451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas (1,15g de cocaína). Prisão preventiva. Ausência de proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.
1 - o CPP, art. 312 evidencia como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti. Este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para a segurança da própria coletividade (ordem pública).
2 - Na hipótese em apreço, o fato ensejador do flagrante não tran... ()
452 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Discricionariedade vinculada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Proporcionalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()
453 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de aferição antes da dosimetria da pena.
1 - A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que o paciente, preso com «aproximadamente 9,6 quilogramas de maconha, distribuídos em 19 porções maiores e outras 1.441 embalagens de menor tamanho, individualizadas», ostenta antecedentes criminais (ação penal em curso por tráfico de drogas - processo 1506469/2020), o que caracteriza elemento de convicção que evidencia sua periculosidade, revelada na reiter... ()
454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Aplicação de sanção. Observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que as penas aplicadas guardam compatibilidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser afastada da condenação da ré a sanção de ressarcimento ao erário, até porque não ficou comprovado que os recursos não foram aplicados corretamente ou que foram objeto de apropriação ilícita.
2. Entretanto, apesar das alegações do recorrente, não houve impugnação aos referidos fundamentos, o qual deve ser consi... ()
455 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Circunstâncias do caso que ensejam a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses à luz do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
456 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo administrativo-disciplinar. Demissão. Violação ao princípio da proporcionalidade. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável e do acervo fático-probatório. Incidência dos Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
457 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Moeda falsa. Absolvição. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão subsidiária no sentido de desclassificar a conduta para o ilícito tipificado no § 2º do CP, art. 289. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Improcedência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável a análise da pretensão absolutória, uma vez que, para desconstituir a convicção formada na origem, seria necessário adentrar no universo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Em conformidade com o estabelecido no acórdão impugnado, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a redação do CP, art. 289 respeita o princípio da proporcionalidade ao apenar mais severamente aquele que promove a circulação de moeda falsa para obter vantagem financeira... ()
458 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Análise conjunta. Identidade de matérias. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.
«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB/2002, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido... ()
459 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.
2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88.
3. O exame acerca da violação do princípio... ()
460 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.
2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88.
3. O exame acerca da violação do princípio... ()
461 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.
2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88.
3. O exame acerca da violação do princípio... ()
462 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Lesão corporal de natureza grave. Art. 129, § 1º, I, II e III, c/c CP, art. 61, II, c, todos. Alegado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. Questão já enfrentada por esta corte no julgamento do recurso próprio. Impossibilidade de rediscussão do tema nesta instância. Prestação jurisdicional exaurida. Quantum de exasperação da pena-base, fixada em patamar quatro vezes superior ao mínimo. Violação ao princípio da proporcionalidade configurada. Decote. Pleito de redução da fração de aumento pela incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, c(crime cometido à traição, emboscada ou recurso que dificultou a defesa do ofendido). Fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena definitiva reduzida. Fixação de regime inicial mais brando. Sanção definitiva que resulta inferior a 4 anos. Regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
- O tema referente à fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal já foi enfrenta... ()
463 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Processo administrativo disciplinar. Decisão. Motivação. Ausência. Demissão. Nulidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Reintegração. Deferimento. Apelação cível. Servidor público. Agente penitenciário. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Vícios íntrinsecos relacionados com a deficiente motivação do ato e a proporcionalidade entre a falta praticada e a pena cominada. Nulidade.
«1. Agravo retido não conhecido. Inobservância do CPC/1973, art. 523, § 1º.
2. As razões de apelação atacam os fundamentos da sentença, com destaque, inclusive, para a ausência de exame da tese principal agitada na petição inicial que diz com a desproporcionalidade da pena de demissão imposta ao apelante, não carecendo da necessária regularidade formal exigida pela norma do CPC/1973, art. 514, II e III. Preliminar de inépcia recursal rejeitada.
3. É possível, no processo ... ()
464 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Não realização de exame de corpo de delito. Ausência de efetiva participação da defensoria pública na audiência de custódia. Conversão do flagrante em preventiva. Inexistência de prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Violação do princípio da proporcionalidade. Não verificação. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca do preenchimento dos requisitos da Recomendação CNJ 62/2020 se não houve pronunciamento das instâncias ordinárias acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância.
2 - Eventual reconhecimento de ilegalidades na prisão em flagrante fica superado com a decretação da prisão preventiva
3 - Não se verifica nulidade no auto de prisão em flagrante por ausência de assistência da Defensoria Pública nos casos em que foi oportunizado ... ()
465 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Primário o paciente denunciado por receptação, delito cuja pena máxima não ultrapassa a quatro anos, delito não violento ou de grave ameaça, forçosa a concessão da liberdade provisória, observado o princípio da proporcionalidade, afastando-se a prisão cautelar, ausentes que se encontram as hipóteses previstas no CPP, art. 313. Ordem de «habeas corpus» concedida.
