, LIV e LV, da CF/88de 1988. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2000.2400

312 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2000.5700

313 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2020.6200

314 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2020.9500

315 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 163.9800.9009.7900

316 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pedido liminar de realização de prova pericial «inaudita altera pars». Decisão que determinou a citação das rés anteriormente à produção da prova pericial. Impugnação. Desacolhimento. A citação das rés, anteriormente a realização da prova pericial é medida necessária para resguardar o contraditório e a ampla defesa, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 125, I e 850. Partes que não podem ser impedidas de acompanhar a realização da prova, de formular quesitos e de indicar assistente técnico no momento da realização da perícia judicial sob pena de caracterização de cerceamento de direito e desigualdade no tratamento das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 767.5482.2984.4089

317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. O recorrente insurge-se contra a decisão que determinou a realização de prova pericial, nomeando o perito responsável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que determina a produção de prova pericial é passível de agravo de instrumento, conforme o rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. III. Razões de Decidir 3. Questão relativa às preliminares suscitadas pela parte ré, em sede de contestação, que foi objeto... ()

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Doc. 103.1674.7277.5500

318 - TJMG. Prova pericial. Cobrança. Diferenças contábeis. Favorecimento ao autor. Perícia. Pedido. Deferimento.

«Tratando-se de diferenças contábeis pretendidas em ação ordinária de cobrança a favor do autor, deve-se deferir a perícia por ele requerida, por ser seu o «onus probandi», não podendo o réu se opor à sua realização.»

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Doc. 766.1920.9803.3213

319 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade laboral. MÉRITO - L.E.R./D.O.R.T. NOS MEMBROS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de inca... ()

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Doc. 397.4659.3525.5770

320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO - REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ESTUDO PSICOSSOCIAL - INVESTIGAÇÃO SOBRE A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA - QUESTÃO CONTROVERTIDA - PROVA JÁ REALIZADA ANTERIORMENTE - DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Mesmo que não expressamente prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015, tratando-se de decisão interlocutória que indefere o pedido de realização de prova, fica autorizado o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. - As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC/2015, art. 369). - No caso dos autos, observa-se que já... ()

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Doc. 726.4294.9963.5344

321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, excluiu a Hyundai Caoa do Brasil Ltda. do processo e determinou a realização de perícia a ser custeada pela parte autora. A Hyundai Caoa do Brasil Ltda. é parte legítima para figurar no polo passivo, pois integra o mesmo grupo econômico da vendedora e participa da cadeia produtiva, conforme os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Postulada a prova pericial pelas requeridas, dev... ()

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Doc. 173.8398.0244.1566

322 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPARECIMENTO À PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Carapicuíba/SP, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 3. Descabimento. 3.1. O Juízo a quo deferiu o pedido para realização de prova pericial, sendo que o expert, por seu turno, habilitou-se nos autos e, com 01 (um) mês de antecedência, designou a data para realizar o exame pericial pretendido. 3.2. Mesmo após regular ... ()

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Doc. 103.1674.7147.9800

323 - STJ. Prova pericial. Necessidade. Livre convencimento. Poder discricionário do Juiz. Matéria de fato. CPC/1973, art. 460.

«O juiz pode, a qualquer tempo, sob prudente discrição, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de prova pericial, ou reconsiderar anterior decisão que a havia dispensado. Assim também, ocorrendo fato superveniente, no curso da ação, que atingiu o direito controvertido. É que deve a tutela jurisdicional compor a lide como a mesma se apresenta no momento da entrega (CPC, art. 460).»

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Doc. 181.5511.4001.3700

324 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Prova pericial. Desnecessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo o acórdão recorrido entendido pela desnecessidade de realização de prova pericial, dissentir de tal conclusão implicaria inevitável revolvimento de aspectos fático-probatórios, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 162.0774.6010.4700

325 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Produção de prova pericial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado, acerca da ausência de necessidade da produção de prova pericial, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 239.6880.8621.5678

326 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO - NECESSIDADE.

Sendo a prova pericial contábil necessária ao julgamento do feito, de rigor a manutenção da decisão que deferiu a sua realização, devendo ser mantida, também, a determinação dos documentos requeridos pelo i. Perito.

