Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4060.4672.3825

451 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.

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Doc. 210.7091.0556.2973

452 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.

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Doc. 241.2090.8488.4675

453 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Regime prisional. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado, visando a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, sob alegação de que o réu é primário e a pena imposta não justifica o regime mais severo. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixou a pena em 7 anos de reclusão no regime fechado, com base em circunstâncias concretas do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabí... ()

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Doc. 221.0070.1511.3722

454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Reiteração de habeas corpus. Writ indeferido liminarmente.

1 - Em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte, verificou-se que o pedido de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado já foi objeto de análise pelo STJ, nos autos do HC 758.398, o qual foi indeferido liminarmente em 25/7/2022, com trânsito em julgado em 9/8/2022, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 484.8388.0427.9570

455 - TJSP. Habeas Corpus - Mera repetição de pedido já formulado em outro habeas corpus que ainda está em andamento - Não conhecimento

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Doc. 987.1589.7915.4472

456 - TJSP. HABEAS CORPUS. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS É MEIO INIDONEO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

O habeas corpus não é meio idôneo para apressar a análise de pedidos em sede de execução, tampouco sucedâneo recursal 2. A decisão sobre a realização ou não do exame criminológico cabe ao juízo natural, e eventual inconformismo deve ser trazido ao segundo grau por meio de agravo em execução. 3. Impetração não conhecida

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Doc. 250.3180.5902.5124

457 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto do remédio heroico. 2 - A concessão de habeas corpus de ofício é possível apenas em casos de manifesta ilegalidade, conforme preceitua o , § 2º, o que não se verifica no presente caso, dada a condenação concomitante por associação para tráfico, o que sugere não ser para c... ()

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Doc. 250.4011.0888.2592

458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. 2 - Revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal, analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Sem descurar de sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instânc... ()

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Doc. 241.1230.5839.4468

459 - STJ. Processo habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de busca domiciliar não debatida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Revisão de provas inviável em habeas corpus. Habeas corpus denegado

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetra do contra decisão que afastou a nulidade da busca domiciliar e a aplicação do redutor da , § 4º. A defesa alega que houve ilegalidade na busca realizada sem mandado e erro na dosimetria da pena. Requer a anulação da condenação ou a redução da pena aplicada. A liminar foi indeferida e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 250.4290.6162.7947

460 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Habeas corpus. Prisão civil por dívida alimentar. Habeas corpus indeferido liminarmente. Inadequação da medida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de devedor de alimentos, cuja prisão civil foi decretada por inadimplência. 2 - O impetrante alega incapacidade momentânea de honrar a obrigação alimentar, apresentando documentos que comprovariam sua insolvência temporária, como CTPS não anotada, declaração de imposto de renda zerada e extrato bancário zerado. 3 - A decisão agravada manteve a prisão civil, ... ()

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Doc. 250.6020.1896.0786

461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ato apontado como coator transitado em julgado. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de habeas corpus de ofício. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. decisum 2 - A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, e não direito subjetivo da parte. Ademais, o referido expediente não se presta a burlar as regras processuais de admissibilidade. Precedente... ()

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Doc. 145.2155.2001.9100

462 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Exame de provas. Descabimento. Paciente condenado por tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida aplicação da causa de redução de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Pleito que demanda a análise de matéria fático-probatória, incompatível com a via eleita. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 210.8170.3971.9496

463 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

1 - Paciente condenado à pena de 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do CP, em razão de ter provocado na vítima lesões que ocasionaram a sua morte, utilizando-se de arma de fogo, embriagado, em local público e por motivo fútil, uma vez que o crime teria sido cometido em razão de a vítima ter-lhe questionado o motivo pelo qual o acusado, momentos antes, teria apontado uma arma para um amigo seu, sem... ()

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Doc. 241.2021.1880.8115

464 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Condenação transitada em julgado, incompetência deste tribunal. Dosimetria. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, questionando a condenação pelo dosimetria da pena aplicada.. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, s... ()

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Doc. 153.8052.8001.3000

465 - TJSP. «habeas corpus». Pedido de desistência. Possibilidade. Precedentes e doutrina. Desistência homologada. Inocorrência de hipótese de concessão de «habeas corpus» de ofício. Perda superveniente do objeto. Ação extinta. Ordem prejudicada.