466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE CONSTRUÍDA EM LOCAL INADEQUADO NO CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA. MAU CHEIRO E BARULHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, CONTUDO, MERECE REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão. Ônibus. Passageiro. Nexo de causalidade. Comprovação. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem acerca da responsabilidade pelo acidente e do dano causado à vítima demandaria o reexame fático probatório, procedimento inadmissível devido ao disposto na Súmula 7/STJ.
3 - No caso concreto, a quantia fixada pelo tribunal de origem a título indenizatório não se mostra exa... ()
468 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas à prisão. Periculosidade concreta. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Equiparação da medida cautelar de recolhimento domiciliar com o instituto da prisão domiciliar. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1. Assim como ocorre nas demais cautelares de natureza pessoal, para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320, do CPP, Código de Processo Penal faz-se mister que haja demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser efetivadas apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no art. 312 do referido diploma legal.
2. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na imp... ()
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Doc. 210.6010.2635.0935
469 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade do incremento. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
470 - STJ. Habeas corpus. Interceptação telefônica. Procedimentos prévios. Ocorrência. Ilegalidade por derivação. Novo ciclo. Ausência de constrangimento ilegal. Prorrogações regularmente justificadas. Princípio da proporcionalidade. Trancamento da ação penal. Inviabilidade.
«1. Ocorrência de procedimentos investigatórios preliminares, anteriores à quebra do sigilo das comunicações telefônicas.
2. Contaminadas pela ilegalidade, não podem permanecer nos autos da ação penal as provas que derivaram, direta ou indiretamente, da primeira prorrogação declarada como insubsistente pelo Tribunal de origem.
3. A ilicitude transmite-se, por repercussão, inclusive a outros dados probatórios que nela se apoiem, dela derivem ou nela encontrem o seu fundamento ... ()
«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na ... ()
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Doc. 103.1674.7569.7800
472 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de imprensa. Dignidade da pessoa humana. Conflito de valores. Princípio da proporcionalidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
473 - TJSP. Habeas Corpus". Furto qualificado tentado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
474 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO PRINCIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. AUMENTO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.
475 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Reconsideração da decisão agravada. Recrudescimento da pena-base com fundamento nos maus antecedentes. Legalidade e proporcionalidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
1 - Reconsidero a decisão agravada, porquanto, como bem demonstrou o Ministério Público Federal, as ilegalidades da dosimetria da pena foram devidamente corrigidas pelo Tribunal a quo, que manteve o quantum fixado por outros fundamentos, demonstrando que a pena atende ao princípio da proporcionalidade e adequação.
2 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício é firme no sentido de que o Tribunal de origem, ainda que no julgamento de recurso exclusivo da d... ()
476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2 - A individualização da reprimenda está sujeita à r... ()
477 - TJPE. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. CP, art. 297. Dosimetria da pena. Princípio da proporcionalidade. Pena exacerbada. Fixação do regime inicial menos severo. Impossibilidade. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.
«1. Analisando a dosimetria da pena, existem reparos a ser feito visto que a pena-base demonstrou-se desproporcional, embora a existência de circunstâncias desfavoráveis ao réu justifique a imposição de pena-base um pouco acima do mínimo legal.
2. Embora o CP, art. 33, §2º, alínea «c»estabeleça o regime aberto para pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, o §3º do mencionado diploma legal possibilita que seja estipulado regime mais severo em face das circunstâncias judiciai... ()
478 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Convênio. Compra de equipamento médico. Licitação. Irregularidades. Ex-prefeito. Condenação em processo diverso. Lei 8429/1992, art. 10. Aplicação. Ocorrência. Outras sanções. Imposição cumulativa. Desnecessidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Obrigatoriedade. Apelação cível. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Irregularidades em processo licitatório. Devolução pelo município à união de verbas repassadas por convênio. Condenação do ex-prefeito ao ressarcimento em ação de cobrança anterior movida pelo ente público municipal lesado. Sanção que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de imposição de outras sanções previstas na Lei 8.429/92. Precedentes do STJ e do tjrs. Apelo desprovido.
479 - STJ. Alegada desproporcionalidade da pena prevista para o crime disposto no § 1º do art. 180 do estatuto repressivo. Receptação qualificada. Fixação da sanção cominada no «caput». Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham uma reprimenda mais gravosa, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal.
