STJ. Processual civil. Alegações de omissão, contradição e obscuridade. Recurso intempestivo. Prazo em dobro. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Ausência de interesse recursal por parte do litisconsorte. Súmula 641/STF.
«1. Não se conhece dos embargos de declaração opostos intempestivamente, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º.
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