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Doc. 408.5377.7162.7395

327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização de prova pericial e o rateio dos honorários do perito em Ação de Exigir Contas. A prova pericial foi requerida exclusivamente pela parte agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, conforme o CPC, art. 95, que estabelece que a parte que requer a perícia deve arcar com os custos. III. Razões de Decidir 3. ... ()

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Doc. 154.5442.7000.0600

328 - TRT3. Prova pericial. Acompanhamento da diligência pelas partes.

«Nos termos do CPC/1973, art. 431A, «As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova». Assim, não se tendo dado ciência a uma das partes sobre o momento da diligência, impedindo-lhe o acompanhamento, verifica-se nulidade, mormente se há matéria fática a analisar na perícia, porquanto a parte não comunicada resta impedida de participar da definição dos fatos objeto da prova.»

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Doc. 103.1674.7562.0500

329 - STJ. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Laudo pericial. Policiais civis. Peritos com curso superior. Habilitação técnica. Dispensável. CPP, art. 159, § 1º

«O CPP, art. 159, § 1º exige que o exame pericial, não havendo peritos oficiais, seja realizado por duas pessoas idôneas e portadoras de diploma de curso superior, não sendo obrigatório a habilitação técnica no fato em exame.»

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Doc. 103.1674.7553.7200

330 - STJ. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Laudo pericial. Policiais civis. Peritos com curso superior. Habilitação técnica. Dispensável. CPP, art. 159, § 1º

«O CPP, art. 159, § 1º exige que o exame pericial, não havendo peritos oficiais, seja realizado por duas pessoas idôneas e portadoras de diploma de curso superior, não sendo obrigatório a habilitação técnica no fato em exame.»

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Doc. 103.1674.7275.4600

331 - STJ. Recurso especial. Assistência judiciária. Perícia. Prova pericial. Questão constitucional.

«A gratuidade de que goza o assistido não significa deva o perito arcar com os custos necessários à realização da prova. Nem mesmo razoável exigir-se que, habitualmente, preste serviços que só serão remunerados caso vencida a parte contrária à que goza do benefício. A questão pertinente a saber se o Estado deve arcar com as despesas é de natureza constitucional, não podendo ser deslindada em recurso especial.»

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Doc. 718.1454.5743.2296

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL -

Recurso que se volta contra a r. decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a produção da prova pericial para aferir o valor exequendo - Insubsistência - O juiz é o destinatário da prova, nos termos do CPC, art. 370 - A existência de controvérsia entre as partes, o vultoso valor em disputa e a extinção da Contadoria Judicial recomendam a produção da prova técnica - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 855.1658.6557.4308

333 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MALES PSIQUIÁTRICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral da obreira, indevida a indenização acidentária. Preliminar afastada - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 260.9737.5429.7942

334 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TORNOZELO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral da obreira, indevida a indenização acidentária. Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso da obreira desprovido

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Doc. 570.4228.3808.9579

335 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação revisional. Contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora invocando cerceamento de defesa. Necessidade de prova pericial a fim de analisar a existência de eventuais abusividades, notadamente anatocismo. Provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se a produção de prova pericial contábil.

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Doc. 904.0677.8997.9680

336 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRESCRIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, carência de ação, indeferiu a produção de prova testemunhal e deferiu a prova pericial contábil para apuração de irregularidades financeiras. 2. Os agravantes alegam que houve desvios de valores e má gestão da sociedade e defendem a necessidade de prova testemunhal para esclarecer os fatos. 3. Os agravados afirmam que a prova pericial é suficiente para apurar as questõ... ()

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Doc. 211.5662.2988.5862

337 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

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Doc. 117.7174.0000.6300

338 - STJ. Recurso especial. Ônus da prova. Danos materiais. Reconhecimento pelo tribunal de origem em razão de laudo pericial. Comprovação dos prejuízos. Análise de prova pericial. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 333, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. É manifesto que a análise da pretensão recursal, no tocante a não-comprovação do recorrido dos prejuízos sofridos aptos a justificar indenização por danos materiais, os quais foram expressamente reconhecidos no acórdão recorrido em razão de prova pericial, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 371.3357.5033.9189

339 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de indeferimento da inclusão do Município no polo passivo. Manutenção. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Inversão do ônus de prova. Determinação para carrear à ré o custeio de prova pericial. Modificação. A inversão de ônus de prova não se destina e não altera a regra geral de custeio da prova pericial. Afastamento da inversão para aplicação da regra geral de custeio da prova pericial. Recurso parcialmente provido