2. Não se mostra prudente a imposição da pena prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada, pois a distinção feita pelo próprio ... ()
480 - STJ. Recurso especial parcialmente conhecido. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão condicional do processo. Descumprimento. Condições. Período de prova ultrapassado. Fato ocorrido durante sua vigência. Possibilidade. Período de prova. Prorrogação. Anuência. Possibilidade. Presença de defesa técnica. Impossibilidade de venire contra factum proprium. Inocorrência de nulidade e ofensa ao princípio da proporcionalidade. Prática de outro delito. Período de prova. Absolvição irrelevância. Sursis processual. Revogação automática. Precedentes. Ação penal em desfavor do beneficiário. Fato objeto do feito impeditivo anterior ou posterior ao benefício. Oferecimento de denúncia impeditivo da benesse. Prorrogação do sursis. Prescrição. Suspensão. Consequência lóciga. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial foi parcialmente obstado pela decisão agravada em razão do óbice sumular previsto na Súmula 7/STJ.
2 - Nas razões do agravo, contudo, limitou-se a defesa expressamente a asseverar que «(..)Quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o Agravante acata os fundamentos da decisão agravada, e não mais sei insurgirá, (...)», no que concerne à alegada ofensa ao CP, art. 20, caput, e § 1º e CP, art. 21, relativos aos erros de tipo e de proibição operando-se, quanto ao... ()
481 - STJ. Tributário. IPTU. Incidência sobre imóvel. Invasão. Ocupação por terceiros. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária. Princípio da proporcionalidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso dos autos.
«1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida.
2. «Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium)... ()
482 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil por indicação. Banco que agiu na condição de credor (endosso caução. translativo). Ilegitimidade passiva não reconhecida. Responsabilidade do apelante que não confirmou o pagamento e que detinha a titularidade da cártula. Dano caracterizado. «In re ipsa». Valor do arbitramento que não se mostra exagerada. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido
483 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Habeas Corpus impetrado contra ato que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva sob o fundamento de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
2. Paciente foi preso em flagrante com 40 porções de crack (17,76g). Alegação de ausência de fundamentação concreta e possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas.
II. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva, como medida extrema e excepcional, exige fundamentação concreta que demonstre... ()
484 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Habeas Corpus impetrado contra ato que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva sob o fundamento de necessidade de garantia da ordem pública e de resguardo da aplicação da lei penal.
2. Paciente preso em flagrante com 10 porções de cocaína e 12 porções de crack. Alegação de ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas.
II. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva, como med... ()
485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 30.000,00 PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A VIOLÊNCIA MORAL E FÍSICA SOFRIDA PELA FINADA AUTORA, CULMINANDO NO PROCESSO CRIMINAL NO ANO DE 2016 EM QUE O RÉU FOI CONDENADO POR INJÚRIA. AUSENCIA DE FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, ALEGANDO O RÉU QUE A VIOLÊNCIA ERA FRUTO DE SEU GÊNIO FORTE E DO CALOR DAS DISCUSSÕES. DOR E HUMILHAÇÃO ORIUNDOS DA PRÁTICA ABUSIVA QUE ACARRETAM O DANO MORAL CONSIDERADO «IN RE IPSA". PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS DO STF E STJ. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
486 - STJ. Processo civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Lei 8.429/92, art. 12. Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Embora seja cediço nesta Corte Superior que as sanções do citado dispositivo não são necessariamente cumulativas e que cabe ao magistrado a sua dosimetria - conforme se depreende do parágrafo único da mesma norma - também é certo que a pena fixada em juízo de proporcionalidade e com base em critérios como a extensão do dano e/ou o proveito patrimonial obtido pelo agente não pode ser revista por esta Corte em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
... ()
487 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Excesso de velocidade detectado por equipamento eletrônico. Multa. Cabimento. Princípio da proporcionalidade inaplicável. Interesse público que se sobrepõe ao particular. CTB, arts. 61, § 2º, e 218.
«O CTB permite ao administrador, no exercício do seu poder de polícia, insindicável pelo Judiciário, regular a velocidade considerando o local e o horário de tráfego. Em conseqüência, não malfere a lei o ato administrativo de polícia que fixa esses limites, porquanto a razoabilidade ou proporcionalidade da velocidade admitida é fruto da técnica do administrador, cuja aferição escapa ao poder judicante na esfera do recurso especial, quer pela invasão da matéria fática, quer pela... ()
488 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estado de Santa Catarina. Honorários advocatícios. Legitimidade recursal caracterizada. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela da oab. Utilização. Ofensa. Princípios e dispositivos constitucionais. Discussão. Via inadequada. Princípio da proporcionalidade. Valor de mercado. Falta de observância. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Ministério Público de Santa Catarina é órgão que integra a estrutura do Estado-membro, sendo o responsável, dentre outras funções, pela persecução penal. O Estado, portanto, é parte integrante da ação penal pública, sendo que a atuação do Parquet inclusive vincula a Fazenda Pública.
