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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.7050.3947.4619

951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. 210.7050.3474.5992

952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. 210.7050.3553.0401

953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. 210.7050.3681.0928

954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. 210.7050.3626.2307

955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. 210.7050.3226.3439

956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. 210.7020.6830.8386

957 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. 935.2241.2786.3347

958 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pedido de cassação da r. decisão que determinou a submissão da paciente a exame criminológico para a aferição de seu mérito à progressão de regime. Posterior decisão proferida pelo juízo de origem, concedendo a progressão de regime pretendida pelo paciente. Perda do objeto. Exame criminológico dispensado. Ordem prejudicada. Extinção do habeas corpus sem resolução de mérito

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Doc. 284.4638.1191.7725

959 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução penal. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Matéria afeta à Execução. Controvérsias que, em tese, devem ser questionadas por meio do recurso adequado, qual seja, o Agravo em Execução. Ausência de ilegalidade ou teratologia in casu. Habeas Corpus que não deve funcionar como sucedâneo recursal. Via eleita que se mostra inadequada. Ordem não conhecida. 

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Doc. 589.5523.8059.7286

960 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Alegação de constrangimento ilegal pelo indeferimento de pleito de progressão de regime, julgando a defesa preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. Pedido em caráter liminar, com a posterior confirmação da ordem. Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça de não conhecimento do mandamus. Acolhimento. Inadequação da via eleita. Habeas Corpus não é recurso. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO.

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Doc. 852.2757.7206.6796

961 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pedido de cassação da r. decisão que determinou a submissão da paciente a exame criminológico para a aferição de seu mérito à progressão de regime. Posterior decisão proferida pelo juízo de origem, concedendo a progressão de regime pretendida pelo paciente. Perda do objeto. Exame criminológico dispensado. Ordem prejudicada. Extinção do habeas corpus sem resolução de mérito

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Doc. 163.5721.0000.7200

962 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Novo procurador. Constituição. Rol de testemunhas. Prazo. Reabertura. Impossibilidade. Intempestividade. Reconhecimento. Habeas corpus. Constituição de novos procuradores. Apresentação de novo rol de testemunhas. Impossibilidade.

«Ausente previsão legal de reabertura do prazo para nomeação ou apresentação de novas testemunhas porque constituídos novos defensores. Não há confundir defesa ampla, respeito aos prazos e dificuldades processuais, com desordem processual a inviabilizar ou dificultar o processamento do feito. Ordem denegada.»

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Doc. 240.4271.2586.6716

963 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preiteração de tema que já foi objeto de exame em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Óbice que também alcança o habeas corpus. Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas c orpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 782.7070.7716.7155

964 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Descumprimento de Medida Protetiva (Lei 11340/2006, art. 24-A). Pretendida revogação da prisão preventiva. Superveniência de Acórdão no Habeas Corpus 2170501-16.2024.8.06.0000, concedendo liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de medidas protetivas e cautelares. Pedido de desistência formulado pela defensoria. Desistência Homologada. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado

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Doc. 230.5190.6186.5638

965 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias para confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a... ()

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Doc. 230.2240.4712.2233

966 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias para confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a... ()

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Doc. 230.3150.9348.5774

967 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias para confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a... ()

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Doc. 938.2918.6608.0226

968 - TJSP. HABEAS CORPUS

Pedido de saída temporária. Data expirada. Perda do Objeto. Pedido de desistência formulado pelos impetrantes. Desistência Homologada. Habeas Corpus prejudicado

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Doc. 221.0240.6243.8460

969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Habeas corpus originário sem análise de mérito. Pedido de apreciação da progressão ao regime semiaberto pela corte de origem. Agravo em execução já julgado. Repetição de habeas corpus nesta instância. Recurso improvido.

1 - no caso, consta do andamento no site do tribunal de origem que o recurso de agravo em execução (0006844-09.2022.8.26.0482) foi desprovido em sessão de julgamento de 9/8/2022. Portanto, o pedido defensivo de julgamento do mérito pela instância de origem já foi atendido. 2 - a mera repetição de habeas corpus cujo pleito já foi devidamente decidido nesta corte, em impetração anterior, denota ser de rigor o indeferimento liminar da inicial do segundo writ. 2. Agravo regimental não ... ()

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Doc. 230.3130.7438.5582

970 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Pena- base. Discricionariedade. Ausência de ilegalidade. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Matéria fática. Impossibilidade de reexame. Habeas corpus não conhecido.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 308.2244.2898.1674

971 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por Dr. Ivaneudo Pereira de Souza em favor de Raimundo Agenoldo Candido Sousa, visando afastar a exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, determinada pela autoridade coatora nos autos do PEmenda Constitucional 0012250-39.2023.8.26.0041. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime prisional do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido... ()

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Doc. 250.4290.6151.1964

972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que seja substituída a pena do réu. Desse modo, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2 - A concessão de ofício da ordem depende da existência de flagrante ilegalidade, situação q... ()

