DOC. 210.8310.9520.8952

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Apelo especial. Intempestividade. Litisconsortes com advogados de escritórios distintos. Prazo em dobro. Não aplicação. Agravo interno improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, de acordo com o CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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