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701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que concluiu pela desnecessidade de realização de prova pericial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE ANALFABETISMO. REQUERIMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00, corrigidos e acrescidos de juros moratórios, e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial sobre analfabetismo funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Violação aos arts e 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Higidez da prova pericial. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Revisão das conclusões da corte estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Perito contador. Responsabilidade do empregador. CLT, art. 790-B.
«O fato de o valor apurado no laudo ser aproximado ou idêntico ao da conta apresentada pelo ex-empregador não exclui a responsabilidade do executado pelo pagamento dos honorários. A ação foi julgada procedente em parte, portanto com sucumbência do mesmo. O objetivo na elaboração da conta foi o de se obter certeza matemática, com interesse geral na solução da lide em face dos escopos político e social do Estado no exercício da jurisdição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPAROPRIAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL -
Prova requerida de ofício para identificar as condições da área ocupada, notadamente a data da construção - Competência do juiz, destinatário da prova, para determinar as necessárias à formação do seu livre convencimento motivado, dando-lhe suporte suficiente para a solução da lide - Ausência de vício ou abusividade - Decisão agravada mantida. Recurso não provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJMG. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDADE COMPROVADA - PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
A fim de que seja obrigatório o pagamento do capital segurado, tem-se como imprescindível a comprovação da implementação do risco segurado e da ocorrência do ato acobertado e previsto, inexistindo cláusula que exclua essa cobertura.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia. Fraude no medidor. Prova pericial realizada. Existência de irregularidade na medição por conta do travamento do disco do aparelho medidor que impediu, por completo, a medição de energia. Reconhecimento. Débito devido. Afirmação da autora de que as irregularidades foram causadas pela entrada de insetos no aparelho que foi rechaçada pela prova pericial. Recurso improvido.
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709 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prova pericial. Competência. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A revisão do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de não estar demonstrado nexo causal entre a doença que acomete o segurado e a atividade laborativa por ele desenvolvida, demanda acurado exame do acerco probatório, procedimento que, em sede de recurso especial, encontra óbice no disposto pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - A DEMANDADA DESISTIU DA PROVA PERICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DA ESTIMATIVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
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711 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
O Tribunal Regional consignou que o «expert deixou claro que houve fornecimento de apenas um protetor auditivo tipo concha em 29/07/2015, e que, para atenuar ruído, seria necessária a entrega de EPI tipo plug, um por mês, e do tipo concha, um a cada 06 meses". Pontuou que «a conclusão do laudo foi no sentido de que o autor faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio". O acórdão recorrido amparou-se na análise da prova técnica, cujo laudo fora conclusivo para a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C TRANSFORMAÇÃO EM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM O RESULTADO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 155 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO. FRAUDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. 1.
Trata-se de ação em que a parte autora relata que seu nome foi inscrito em cadastro de proteção ao crédito em razão de débito, cujo contrato não pactuou com a parte ré, com o qual jamais manteve relação jurídica. 2. A sentença julgou procedente o pedido, sendo alvo de inconformismo da parte ré, cuja tese recursal converge para irregularidade da contratação em questão. 3. Em que pese a controvérsia, não houve nos autos a realização de perícia, a fim de esclarecer a ocorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS EM CONTA PASEP. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE CONFIRMADA PELA PROVA PERICIAL. -
Natural que a parte se insurja contra a prova pericial, que apresentou conclusão diversa dos seus interesses. Todavia, a mera insurgência não conduz à inconclusão da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de realização de nova prova técnica. - Confirmado pela prova pericial que, com base na realidade fática, foram aplicados os correspondentes índices e demais encargos previstos em normativa do PASEP, não há que se falar em complementação de diferenças d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1.- O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. 2.- No caso, o autor solicitou a produção de prova pericial, na intenção de demonstrar o nexo causal entre o falecimento de sua esposa e o acidente de trânsito por ela sofrido. Todavia, sua realização foi considerada dispensável, tendo em vista a certidão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TST. Prova pericial. Laudo do assistente técnico. Juntada. Momento oportuno. Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único.
«O momento oportuno para se juntar o laudo do assistente técnico da parte é o da apresentação do parecer formulado pelo perito do juízo, conforme previsão contida no Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TRT2. Justiça gratuita. Deferimento. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790, § 3º.
«Deferida a Justiça Gratuita, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 3º, a isenção abrange os honorários periciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. Prova. Produção. Designação de audiência de instrução. Desnecessidade. Produção de prova pericial que se mostrou suficiente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade do processo não caracterizada. Recurso improvido.
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719 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - PÉ ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária. Preliminar afastada - Improcedência mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - BRAÇO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária. Preliminar afastada - Improcedência mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.