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Doc. 250.1061.0803.5989

466 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Crime de trânsito. Dosimetria. Incidência da atenuante inominada do CP, art. 66. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por infração ao Código de Trânsito, visando o reconhecimento da atenuante inominada prevista no , em razão de submissão espontânea ao teste de alcoolemia. 2 - A impetração busca a concessão da ordem para reconhecer e aplicar a atenuante inominada prevista no II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a submissão espontânea ao teste de alcoolemia configura... ()

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Doc. 241.1230.5664.2286

467 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento confirmado em juízo. Provas testemunhais e corroborantes suficientes. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de roubo (, caput). A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades previstas no (CPP), pleiteando a absolvição do paciente por ausência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em definir se a inobservância das formalidades do no reconhecimento fotográfico realizado dura nte o inquérito policia... ()

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Doc. 230.6230.3747.0747

468 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Organização criminosa. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.3130.7752.5424

469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Reiteração de pedido (HC 770.785). Descabimento.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1230.5692.6223

470 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RRAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão cr... ()

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Doc. 250.1061.0931.4927

471 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Regime prisional mais gravoso. Fundamentos concretos. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenada à pena de 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de roubo, previsto no , caput, com pedido de fixação de regime inicial aberto. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso de apelação para redimensionar a pena, mantendo o regime semiaberto, em razão da gravidade concreta dos fatos, praticados com envenenamento de pessoa idosa e envolvimento e... ()

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Doc. 570.1754.1043.8668

472 - TJSP. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS MEIO INIDONEO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

Decisão sobre concessão de indulto cabe ao juízo natural e, em caso de inconformismo, adequada a interposição do recurso cabível, agravo em execução penal, pois o habeas corpus não é meio idôneo para análise de pedidos em sede de execução, tampouco sucedâneo recursal 2. A decisão da Suprema Corte sobre a posse de maconha não tem aplicação automática em matéria disciplinar, cabendo ao juízo natural a análise da casuística. 3. Impetração não conhecida

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Doc. 250.3180.5582.0891

473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que o manejo do remédio heroico não se presta a substituir o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Na hipótese, a presente impetração visa exatamente à substituição do ajuizamento de revisão criminal, o que não é admitido pela jurisprudência deste STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1157.8338

474 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Substitutivo de revisão habeas corpus criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que o manejo do remédio heroico não se presta a substituir o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Na hipótese, a presente impetração visa exatamente à substituição do ajuizamento de revisão criminal, o que não é admitido pela jurisprudência deste STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8150.7857.5201

475 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Execução provisória da pena. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Tribunal a quo não se manifestou sobre a questão ora susci... ()

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Doc. 152.8333.8812.4551

476 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Intuito de obter a revogação de prisão preventiva. Indeferimento da liminar em plantão judiciário. Em seguida, a autoridade coatora comunicou a revogação da prisão preventiva. Prejudicada a pretensão deduzida nesta ação constitucional (). Extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do seu objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

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Doc. 210.6280.9233.6297

477 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti não evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (C... ()

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Doc. 210.7091.0949.5340

478 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 241.1230.5993.2388

479 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suficiência probatória. Incompatibilidade da via do habeas corpus para reexame fático probatório. Afastamento do tráfico privilegiado em razão da condenação por associação. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réus condenados por tráfico de drogas () e associação para o tráfico (), questionando a suficiência probatória e a não aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (, § 4º). A defesa alega que não há provas suficientes para configurar a associação criminosa e requer o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. II - Q... ()

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Doc. 220.2160.1580.8397

480 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes de roubo circunstanciados. Pedido de progressão de regime prisional. Deferimento pelo juízo da execução criminal. Reforma pelo tribunal a quo. Ausência do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Impropriedade do habeas corpus para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na 2 - Na hipótese, a regressão de regime foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo, por ausência do requisito subjetivo, tendo em vista o histórico conturbado do ora Paciente, que registra fugas e faltas disciplinares. 3 - Ademais, «[a] desconstituição do que ficou decidido pelas inst... ()

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Doc. 230.6190.3810.1295

481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação domiciliar afastada. Interceptação telefônica. Justa causa presente. Revisão. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade em habeas corpus.

1 - É lícito o ingresso domiciliar baseado em interceptação telefônica, em que o agravante ordena ao comparsa que dispense drogas escondidas em sua residência. 2 - Afastar o entendimento das instâncias ordinárias e dar nova interpretação ao diálogo interceptado exige incursão em seara fático probatória, incabível em habeas corpus. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0641.6935

482 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fração das atenuantes. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - As instâncias de origem bem exararam as circunstân... ()

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Doc. 241.1230.5907.2246

483 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamento idôneo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena em condenação por roubo majorado. 2 - A pena-base foi fixada com valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando a invasão de residência e o uso de arma de fogo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se há ilegalidade na do... ()

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Doc. 240.5080.2449.0117

484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra a qual seria cabível agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2922.7214

485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe contra a qual seria cabível agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1317.5550

486 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Inadequação do uso do como corpus habeas corpus substitutivo de recurso. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o s não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpu próprio ou revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do seu objeto. 2 - Não se verifica urgência na apreciação do pedido, uma vez que a defesa se insurge contra acórdão julgado há mais de três anos, o que demonstra ausência de urgência. 3 - O acórdão já foi objeto de análise em agravo em recurso especial, e a tese apresentada no não foi aventada ... ()

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Doc. 210.8200.9429.5313

487 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto privilegiado na forma tentada. Dosimetria. Reincidência. Agravante genérica. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269 desta corte. Habeas corpus denegado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. 2 - No caso, o acréscimo da pena em 1/3 (um terço) não se revela desproporcional, razão pela qual não há como ser revisto na via do habeas corpus. 3 - Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis as ... ()

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Doc. 240.4271.2738.8707

488 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Habeas corpus não conhecido. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações trazidas na impetração estão dissociadas da realidade fática e dos fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias, o que impede a adequada compreensão da controvérsia e o conhecimento do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.9762.6007.3100

489 - TJSP. Habeas corpus. Prisão temporária. Revogação. Indeferimento. Debate que se encontra superado pela superveniente decretação da prisão preventiva da paciente. Impetração do «habeas corpus» prejudicada nesse ponto, diante da alteração da espécie de prisão cautelar.

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Doc. 250.1061.0305.0345

490 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Pretensão de regime prisional mais brando. Reincidência. Possibilidade. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 269/STJ. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente a 4 anos de reclusão em regime fechado, pelo delito de roubo, , caput. 2 - A defesa alega ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, argumentando que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que o regime mais gravoso foi fundamentado apenas na gravidade abstrata do crime e na reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 -... ()

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Doc. 210.8200.9681.9682

491 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de falta grave. Fuga duradoura. Requisito subjetivo não satisfeito. Indeferimento do benefício. Decisão fundamentada. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Benefícios como o livramento condicional e a progressão de regime somente serão concedidos ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na , cabendo ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos à luz do caso concreto. 2 - A prática de fuga durante a execução da pena, que durou aproximadamente 1 (um) ano, constitui fundamentação idônea para obstar a concessão do benefício do livramento condicional, por ausência de preenchimento d... ()

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Doc. 250.6020.1255.8669

492 - STJ. Processual penal.. Habeas corpus ato impugnado. Trânsito em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. CF, Art. 105, I/88 E habeas não conhecido. Corpus

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido pela instância de origem, ato objeto da impetração, torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O não pode ser utilizado como habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sob pena de supressão de instância e contrariedade ao disposto no CF, art. 105, I/88 acerca das e competências do STJ. 3 - não conhecido. Habeas corpus

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Doc. 147.4303.6008.9100

493 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Requisitos. Apreciação de tese de que a decisão dos jurados, já transitada em julgado, foi contrária à prova dos autos. Inadequação. Ordem denegada.

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Doc. 230.8160.6945.1830

494 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Na hipótese, o pedido liminar foi indeferido, tendo em vista a necessidade de obtenção de mais elementos para a adequada aferição da existência de eventual constrangimento ilegal decorrente da decretação e manutenção da prisão preventiva. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8230.9112.5193

495 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Condenação. Regime prisional mais gravoso. Maus antecedentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, porque considerada, no caso concreto, circunstância judicial desfavorável ao Paciente, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 210.8170.3309.4305

496 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Pena-base. Dosimetria. Culpabilidade e personalidade. Fundamentação deficiente. Readequação do aumento implementado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Conquanto o grau de reprovabilidade da conduta constitua fator idôneo a ser sopesado no exame da culpabilidade do agente, o juiz não se vê livre da tarefa de indicar elementos concretamente aferíveis e distintos dos elementos do tipo penal, que dêem suporte à sua consideração, o que não ocorreu no caso. Precedentes do STJ. 2 - A personalidade, por sua vez, deve ser aferida a partir do modo de agir do criminoso, podendo-se avaliar a insensibilidade acentuada, a maldade, a desonesti... ()

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Doc. 210.8200.9957.7168

497 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro. Ausência de provas para a condenação. Pedido de nova análise da revisão criminal. Revolvimento de matéria fática incabível na via eleita. Ordem de habeas corpus não conhecida.

1 - Proceder à análise da alegação de desacerto da decisão condenatória e do acórdão impugnado, em razão da insuficiência das provas coligidas durante a instrução criminal, implicaria a discussão da justiça da condenação amplamente dependente de dilação probatória, o que, como cediço, é inviável na via do habeas corpus. 2 - Ordem de habeas corpus não conhecida.

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Doc. 210.7150.8546.2338

498 - STJ. habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Insuficiência. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 211.0220.8433.3985

499 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Habeas corpus denegado.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II c/c 2 - O ... ()

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Doc. 250.4290.6546.5479

500 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Execução penal. Substituti vo de corpus habeas corpus recurso próprio. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de substitutivo de recurso ordinário, impetrado em habeas corpus favor de condenado por crime previsto no art. 217-A, c/c caput , II, cumprindo pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado. 2 - O foi impetrado sob o fundamento de que o Juízo habeas corpus da Execução Criminal indeferiu o pedido de prisão domiciliar, alegando constrangimento ilegal devido à idade avançada do agrav... ()

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