2. Por não se tratar o Estado de Santa Catarina de terceiro prejudicado, mas de parte que já integra a lide penal, não há necessidade de demonstração do interesse jurídico previsto n... ()
489 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estado de Santa Catarina. Honorários advocatícios. Legitimidade recursal caracterizada. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela da oab. Utilização. Ofensa. Princípios e dispositivos constitucionais. Discussão. Via inadequada. Princípio da proporcionalidade. Valor de mercado. Falta de observância. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Ministério Público de Santa Catarina é órgão que integra a estrutura do Estado-membro, sendo o responsável, dentre outras funções, pela persecução penal. O Estado, portanto, é parte integrante da ação penal pública, sendo que a atuação do Parquet inclusive vincula a Fazenda Pública.
2. Por não se tratar o Estado de Santa Catarina de terceiro prejudicado, mas de parte que já integra a lide penal, não há necessidade de demonstração do interesse jurídico previsto n... ()
490 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de iporanga. Nomeações de parentes do chefe do executivo para cargos em comissão. Nepotismo caracterizado. Configuração de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8429/1992, art. 11. Afronta aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Consequente nulidade das nomeações. Aplicação das sanções previstas na aludida lei, segundo o princípio da proporcionalidade. Recursos desprovidos.
491 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Legitimidade da condição. Inteligência do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1. Ao julgar o REsp 1.498.034/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância ao princípi... ()
492 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.
2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.
3. Para a análise da ofens... ()
493 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.
2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88.
3. Para a análise da ofensa ao princípio ... ()
494 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.
2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88.
3. Para a análise da ofensa ao princípio ... ()
495 - STM. Militar. Apelação. Violência contra militar em serviço. Recurso do Ministério Público Militar. Autoria e materialidade comprovadas. Caracterização do dolo. Sentença reformada. Princípio da proporcionalidade. Condenação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. CPM, art. 158.CPM, art. 125, VI, § 1º. CPM, art. 129.CPM, art. 133.
«Não se conhece de preliminar que busca a desclassificação do crime, por se imbricar com o mérito. Unânime.
Comete o crime capitulado no CPM, art. 158, Soldado que, cumprindo punição disciplinar, pratica violência física contra companheiro de farda, quando em serviço.
O Acusado agrediu o Ofendido conscientemente, sem qualquer motivação, dentro do aquartelamento militar, no momento em que o Ofendido exercia função de plantão de alojamento.
No caso, o bem jurídico tutelad... ()
496 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Art. 273, § 1º-B, do CP. Preceito secundário. Violação ao princípio da proporcionalidade e ofensividade. Precedente da Corte Especial. Demais questões suscitadas. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma prevista no art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal.
2. Retornados os autos ao Tribunal de origem para a aplicação de outro preceito secundário que melhor se adeque ao fato, suspende-se a execução provisória da pena.
3. Não apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento ... ()
497 - TJRJ. Trânsito. Pena. Fixação. Pena restritiva de direito. Restrição do direito de conduzir veículo automotor. Proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ. CTB, art. 293.CP, art. 59.
«Ao embargante foi aplicada pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção, portanto, no patamar mínimo legal, devidamente substituída por reprimenda restritiva de direito e aplicada suspensão do direito de conduzir veículo automotor por 1 (um) ano. Por certo, se a pena privativa de liberdade restou fixada no mínimo legal, assim deverá sê-lo a sanção restritiva prevista no CTB, art. 293, eis que ante o princípio da proporcionalidade, os parâmetros utilizados para a fixação d... ()
498 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2 - A individualização da reprimenda está sujeita à r... ()
499 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, do CP. Art. 273, § 1º-B, do CP. Preceito secundário. Violação ao princípio da proporcionalidade e ofensividade. Precedente da Corte Especial. Aplicação da pena do tráfico de drogas. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma prevista no art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal. Assim, a Terceira Sessão admite a aplicação do reprimenda do tráfico de drogas aos condenados pelo ar... ()
500 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e idônea. Princípio da proporcionalidade. Livre convencimento motivado e discricionariedade vinculada do julgador. Obediência. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. A fixação da pena-base com a ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível um exercício de discricionariedade do órgão julgador, com fundamentação idônea, vinculada aos elementos concretos dos autos.
2. O entendimento desta Corte é no sentido de inexistir ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando houver devida fundamentação, como no caso ... ()