DOC. 180.2803.0009.7100

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Art. 273, § 1º-B, do CP. Preceito secundário. Violação ao princípio da proporcionalidade e ofensividade. Precedente da Corte Especial. Demais questões suscitadas. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma prevista no art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal.

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