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Doc. 210.8131.1739.9910

973 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Requisito subjetivo não cumprido. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - De acordo com a disciplina do CP, art. 44, III, o caráter desfavorável das circunstâncias judiciais pode obstar a substituição da pena privativa de liberdade, ainda que o montante da pena esteja inserido no limite legal. 2 - No caso, além de ser o Paciente reincidente, a circunstância judicial dos antecedentes foi considerada desfavorável ao Acusado, o que, por força de expressa disposição legal, impede a concessão da benesse. 3 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 210.8080.4434.1455

974 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas. Suspensão do exercício da advocacia. Agente que se utilizava do exercício da advocacia para a prática delitiva. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

1 - Essa Corte Superior tem admitido cautelar de suspensão do exercício da atividade profissional, inclusive de advocacia, quando é imputada a pessoal prática de crime. 2 - Havendo a indicação de que o paciente participava «de vultoso esquema de obtenção de dados bancários, falsidade ideológica, estelionato e associação criminosa, a fim de auferir indevidamente vantagem financeira», tem-se como indicados fundamentos concretos e adequados à cautelar de suspensão do exercício da... ()

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Doc. 210.8150.7320.9194

975 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de droga apreendida. Motivação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do exaurimento da jurisdição ordinária exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, consubstanciada na quantidade de droga apreendida com os Pacientes (304,5 quilos de maconha com um e 336,8 quilos com outro). 3 ... ()

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Doc. 180.9654.4276.2293

976 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade Provisória incabível - Paciente com filho menor - Decisão proferida pelo C. STF no Habeas Corpus (HC 165704 HC 165704/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 20.10.2020) coletivo para determinar a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pess... ()

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Doc. 572.7547.1943.8846

977 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pleito do impetrante de que fosse expedido alvará de soltura, diante de ilegalidade na execução penal. Não conhecimento. Ausência de interesse processual. Via eleita inadequada. Inexistência de ilegalidade flagrante, a superar o óbice da excepcionalidade do conhecimento do habeas corpus em sede de execução penal. DEECRIM de Campinas competente para processar a execução do sentenciado. Ausência de prescrição da pretensão punitiva. Inaplicabilidade do sursis e do ANPP. Regime inicia... ()

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Doc. 210.8080.4585.4272

978 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tentativa de latrocínio. Explosão. Desclassificação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para se ventilar teses a respeito de absolvição ou desclassificação da conduta de... ()

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Doc. 241.0310.7966.1644

979 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Dias remidos. Pena efetivamente cumprida.

O tempo remido pelo sentenciado deve ser computado como pena efetivamente cumprida para a concessão de qualquer benefício no curso da execução penal (Precedentes). Habeas corpus concedido.

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Doc. 250.1061.0599.9640

980 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo circunstanciado (art. 157, § 2º-A, I, do CP), no qual a defesa alega a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem a observância das formalidades descritas no CPP, art. 226. A defesa sustenta que tal reconhecimento não pode servir como base para a condenação e pleiteia a absolvição do paciente por ausência de provas. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) a pos... ()

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Doc. 210.7050.2966.1411

981 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Revista pessoal realizada por seguranças de shopping center. Atividade de investigação. Ausência de atribuição. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

1 - Considera-se ilícita a revista pessoal executada por seguranças de shopping center, sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - Habeas corpus concedido para declarar ilegal a apreensão e, consequentemente, absolver o paciente, nos termos do CPP, art. 386, II.

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Doc. 210.8080.4123.8508

982 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Medida liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O Paciente foi preso em flagrante, em 27/03/2019, pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, por ter sido surpreendido com 25,50g de cocaína. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 28 subsequente. 2 - Toda custódia imposta antes do exaurimento da jurisdição ordinária exige concreta e idônea fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. A prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a q... ()

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Doc. 150.5244.7002.7800

983 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Habeas corpus. Não concessão. Prova. Necessidade.

«HABEAS-CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. SUCEDÂNEO DE RECURSO. QUANDO É POSSÍVEL. É possível conhecer de pedido de habeas-corpus, formulado em processo de execução de pena. Trata-se de ação constitucional própria a atacar constrangimento ilegal existente, ou iminente, ao exercício do direito de locomoção, o que pode ocorrer no cumprimento da reprimenda criminal. Afinal, a pena e os benefícios a ele inerentes dizem respeito à liberdade. Todavia, não é todo o writ que se deva conhecer... ()

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Doc. 765.4370.3316.0388

984 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio - Matéria a ser discutida em sede de Agravo em Execução - Exegese da Lei 7.210/84, art. 197 - Remédio heroico que não presta a apressar tramitação de pedidos - Ordem não conhecida.

