Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6995.5595

701 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Inadequação do uso do como corpus habeas corpus substitutivo de recurso. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio ou revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do seu objeto. 2 - A decisão agravada foi mantida, pois a análise das alegações de ilegalidade na abordagem policial e insuficiência probatória demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância. 3 - Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de de ofí... ()

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Doc. 241.2021.1633.0550

702 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para revisar a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena pelo crime de roubo majorado, tendo em vista as circunstâncias concretas do delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; (ii) avaliar a legalidade da imposição do regime inicial fechado, considerando as circunstâncias concr... ()

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Doc. 220.3241.1771.7807

703 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - É sabido que, em razão da vedação ao excesso de linguagem, a fundamentação da sentença de pronúncia deve ser... ()

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Doc. 210.8200.9226.5858

704 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Superveniente condenação. Fixação de novo marco para a concessão de benefícios. Matéria não apreciada pela corte de origem, por ser cabível agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - A matéria arguida nas razões do writ não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que se mostra prescindível qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese a respei... ()

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Doc. 738.4147.4643.2813

705 - TJMG. HABEAS CORPUS - NULIDADE - INDEFERIMENTO SUSPENSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO. 1.

As nulidades arguidas fogem ao rito estreito do habeas corpus, uma vez que demandam juízo fático probatório, incabível na via eleita. 2. Habeas Corpus não conhecido.

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Doc. 250.6261.2642.2593

706 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus matéria de fundo não apreciada na instância originária (litispendência). Supressão de instância. Não conhecimento do. Agravo habeas corpus improvido.

1 - A matéria debatida no presente não habeas corpus foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada. 2 - Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela CF/88. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois não existe risco ao direito de ir e vir do paciente. 4 - Agr... ()

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Doc. 210.7131.0998.6373

707 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - «A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneo... ()

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Doc. 241.1230.5161.5235

708 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Inserção de drogas no estabelecimento prisional por terceiro. Atipicidade da conduta. Atos preparatórios. Conduta impunível. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas, com fundamento na atipicidade da conduta, alegando que os atos praticados configuram meros atos preparatórios, não puníveis pelo ordenamento jurídico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se os atos preparatórios para o crime de tráfico de drogas configuram conduta típica punível. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência desta Corte firm... ()

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Doc. 241.1071.1857.1614

709 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador relator do habeas corpus na origem. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que negou seguimento ao writ impetrado na origem, cujo objetivo era a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, a fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem manifestação colegiada do Tribunal de orige... ()

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Doc. 250.4290.6786.8706

710 - STJ. Agravo regimental em. Habeas corpus princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial paralelamente à impetração de habeas. Impossibilidade. Agravo corpus improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de habeas e outro recurso cabível se apresentados contra corpus o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial, que se encontra em fase de admissibilidade perante a Corte de origem, é inviável a apreciação do pedido em. habeas corpus 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1873.4313

711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. 2 - Revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal, analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Sem descurar de sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instânc... ()

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Doc. 210.6241.1966.4766

712 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso em habeas corpus desprovido.

1 - A decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública é idônea quando há necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. 2 - A existência de inquéritos e ações penais em curso evidencia o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia prisional fundamenta-se na garantia da aplicação da le... ()

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Doc. 210.7091.0531.0907

713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. 210.7091.0506.4199

714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. 210.7131.0487.1883

715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisp rudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.0756.5101

716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8181.1331.5116

717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.9045.7023.6600

718 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Impetração de «habeas corpus» em face do despacho de indeferimento de liminar pelo relator sorteado em outra ação de «habeas corpus», impetrada perante o Colégio Recursal. Inadmissibilidade. Matéria de mérito, trancamento de ação penal, que ainda não foi decidida pelo órgão jurisdicional competente. Indeferimento liminar da petição inicial do presente «habeas corpus».

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Doc. 144.9644.5002.1200

719 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Exame de provas para constatação da alegada inocência do paciente e consequente ausência de justa causa para instauração do inquérito policial. Inviabilidade. Investigação policial que não gera constrangimento ilegal, por se tratar de procedimento que visa apenas o esclarecimento dos fatos ante a «notitia criminis» recebida. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 250.1061.0593.0940

720 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de majorantes. Fração de aumento em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menor, com pedido de revisão da dosimetria da pena, alegando erro na aplicação cumulativa das causas de aumento. 2 - A defesa ajuizou pedido de revisão criminal, que foi julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, mantendo a condenação e a dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 406.8639.5450.4208

721 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução Penal. Saída temporária. Guia de recolhimento expedida. Ultrapassado o período da saída temporária, o presente writ não tem razão para subsistir. Perda de objeto. Ordem prejudicada. Extinção do habeas corpus sem resolução de mérito.