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Doc. 141.1724.1003.2000

340 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo autor. Honorários periciais. Adiantamento pela parte demandada. Impossibilidade. Requerimento de prova pela demandada. Inovação recursal.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se, por um lado, a parte autora está dispensada do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas em ações civis públicas (art. 18 da Lei 7.347, de 1985), por outro, não cabe à parte demandada antecipar os honorários periciais, quando a prova não for por ela requerida. 2. A questão foi analisada sob o prisma consignado no acórdão recorrido, qual seja, que a prova pericial foi post... ()

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Doc. 154.6935.8002.0500

341 - TRT3. Adicional de insalubridade. Prova pericial.

«Sabidamente, o Julgador não está adstrito à prova técnica pericial, conforme disposto no CPC/1973, art. 436. Isso porque o mencionado dispositivo legal estabelece que o juiz pode «formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos». Na espécie, mesmo diante de laudo pericial oficial por meio do qual não restou caracterizada a insalubridade, consta dos autos informações de Inquérito Civil instaurado pelo MPT, em face da Ré, que ressaltou a exposição do Obrei... ()

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Doc. 666.5196.6115.9216

342 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.

Diante da imprescindibilidade da prova requerida, havendo necessidade de real apuração das alegadas benfeitorias e da controvérsia sobre matéria fática que demanda conhecimento técnico, impõe-se o deferimento da prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Recurso provido.

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Doc. 218.2747.0372.0447

343 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade laboral. MÉRITO - L.E.R./D.O.R.T. NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausê... ()

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Doc. 241.2021.1961.2142

344 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e de admissão de assistente técnico. 2 - Os agravantes são acusados de desviar dinheiro da Caixa Econômica Federal, concedendo financiamentos e empréstimos a tomadores sem capacidade ou garantias suficientes. 3 - A denúncia está instruída com documentos, relatórios e laudos periciais produzidos... ()

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Doc. 103.2110.5017.1500

345 - TARJ. Produção antecipada de prova. Processo de jurisdição voluntária. Sentença homologatória que não faz coisa julgada material. Revisibilidade da prova pericial produzida. (Cita doutrina).

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Doc. 140.3545.9003.3800

346 - TJSP. Prova. Emprestada. Avaliação de imóvel. Preclusão da prova pericial que não impede a juntada de prova documental produzida em outros autos. Utilização da prova emprestada deferida. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0013.4000

347 - TJRS. Família. Direito de família. Interdição. Cabimento. Prova pericial. Desnecessidade. Juiz. Livre convicção. Atestado médico. CPC/1973, art. 436. Apelação cível. Ação de interdição. Desnecessidade de realização de prova pericial no caso concreto.

«A interdição de uma pessoa para atos da vida civil é uma medida grave, que deve se cercar de todas as cautelas, devendo vir escorada num juízo pleno de certeza e segurança, sob pena de se retirar aquilo que há de mais valioso na vida de cada um, e de transformar um ser humano, que deveria ser livre, em um prisioneiro da sua própria vida. Por tudo isso, decretar a interdição de alguém requer certeza absoluta de que essa pessoa esteja efetivamente incapacitada para os atos da vida civi... ()

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Doc. 180.3160.8417.9572

348 - STJ. Prova emprestada. Laudo do INSS. Única prova. Presunção relativa. Necessidade de realização da prova pericial na ação indenizatória.

«1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que a concessão, pelo INSS, de aposentadoria decorrente de invalidez permanente não constitui prova absoluta da invalidez total e permanente do recorrido para fins do contrato de seguro privado. Precedentes. Determinado o retorno dos autos à origem para dar continuidade à instrução probatória, tendo em vista estar configurado o cerceamento de defesa.

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Doc. 103.1674.7425.2900

349 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Prova pericial. Realização de exame pericial. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 159. Lei 9.437/97, art. 10.

«A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de armas, mormente quando evidenciada a existência do crime por outros elementos de prova.»

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Doc. 142.5855.7002.3600

350 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Prova pericial. Obrigatoriedade.

«A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade, não cabendo ao julgador constatá-la com base em outros elementos de prova, quando não demonstrada impedimento para a realização da perícia, a teor do CLT, art. 195, caput e § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.»

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