Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8510.3481

601 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Prova por outros meios. Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pela defesa com o objetivo de afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e reconhecer o arrependimento posterior, após a condenação do paciente pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a viabilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para contestar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2365.0203

602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado no Tribunal de Justiça. Incompetência do Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos. Pretensão não analisada pelas instâncias antecedentes. Supressão de instância. Pretendida concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o não cabimento da via de impugnação.

1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus junto a essa Corte Superior com o propósito de que se determine ao Tribunal de Justiça o julgamento de writ substitutivo de revisão criminal, pois a Corte local não possui competência para analisar habeas corpus contra ato próprio - no caso, acórdão de apelação. 2 - Não havendo as instâncias ordinárias se manifestado acerca da pretensão defensiva ventilada nas razões da impetração, o não conhecimento do writ pelo STJ é medi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6444.8249

603 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Exame da matéria em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo regimental desprovido.

1 - Do habeas corpus que se limita a repetir pedido já deduzido em outra impetração não se deve conhecer. Precedentes. 2 - O presente habeas corpus não comporta conhecimento, porquanto configurada evidente reiteração de pedido apresentado em outro writ (HC 833.660/SP), cujas pretensões são idênticas às anteriormente apreciadas pelo STJ (ilegalidade da exasperação da pena-base, reconhecimento da participação de menor importância, afastamento da incidência da majorante do emprego... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1746.0614

604 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório inviável. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Esta Corte já firmou entendimento de que as esferas administrativa e judic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5856.4161

605 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de reiteração de pedido já analisado em processo conexo. 2 - O agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a concessão de habeas corpus para aplicação da causa de diminuição prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2963.9609

606 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro. Dosimetria. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conform... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1579.5248

607 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesões corporais qualificadas, ameaça, vias de fato e descumprimento de medida protetiva. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A Corte a quo bem exarou as circunstânci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4745.4862

608 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5646.3295

609 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Violação de domicílio. Superveniência de sentença condenatória. Incidência da súmula 648/STJ. Habeas corpus prejudicado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão do TJSP, alegando uso de prova ilícita decorrente de busca e apreensão sem mandado judicial. Pedido de nulidade da prova impugnada com o fim de determinar o trancamento da ação penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial e a consequente nulidade das provas obtidas. III - Razões de decidir 3 - O Supremo Tribunal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8369.5441

610 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e fuga do distrito da culpa. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus em que se pleiteia a revogação de prisão preventiva decretada em razão de homicídio qualificado, com base na gravidade concreta do delito e na fuga do distrito da culpa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime e na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3 - A prisão prevent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5650.1441

611 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Não conhecimento na origem do habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Reiteração de teses já examinadas no habeas corpus 814033/go. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - A matéria relativa à violação ao sequer foi apreciada no acórdão recorrido, uma vez que este não conheceu do habeas corpus originário por ausência de competência. 3 - Além disso, a matéria ventilada no presente recurso em habeas corpus já foi apreciada por esta Corte no Habeas Corpus 814033/GO, de minha relatoria, o qual não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4625.7576

612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ilegalidade na dosimetria da pena. Supressão de instância. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - A questão suscitada neste habeas corpus - ilegalidade na dosimetria da pena - não foi formulada pela defesa nas razões do recurso de apelação interposto. Logo, não houve prévio debate do tema pela instância antecedente, o que inviabiliza a análise pretendida neste habeas corpus, em razão da indevida supressão de instância. 2 - Especificamente sobre a concessão de ofício da ordem, «nos termos do , § 2º, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0167.6828

613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0686.1543

614 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Ilegalidade não evidenciada. Confissão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 25 anos de reclusão por homicídio qualificado e tentativa de homicídio, com pedido de redimensionamento da pena-base e reconhecimento de atenuan te de confissão. 2 - A defesa alega erro na dosimetria da pena e requer a concessão da ordem para redução da pena aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0754.2995

615 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial semiaberto. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou gravidade concreta da conduta. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando a revisão do regime prisional fixado em sentença condenatória por roubo simples, com pena de 4 anos de reclusão. 2 - O Tribunal de origem manteve o regime semiaberto, justificando a decisão na gravidade concreta do delito e no modus operandi do réu, que demonstrou audácia ao investir contra duas vítimas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3197.8322