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Doc. 241.1040.9479.8765

722 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a outro corréu. CPP, art. 580. Ausência de identidade de situações. Circunstâncias de caráter pessoal. Ordem denegada.

1 - Não se aplica o disposto no quando não há identidade de situações para a concessão de habeas corpus, fundado em circunstâncias de caráter pessoal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 240.5270.2773.2294

723 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Indulto natalino. Habeas corpus impetrado contra despacho de desembargador. Questão não analisada pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 511.6657.6124.4689

724 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Alegada generalidade da decisão que converteu e prisão em flagrante em preventiva. Paciente mãe de criança lactante que está sob os cuidados da avó, que sofre de graves problemas de saúde, sendo imprescindível aos cuidados do bebê. Ordem concedida em Habeas Corpus impetrado perante o STJ. Perda superveniente do objeto. Habeas Corpus prejudicado

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Doc. 230.8280.3924.2283

725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de manifesta ilegalidade, no caso. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a c... ()

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Doc. 241.1290.9882.3634

726 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude de provas. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva, pela suposta prática de tráfico de drogas. A defesa alega nulidade das provas obtidas na abordagem policial, fundamentada apenas em denúncia anônima, e requer a declaração de ilicitude das provas, o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na análise da ilicitude das provas ... ()

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Doc. 250.1061.0420.7176

727 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Pretensão de fixação da pena-Base no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Reprimenda já fixada no limite mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A dosimetria da pena, quando realizada com base em elem... ()

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Doc. 240.9290.5159.9285

728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido de habeas corpus anterior. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - E m consulta processual realizada na página eletrônica desta Corte Superior de Justiça, verifico que houve a impetração do HC 818.925/RS pelo ora paciente, o qual ataca mesmo acórdão e versando sobre a suspensão do Juiz de origem. A ordem foi lá denegada. 2 - A tese aqui formulada é mera reiteração de pedido já submetido a este Tribunal Superior. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.9584.1012.5500

729 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio tentado. Alegado excesso de prazo. Inexistência. Razoabilidade. Impulso processual normal. Pleito de liberdade provisória. Ordem de habeas corpus denegada. Unanimidade.

«1. O feito vem tramitando dentro dos parâmetros da razoabilidade, agindo o Juízo processante com a devida diligência, não se configurando o alegado excesso de prazo. 2. O pleito de liberdade provisória não pode ser apreciado, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que não chegou a ser examinado pelo Juízo de 1º grau. 3. Habeas Corpus denegado, por unanimidade.»

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Doc. 231.0110.8672.4954

730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os recorrentes não atacaram especificamente os fundamentos do provimento jurisdicional que indeferiu liminarmente o habeas corpus, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8131.1752.7777

731 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ em habeas corpus. Litispendência. Julgamento conjunto. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Tendo o recurso ordinário o mesmo paciente e causa de pedir do writ impetrado anteriormente, resta configurada a litispendência entre os feitos, de forma que, embora o recurso em habeas corpus seja a via eleita correta para análise do inconformismo, a defesa escolheu, também, por ingressar com habeas corpus substitutivo, o qual foi apresentado e julgado primeiramente nesta Corte, com a efetiva análise do pleito defensivo, impondo-se o não conhecimento do pleito posterior. 2 - Não me... ()

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Doc. 240.7031.1945.7278

732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento do habeas corpus. Lapso para interposição do respectivo recurso especial ainda em curso. Impossibilidade de conhecimento do writ. Possibilidade de manejo da via adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.8201.2807.5110

733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração vertida contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado na origem. Supressão de instância. Indeferimento liminar. Coação ilegal que não se verifica.

I - O STJ não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator que não conhece de habeas corpus impetrado na origem. II - Habeas corpus indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1230.5824.4227

734 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Violação de sigilo telefônico. Provas independentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Inviabilidade de revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, buscando anulação de condenação por tráfico de drogas, sob alegação de nulidade das provas obtidas mediante violação de sigilo telefônico. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 - Consistem em: (i) definir o cabimento de habeas corpus substitutivo; (ii) estabelecer se a nulidade das provas obtidas por meio de violação de sigilo telefônico conduz à absolvição; (iii) avaliar a possibilidade de desclassif... ()

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Doc. 241.1230.5790.0180

735 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto em favor de paciente contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, alegando uso de prova ilícita decorrente de busca e apreensão sem mandado judicial. Pedido de nulidade da prova impugnada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial e a consequente nulidade das provas obtidas. III - Razões de decidir 3 - O Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 210.8150.7738.8120