A complexidade da matéria exige a produção de prova pericial especializada para comprovar a natureza da moléstia e seu nexo com a atividade profissional do autor. Portanto, a competência não é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Decisão que, nos autos da ação de revisão de cláusula contratual, homologou os honorários periciais, após a manifestação da expert nomeada no sentido da necessidade de produção de prova pericial contábil, haja vista a complexidade dos cálculos. 2. Irresignação da parte autora, sob alegação de desnecessidade da produção de prova contábil. 3. Questões que somente poderão ser devidamente elucidadas pelo perito contábil. Observância ao disposto no CPC, art. 156. 4. Realiza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL. CPC/2015. PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL.
Apelação interposta pelo espólio autor contra sentença que julgou as contas do réu como não prestadas, mas, diante da ausência de prova de saldo devedor, deixou de condená-lo ao pagamento de valores. Embora a decisão inicial tenha aplicado corretamente o CPC/1973 quanto à distribuição do ônus financeiro da prova pericial determinada de ofício pelo juiz, a perda da prova pericial em 2020 deveria ter sido reexaminada à luz do CPC/2015, que estabelece o rateio dos honorários perici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TRT3. Doença ocupacional. Nexo causal. Doença ocupacional. Nexo causal afastado pela prova pericial.
«Apesar de, nos termos do CPC/1973, art. 436, o magistrado não estar adstrito ao resultado do laudo pericial, decidir com base na prova técnica é a regra, principalmente porque a conclusão pericial não foi invalidada por outros elementos fáticos e técnicos colhidos do contexto probatório. A perícia afastou o nexo causal - e concausal - entre a doença apresentada pela trabalhadora e as suas atividades laborais, não havendo obrigação de indenizar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PROVA PERICIAL - RECOLHIMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS - INÉRCIA - PRECLUSÃO.
O processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional. Se a parte não recolhe de forma integral os honorários do perito, mesmo sendo intimada por diversas vezes, torna-se preclusa a oportunidade para confecção dos cálculos periciais, devendo ser afastada a ocorrência de cerceamento de defesa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda de cobrança. Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças. Alegação dos autores no sentido que, das 18 prestações mensais e sucessivas de R$ 500.000,00, a título de downpayment, somente 11 foram pagas. Prova pericial conclusiva em apurar o resultado negativo da empresa, tendo em vista que os custos pertinentes aos serviços não foram contabilizados no referido período (outubro/2009). Pretensão dos autores de realização de nova perícia. Notas Fiscais, Boletins e Relatórios de Medição devidamente acostados pelos autores e utilizados na prova pericial. Ausência de vício, falha ou irregularidade no laudo pericial a justificar a sua invalidação, ou a realização de nova perícia. Matéria suficientemente esclarecida na prova pericial produzida. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso desprovido.
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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INFORMISMO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL REALIZADA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE OBSERVOU O DEVIDO CONTRADITÓRIO. PARTE AUTORA QUE AO IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL LIMITOU-SE AO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO PERITO E A ALEGAR A AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE MÉDICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO CONSUBSTANCIA PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA PROVA PERICIAL. AUTOR QUE NÃO TROUXE QUESTIONAMENTO RELEVANTE À CONTROVÉRSIA NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO APTO A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM AFASTAMENTO TEMPORÁRIO, NÃO ACARRETANDO INCAPACIDADE OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO TRABALHADOR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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728 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE IRDR.
A Lei 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, como a dos autos, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput). Por sua vez, o CPC determina que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291). Lado outro, a 1ª Seção Cível deste e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova pericial imprescindível ao julgamento da lide.
«Alegando a reclamante ter laborado em condições insalubres, realizando injeções em pacientes da reclamada, conclui-se que a realização de perícia é imprescindível para apuração da condição insalubre (CLT, art. 195). Verificando-se, no caso concreto, que a instrução processual encerrou-se sem a realização da perícia, e sem que houvesse provas conclusivas sobre as condições do labor da autora, o que importou em ofensa ao direito de ampla defesa da parte, impõe-se a declaraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão deferindo prova pericial para apuração dos haveres, com balanço base em especial na data em que é consumada a retirada formal, mediante levantamento contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão preliminar em discussão versa sobre o termo inicial do prazo recursal. O mérito restou prejudicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte que tomou ciência inequívoca da decisão agravada em 04/09/2024, quando peticionou nos autos informa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INCONSISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. SEGUNDA PERÍCIA QUE SE IMPÕE. 1.
Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ordem a declarar incorporada ao patrimônio da demandante a área requerida, com indenização de extensão correspondente às conclusões da prova pericial. 2. Persuasiva impugnação ao trabalho pericial. Expert que, conquanto tenha observado os critérios aplicáveis aos imóveis urbanos, não elucida a natureza do bem imóvel expropriando, eis que localizado em zona rural, com oportuno cadastramento junto ao INC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de ser necessária a realização de prova pericial para o julgamento das contas apresentadas demandaria a revisão do contexto fático probatório dos autos, procedimento que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS DE MERCADORIAS DEVOLVIDAS.
Indeferimento de prova pericial em Embargos à Execução Fiscal. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Matéria que não consta no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Entendimento da Corte Superior de que a mitigação somente ocorre quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não é o caso dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TST. Recurso de revista. Prova pericial. Honorários periciais. CLT, art. 790-B e CLT, art. 896.
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a». e «c». do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -
Sendo a perícia médica insuficiente em relação ao nexo, e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental. Erro médico. Legitimidade ativa. Produção de prova pericial. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Dano ambiental. Prova pericial postergada para a fase de liquidação de sentença. Ação civil pública. Julgamento antecipado da lide. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Matéria de natureza fática, e não apenas de direito. Necessidade de produção de prova pericial. Ofensa ao CPC, art. 330, I. Retorno dos autos à origem.
«1. Nos termos do CPC, art. 330, I, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide, mas somente quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; essa situação não se evidencia nos presentes autos, em que se discute supostos danos ambientais pretéritos causados pela ora recorrida na bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. 2. A matéria posta em exame possui natureza fática, e não merament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Livre convicção motivada do juiz. CPC, art. 131. Observância.Consideração da prova pericial produzida. Ipi.Alíquota. Importação de aeronave equipada com motor «turbofan". Prova pericial. Equiparação aos motores «turbojato". Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97.Repetição de dispositivo constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
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739 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH - PROVA PERICIAL -
Necessidade - Recorrente intimada para especificar as provas, manifestou concordância com o julgamento antecipado da lide - Impossibilidade de considerar-se abusiva a cláusula de reajuste por sinistralidade - Recorrente, contudo, que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia - CPC, art. 373, II - Correto o afastamento dos aumentos que restaram considerados injustificados - Aplicação dos índices da ANS para planos individuais ou familiares - Descabimento - Índice correto deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. «Habeas corpus». Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Perícia técnica. Necessidade. CP, art. 155, § 4º, I.
«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que para incidir a qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, Ié indispensável a realização de perícia, a fim de se constatar o rompimento de obstáculo. 2. No caso, como bem ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer (e-fl. 60), «a infração deixou vestígios materiais. Logo, a prova pericial seria essencial. Inexistente o laudo, não haveria como reconhecer a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo.» 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. APELAÇÃO DO I.N.S.S. - SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA - PRETENSÃO AO REE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ADESIVA DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. APELAÇÃO DO I.N.S.S. - SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA - PRETENSÃO AO REE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - LESÃO DO TORNOZELO ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. VERBAS DE SUCUMBÊNC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO E DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL -
Decisão que excluiu os médicos indicados do polo passivo, bem como, determinou a realização de nova prova pericial - Agente público (médico) não dispõe legitimidade passiva «ad causam» para responder, direta e pessoalmente, pelos danos causados em decorrência de fato do serviço público - Tema de Repercussão Geral 940 - Precedentes desta C. Câmara - Determinação de nova perícia - Ausência de prejuízo aos autores - A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao Magist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. MÉRITO - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E NA COLUNA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - PUNHO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. PRELIMINAR - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de sequelas incapacitantes, indevida a indenização acidentária. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Prova pericial. Relação de consumo. Determinação para que a ré antecipe as despesas judiciais para realização de perícia. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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748 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Prova pericial. Relação de consumo. Determinação para que a ré antecipe as despesas judiciais para realização de perícia. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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749 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. 1 -
Ação revisional de aluguel, com pedido reconvencional de renovação do contrato, visando a revisão do valor da locação do imóvel localizado na Rua Uruguaiana 82, Loja B - Centro, inserido em Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), caracterizada como ¿Corredor Cultural - Saara¿, na qual pretendia sua fixação em R$ 50.000,00. 2 ¿ Apelante que se insurge contra a sentença no ponto em que esta acolheu o laudo pericial, para fixar o valor da locação em R$ 31.500,00 a partir de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Regime de bens. Vício do produto. Necessidade de prova pericial. Reexame de prova.
«1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. É o que ocorre, por exemplo, quando o recorrente indica como contrariado artigo de lei que não guarda relação com a matéria tratada no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STJ. 2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)