STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, do CP. Art. 273, § 1º-B, do CP. Preceito secundário. Violação ao princípio da proporcionalidade e ofensividade. Precedente da Corte Especial. Aplicação da pena do tráfico de drogas. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.
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