616 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1446.2933

617 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento do privilégio. Reiteração de outros dois habeas corpus. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal. 2 - A defesa busca o reconhecimento do tráfico privilegiado, alegando o preenchimento dos requisitos legais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando que a impetração constitui mera reiteração de pedidos já formulados em habeas corpus anteriores, com ide... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1670.4587

618 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Ext orsão e ameaça. Pedido de absolvição imprópria. Inimputabilidade não caracterizada. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado questionando a condenação e a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A prete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2344.0435

619 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Pleito de concessão de liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - Evidenciado que o pleito de expedição de alvará de soltura ao réu, para que possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, em razão da falta de fundamentação válida, não foi submetido à apreciação da Corte Estadual, resta configurada a incompetência deste STJ para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. II - Habeas corpus não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1813.6447

620 - STJ. processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0017.2800

621 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Prestação pecuniária. Possibilidade. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Possibilidade.

«1.CONDIÇÕES PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ao órgão ministerial compete propor suspensão condicional, inclusive mencionando as condições que devem ser propostas ao acusado. Caberá ao magistrado conceder a suspensão, depois de verificada a legalidade, proporcionalidade e adequação dos termos e ainda, se for necessário, adicionar condições à suspensão. 2. VIABILIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. As penas restriti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.9743.0706.7428

622 - TJSP. HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO

(Art. 157, §2º, II, CP). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Inviável a apreciação da tese aventada sobre o mérito da causa nos estreitos limites do writ (desclassificação para o delito de furto), por demandar profundo revolvimento probatório. Não conhecimento. 2. Impetração objetivando a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Decisão suficientemente fundamentada, presentes os requisitos do Ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2199.1654

623 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tese de nulidade. Acórdão de apelação que não tratou do tema. Indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal não aferível de plano. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não tratado na origem o tema da presente impetração, inviável o conhecimento da matéria nesta Corte, por indevi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.4406.1591.4708

624 - TJSP. HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS MEIO INIDONEO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

Decisão sobre falta de natureza disciplinar cabe ao juízo natural e, em caso de inconformismo, adequada a interposição do recurso cabível, agravo em execução penal, pois o habeas corpus não é meio idôneo para análise de pedidos em sede de execução, tampouco sucedâneo recursal 2. A decisão da Suprema Corte sobre a posse de maconha não tem aplicação automática em matéria disciplinar, cabendo ao juízo natural a análise da casuística. 3. Impetração não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5110.4878.4714

625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus indeferido liminarmente. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Incidência. Agravo desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - A não realização de audiência de custódia, por si só, não enseja ilegalidade da prisão cautelar, mormente quando realizada a conversão do flagrante em preventiva em atenção aos requisitos legais do 3 - Agravo regimental desprovid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0785.6993

626 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Em 20/2/2018, nos autos do HC 143.641/SP (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 9/10/2018), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para determinar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0578.4121

627 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Execução penal. Paciente idoso que cumpre medida de segurança em hospital psiquiátrico. Portador de hipertensão. Tratamento no estabelecimento hospitalar. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes. 2 - Esta Corte tem firmado o entendimento de que a concessão de prisão domiciliar aos apenados que se encontram no grupo de risco de contágio pelo novo coronavírus não é automática, devendo ser analisado cada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9061.0695.8370

628 - STJ. Habeas corpus. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, porque não prevista em lei, cabível apenas na hipótese de flagrante ilegalidade, aferível de plano, sem qualquer dilação probatória.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9180.7833.6442

629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade de busca pessoal. Revisão criminal pendente de julgamento. Impossibilidade de concomitante manejo de habeas corpus. Supressão de instância.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, encontrando-se a revisão crimin al pendente de julgamento, com posterior impetração de habeas corpus nesta Corte, é necessário aguardar o julgamento na origem, de modo a evitar eventuais decisões conflitantes e tumulto processual. 2 - Necessidade de haver o prévio julgamento da revisão criminal, considerando que a tese de nulidade de prova não foi apreciada por ocasião do julgamento da apelação. 3. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2179.0205