736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus regime prisional. Ausência de fundamentação concreta. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

1 - A mera menção às majorantes do tipo penal e às suas elementares não configura circunstância idônea a capitanear a opção do julgador por regime prisional mais gravoso. 2 - A análise empreendida na decisão agravada em nada demandou o reexame de matéria fática, pois se limitou à apreciação da legalidade dos motivos declinados pelos julgadores ordinários. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.2090.8726.4664

737 - STJ. Direito penal. Habeas corpu s. Furto. Dosimetria. Reconhecimento do furto privilegiado. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 241.1230.5560.2584

738 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Prisão em flagrante. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades previstas no , pleiteando a absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, requer o afastamento da majorante do concurso de pessoas ou a desclassificação do crime de roubo para lesão corporal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há trê... ()

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Doc. 210.8150.7398.5483

739 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A prisão preventiva mantida pela Corte a quo está satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 2 - Considera-se, sobretudo, o fundado receio de reiteração delitiva, uma vez que trata-se de Paciente que já responde a pelo menos três outros processos relacionados ao tráfico de drogas, sendo que em dois deles há mandados de prisão a serem cumpridos. Precedentes. 3 - Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exaspe... ()

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Doc. 241.0210.7253.4932

740 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

I - C ASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. A parte agravante buscava a revisão de acórdão já transitado em julgado, argumentando violação ao ordenamento jurídico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) verificar a existência de flagrante... ()

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Doc. 245.6638.3266.5802

741 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ.

Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a ação constitucional de Habeas Corpus não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, excetuados os casos em que patentemente configurado o constrangimento ilegal, que, in casu, não se verifica.

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Doc. 179.5060.9620.4643

742 - TJSP. Habeas Corpus - Liberdade provisória concedida ao paciente durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado

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Doc. 250.1061.0817.4827

743 - STJ. Direito processual penal. Roubo tentado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Corroborado por outras provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP), questionando a validade do reconhecimento fotográfico realizado sem a observância das formalidades previstas no (CPP). A defesa sustenta que tal irregularidade deveria acarretar a nulidade da condenação, pleiteando a absolvição do paciente por ausência de prova suficiente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões ... ()

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Doc. 916.6366.2956.5621

744 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÕES DE MÉRITO, DE COGNIÇÃO INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A

defesa alega, em síntese, que os fatos não ocorreram como narrados na denúncia e que o suposto delito não passou de «brincadeira". A aferição das alegações é impossível nos estreitos limites de cognição do habeas corpus. 2. Deve ser mantida a prisão preventiva, vez que presentes os requisitos do Ordem denegada

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Doc. 250.1061.0523.9869

745 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Indulto natalino. Decreto 11.846/2023. Indeferimento do benefício por não cumprimento de requisito objetivo. Concurso de crimes. Jurisprudência consolidada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que desproveu agravo em execução penal, mantendo a decisão que indeferiu pedido de concessão de indulto com base no Decreto 11.846/2023. 2 - O paciente cumpre pena total de 13 anos e 10 meses de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico e tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se, para a concessão do indulto n... ()

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Doc. 220.2160.1363.5978

746 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Regime inicial semiaberto. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Precedentes. Habeas corpus denegado.

1 - As instâncias ordinárias consideraram desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do caso concreto, razão pela qual, fundamentadamente, fixaram a pena-base acima do mínimo legal e o regime prisional mais gravoso, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do CP, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 250.6020.1776.0834

747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ato apontado como coator transitado em julgado. Incompetência do STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade como meio para análise do mérito. Agravo regimental não provido.

1 - A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2 - A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, e não direito subjetivo da parte. Ademais, o referido expediente não se p... ()

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Doc. 210.5040.8533.4906

748 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - É certo que esta Sexta Turma consolidou o entendimento de que condutas como desobediência ao servidor ou às ordens recebidas constituem falta de natureza grave, nos termos da , VI. 2 - Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade ou pela desclassificação da conduta exigiria o revolvimento do contexto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória. 3 - Agravo regimental desp... ()

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Doc. 250.6020.1692.0339

749 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus substitutivo de revisão habeas corpus criminal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de substitutivo de revisão criminal, sob o fundamento de habeas corpus ausência de flagrante ilegalidade. 2 - Fato relevante. O acórdão da Apelação Criminal transitou em julgado em 24 de maio de 2022, enquanto o pedido de habeas corpus foi protocolado em 06 de janeiro de 2025. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitut... ()

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Doc. 241.2021.1508.4661

750 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação ao tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime mais gravoso. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

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