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Doc. 120.9509.6235.6002

985 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Reiteração de pedido - Discussão acerca da prisão preventiva e domiciliar da paciente - Não deve ser conhecido o pedido de habeas corpus quando se tratar de mera reiteração de writ anterior já apreciado e julgado por este Tribunal - Ordem não conhecida

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Doc. 365.8385.4574.6407

986 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Reiteração de pedido - Discussão acerca da prisão preventiva do paciente - Não deve ser conhecido o pedido de habeas corpus quando se tratar de mera reiteração de writ anterior já apreciado e julgado por este Tribunal - Ordem não conhecida

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Doc. 241.0280.5131.8488

987 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Sem flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em face de acórdão que manteve a validade de provas obtidas em abordagem policial, resultando na apreensão de drogas e petrechos para tráfico. O agravante alega nulidade das provas por ausência de fundada suspeita e invasão de domicílio, pleiteando o trancamento da ação penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das provas obti... ()

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Doc. 239.4317.3061.8189

988 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Intuito de cassar decisão que indeferiu pleito de intimação pessoal dos réus para constituir novo patrono, a suspensão da audiência e o indeferimento de expedição de ofício à OAB. Indeferimento da liminar. Em seguida, a autoridade coatora noticiou que os réus já estão cientes da renúncia do patrono, que determinou a intimação pessoal deles para ciência de todo o processo e redesignou a AIJ. Há também notícia de que o paciente já foi excluído do rol dos réus no processo. Pr... ()

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Doc. 220.9260.6165.8360

989 - STJ. Habeas corpus. Remição. Mesmo fato gerador. Estudo do ensino médio. Cômputo em duplicidade. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - O benefício da Lei 7.210/1984, art. 126 visa estimular atividades ressocializadoras e o bom comportamento dos apenados. Na hipótese de estudo, o instituto está relacionado ao aprimoramento intelectual do reeducando, e não à mera repetição de provas, como estratégia para reduzir a condenação. 2 - O legislador confere prêmio à atividade do preso, de aplicar a inteligência para compreender algo qu e se desconhece, de tal maneira que, em relação ao ensino médio, o tempo a remir... ()

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Doc. 240.9130.5489.9295

990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Decisão teve como fundamento a matéria já ter sido veiculada no HC 778.294/RJ, assim por ser tratar de mera reiteração de pedido anterior, conclui-se pela inadmissibilidade do habeas corpus. 2 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação do princípio da dialeticidade. 3 - Agravo regimental nã... ()

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Doc. 250.1061.0597.8236

991 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Nulidade não configurada. Inviabilidade do habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, I, do CP), sob a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do CPP, art. 226 (CPP) e pedido de absolvição por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se a inobservância do CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico gera nulidade; (ii) se há provas suficientes para sustentar a condenação além ... ()

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Doc. 250.2280.1363.4487

992 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Writ substitutivo. Não cabimento. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0290.8375.1467

993 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Apelação. Intimação pessoal do réu e de sua defesa. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Nos termos do CPP, art. 392, é devida a intimação pessoal do réu preso para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em pri... ()

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Doc. 210.8080.4951.0919

994 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio consumado. Desclassificação da conduta para homicídio. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do material fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A pretendida desclassificação do crime de latrocínio consumado para homicídio demanda o exame aprofundado do conjunto probatório produzido no ... ()

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Doc. 153.9805.0003.5100

995 - TJRS. Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Excesso de prazo. Ausência. Prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. CP. Art. 213. Estupro. Existência do fato e autoria.

«Indicativos suficientes da autoria. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Sexo oral, que não deixa vestígios preserváveis a serem atestados por perícia.»

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Doc. 332.0285.1651.8735

996 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSÃO DEFERIDA NO CURSO DO WRIT. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na progressão de regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na progressão de regime do paciente. III. Razões de Decidir3. A pretensão da Defesa foi acolhida com a concessão da progressão ao regime aberto em 13 de janeiro de 2025, cessando a mora alegada.4. Ocorreu a perda superveniente do objeto, não subsi... ()

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Doc. 153.9034.2704.0081

997 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSÃO DEFERIDA NO CURSO DO WRIT. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na progressão de regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na progressão de regime do paciente. III. Razões de Decidir3. A pretensão da Defesa foi acolhida com a concessão da progressão ao regime semiaberto em 31 de janeiro de 2025, cessando a mora alegada.4. Ocorreu a perda superveniente do objeto, não s... ()

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Doc. 241.1040.9777.4776

998 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Companheira grávida. Prole brasileira com nascimento previsto para 2010.Consumação da ordem. Retificação de voto. Habeas corpus prejudicado.

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Doc. 240.5080.2131.9369

999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Integral cumprimento da pena. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da condenação. Não cabimento de habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o Enunciado 695 do STF, segundo o qual «Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade», tem aplicação mesmo quando se pretende discutir os efeitos secundários da condenação. 2 - No caso, já houve o integral cumprimento da reprimenda imposta na ação penal cuja nulidade a defesa questiona, de modo que não é cabível o habeas corpus, ainda que para discutir a permanência dos efeitos secundários da... ()

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Doc. 240.8260.1167.8684

1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Integral cumprimento da pena. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da condenação. Não cabimento de habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o Enunciado 695 do STF, segundo o qual «Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade», tem aplicação mesmo quando se pretende discutir os efeitos secundários da condenação. 2 - No caso, já houve o integral cumprimento da reprimenda em relação a qual se pretende a concessão de indulto, de modo que não é cabível o habeas corpus, ainda que para discutir a permanência dos efeitos secundários da ... ()

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