630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus-Tratos contra animais domésticos. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. 2 - Revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal, analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Sem descurar de sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instânc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2140.5658.1118

631 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Tese de responsabilização objetiva. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1139.6115

632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Nas razões deste agravo regimental, o ora agravante não impugna especificamente o único fundamento do provimento jurisdicional que indeferiu liminarmente a impetração, o que impede o conhecimento do recurso. 3 - Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0198.6929

633 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A alegação genérica de nulidade, desprovida de demonstração do concreto prejuízo, não enseja a invalidação da condenação. O consagra o princípio fundamental das nulidades no processo penal, qual seja... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1518.2363

634 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trá fico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Reformatio in pejus. Não verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando o aumento da pena-base. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ileg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.5242.5979.7400

635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. DATAS DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO SUPERADAS. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1.

Insurgência contra ato do Juízo de 1º grau, que não inseriu o paciente no rol de presos beneficiados com a saída temporária. 2. Impetração, todavia, que restou prejudicada, uma vez que as datas de fruição do benefício restaram superadas. Pretensão que restou sem objeto. Habeas Corpus prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8765.0835

636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - «Constatada a ausência de exame de temas suscitados na inicial deste habeas corpus pelo Tribunal de origem, não é possível a apreciação das referidas questões por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância» (Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5400.4356

637 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Pretendido trancamento ou absolvição sumária. Supressão de instância. Descabimento de habeas corpus. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus contra acórdão que denegou pedido de trancamento da ação penal em fase investigativa, relacionada a suposto envolvimento em tráfico de drogas e organização criminosa. A defesa sustenta ausência de materialidade e atitipicidade, requerendo o trancamento da ação penal ou absolvição sumária. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 - Consistem na admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e na alegação de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2160.1402.9563

638 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Perícia. Desnecessidade. Perigo abstrato configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas à deriva do controle estatal. Por essa razão, eventual nulidade do laudo pericial ou mesmo a sua ausência não impedem o enquadramento da conduta. Precedentes. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9242.3195

639 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Perícia. Desnecessidade. Perigo abstrato configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas à deriva do controle estatal. Por essa razão, eventual nulidade do laudo pericial ou mesmo a sua ausência não impedem o enquadramento da conduta. Precedentes. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4947.5943

640 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, estelionato e falsidade ideológica. Prisão. Fundamentação. Reiteração de pedido. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - O presente writ é reiteração do RHC 142.176, cujo mérito foi julgado no dia 18/2/2021 e, como é cediço, não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise anterior nesta Corte. Precedente. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1857.3417

641 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de habeas corpus anteriormente julgado. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.

1 - O presente habeas corpus configura reiteração do HC 832.013/AM, pois apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi impetrado contra o mesmo ato coator - a decisão que indeferiu o pedido liminar proferido no writ originário 400 6644-97.2023.8.04.0000. Ausência de constrangimento ilegal. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5919.0797

642 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o writ mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.8973.9494.7059

643 - TJSP. Habeas corpus - Mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus recentemente julgado por esta mesma Câmara Criminal - Não conhecimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.4909.6086.4744

644 - TJSP. Habeas corpus - Mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus recentemente julgado por esta mesma Câmara Criminal - Não conhecimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.8610.6061.3207

645 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio tentado - Revogação da prisão temporária durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 575.2301.7570.9526

646 - TJSP. Habeas corpus - Mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus recentemente julgado por esta mesma Câmara Criminal - Não conhecimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.7597.1512.5951

647 - TJSP. Habeas corpus. Pleito de livramento condicional. Não conhecimento do Habeas Corpus. Recurso utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8349.4982

648 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP), sem direito de recorrer em liberdade. 2 - A defesa alega ilegalidade na prisão preventiva e na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, requerendo a concessão da ordem para readequar o regime prisional ou revogar a custódia. II - QUESTÃO EM DISCU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1592.7392

649 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Óbice que também alcança o habeas corpus. Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas c orpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2625.0133

650 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Óbice que também alcança o habeas corpus. Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas c orpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações