Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6240.9359.8867

551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento do habeas corpus. Lapso para interposição do respectivo recurso especial ainda em curso. Impossibilidade de conhecimento do writ. Possibilidade de manejo da via adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6180.6680.1179

552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento do habeas corpus. Lapso para interposição do respectivo recurso especial ainda em curso. Impossibilidade de conhecimento do writ. Possibilidade de manejo da via adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6180.6243.6357

553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento do habeas corpus. Lapso para interposição do respectivo recurso especial ainda em curso. Impossibilidade de conhecimento do writ. Possibilidade de manejo da via adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1071.1583.7322

554 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu. Inviabilidade de reexame de provas em habeas corpus.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao pedido de habeas corpus, no qual a defesa buscava a absolvição ou a desclassificação da conduta do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de droga para consumo pessoal. O réu foi condenado com base no , «caput», por manter em depósito e portar 49 porções de Tetrahidrocanabinol (THC), totalizando 142,15g, enquanto cumpria pena no regime semiaberto. A defesa sus... ()

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Doc. 250.1061.0774.3815

555 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Importunação sexual. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação psiquiátrica. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que manteve sentença de absolvição imprópria, aplicando medida de internação ao paciente, pelo prazo mínimo de 3 meses, nos termos do , em razão da prática do crime previsto no 2 - A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea para a imposição da medida de segurança de internação e requer... ()

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Doc. 250.6020.1677.0258

556 - STJ. Agravo regimental no. Impossibilidade de habeas corpus conhecimento da impetração. Substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do visando a garantia não apenas do habeas corpus, curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - No caso, além de se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal, porquanto impetrada após o trânsito em julgado da condenação, o habeas foi ... ()

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Doc. 250.1061.0644.3889

557 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Fundamentos concretos. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, pela prática de roubo circunstanciado, com pedido de readequação do regime prisional para o semiaberto. 2 - A defesa alega ilegalidade na fixação de regime prisional mais gravoso do que o permitido, com base na gravidade abstrata do crime, em afronta às Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. 3 - A apelação interposta pela defesa foi desprovida pel... ()

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Doc. 250.1061.0775.4418

558 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Supervenicência de acórdão de apelação. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposta prática de crimes previstos na , caput e na , caput, com prisão convertida em preventiva. Defesa alega nulidade do mandado de busca e apreensão, deferido com base em denúncias anônimas sem diligências prévias. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decretação da prisão prevent... ()

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Doc. 220.5201.2192.0170

559 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7090.2995.8596

560 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória. Regime semiaberto. Trabalho externo. Indeferimento. Vedação legal. Art. 31, parágrafo único, da lep. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

1 - Conforme o disposto na súmula 716/STJ, admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência do trânsito em julgado da ação penal originária não obsta a obtenção de benefícios na execução provisória, porém, o art. 31, parágrafo único, da LEP, expressamente dispõe que o trabalho do pre... ()

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Doc. 210.8080.4304.8781

561 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inviabilidade. Organização criminosa. Mandado de busca e apreensão. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A indicação dos endereços, nome das pessoas sob as quais recai a diligência e os objetos a serem apreendidos demonstram a regularidade do mandado judicial ... ()

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Doc. 241.2021.1862.9690

562 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4... ()

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Doc. 210.8250.3885.8154

563 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Acolhimento. Menor de idade. Melhor interesse da criança. Habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso cabível. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível. 2 - Na hipótese dos autos, o melhor interesse da criança está em mantê-la acolhida institucionalmente, sem prejuízo de futuro desabrigamento. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6091.0955.7351

564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Não tendo os pedidos de detração e substituição da prisão por prisão domiciliar sido analisados pelas instâncias ordinárias, fica esta Corte impedida de apreciar a controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1718.7122

565 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - O fato de o local da abordagem ser conhecido como ponto de comércio de tráfico e mera referência à «atitude suspeita» do acusado, além de corroborar apenas estereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constit... ()

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Doc. 220.2170.1652.4386

566 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão. Excesso de prazo. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, encontra-se o paciente preso cautelarmente há dois anos, em decorrência de entraves do aparelhamento estatal, sem que a def... ()

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Doc. 210.8080.4749.2623

567 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - No caso, o paciente foi preso em flagrante no dia 27/10/2014, o Ministério Público ofereceu denúncia em 11/11/2014. Após a instrução, em decisão prolatada em 16/12/2015, os réus foram pronunciados. Houve recurs... ()

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Doc. 241.1230.5684.1537

568 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Decisão monocrática de relator que indeferiu liminarmente a impetração. Não interposição de agravo regimental. Ausência de decisão colegiada passível de questionamento perante este STJ. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça, sem deliberação colegiada. A defesa pleiteia o abrandamento do regime prisional e a revogação da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador pode ser conhecida pelo STJ (STJ) sem o exaurimento das instâncias ordinárias. III - ... ()

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Doc. 210.7091.0483.1181

569 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Insuficiência de cautelares diversas. Habeas corpus denegado.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito, o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282,... ()

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Doc. 241.1071.1767.1427

570 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Prisão domiciliar. lep, art. 197. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição simultânea de recurso próprio e habeas corpus. Não cabimento. Desprovimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de prisão domiciliar. Simultaneamente, tramitava recurso de agravo em execução com o mesmo objeto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus quando há recurso próprio pendente de julgamento sobre o mesmo tema. III - Razões de decidir 3 - O h... ()

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Doc. 310.8352.9132.4416

571 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Revogação da prisão preventiva. Não conhecimento. Causa de pedir já apreciada por esta Colenda Câmara. Mera reiteração. Habeas Corpus não conhecido.

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Doc. 210.8200.9531.3670

572 - STJ. Habeas corpus. Penal. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Mero erro material, corrigido em sede de embargos de declaração, sem reflexo na sanção penal do paciente. Habeas corpus denegado.

1 - O acórdão que julgou o apelo defensivo e o que sanou o erro material em sede e embargos de declaração mantiveram a mesma dosimetria efetuada pela sentença condenatória, sem agravar a sanção penal em nenhuma das fases da individualização da pena. Inexistência de reformatio in pejus. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 250.1061.0425.6107

573 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo impróprio. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor paciente condenado à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, pela prática de roubo impróprio. O impetrante alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o , e requer a anulação do processo, bem como a necessidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A qu... ()

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Doc. 241.1090.3161.2154

574 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Cometimento de falta grave. Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Possibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus. Análise do mérito determinada à corte estadual. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Evidenciado que a questão aventada em favor do paciente, repisada na presente impetração, não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. II - É viável o exame da possibilidade de interrupção ou não do prazo para a obtenção de benefícios da execução, no caso de cometimento pelo réu de falta disciplinar de natureza grave, por meio de habeas corpu... ()

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Doc. 210.8250.9668.1533

575 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Ausência de exame, pela corte de origem, da possível existência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - A matéria arguida nas razões do writ não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O STJ, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso. 3 - Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministr... ()

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Doc. 210.8200.9699.2591

576 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Ausência de exame, pela corte de origem, da possível existência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - A matéria arguida nas razões do writ não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O STJ, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso. 3 - Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministr... ()

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Doc. 210.8230.5776.9402

577 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Ausência de exame, pela corte de origem, da possível existência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - A matéria arguida nas razões do writ não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O STJ, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso. 3 - Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministr... ()

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Doc. 241.1230.5212.9435

578 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de origem que, em sede de apelação, redimensionou a pena para o crime de receptação, fixando-a em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos. A defesa alega ausência de fundamentação idônea na exasperação da pena-base, pleiteando sua fixação no mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o aumento ... ()

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Doc. 211.0220.8836.8199

579 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso em habeas corpus não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II c/c 2 - O ... ()

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Doc. 241.1230.5499.9648

580 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Decisão monocrática de relator que não conheceu da revisão criminal. Não interposição de agravo regimental. Ausência de decisão colegiada passível de questionamento perante o STJ. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça, sem deliberação colegiada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador pode ser conhecida pelo STJ (STJ) sem o exaurimento das instâncias ordinárias. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O STJ somente pode examinar habeas corpus contra decisões proferida... ()

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Doc. 241.0110.6248.3588

581 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo configurado. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Os prazos previstos na legislação devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Identifica-se o constrangimento ilegal, pois, apesar da complexidade da ação penal, a prisão preventiva do suspeito de homicídio qualificado perdura por mais de cinco anos sem registro de pronúncia ou previsão para o julgamen... ()

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Doc. 250.1061.0534.9620

582 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reiteração de habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que declarou a carência do direito de ação em revisão criminal, mantendo condenação por homicídio qualificado e corrupção de menores. A defesa alega ilegalidade na pronúncia do réu, fundamentada exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial, e requer julgamento da revisão criminal pelo Tribunal de origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão d... ()

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Doc. 210.5010.2764.2857

583 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente específico. Habeas corpus denegado.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , CPP, art... ()

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Doc. 210.7050.3620.4974

584 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria. Confissão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da do... ()

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Doc. 210.7090.2942.7387

585 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de roubo. Fração decorrente da reincidência específica. 1/5. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A pena foi aumentada em 1/5 em razão da reincidência específica do paciente. Acontece que o atual entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que essa especificidade, por si só, não... ()

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Doc. 230.3130.7735.4896

586 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Na hipótese, o pedido liminar foi indeferido, tendo em vista a necessidade de obtenção de mais elementos para a adequada aferição da existência de eventual constrangimento ilegal decorrente da alegada nulidade por violação do domicílio. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.0021.0538.5139

587 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Na hipótese, o pedido liminar foi indeferido, tendo em vista a necessidade de obtenção de mais elementos para a adequada aferição da existência de eventual constrangimento ilegal decorrente da alegada nulidade por violação do domicílio. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.0110.8574.8778

588 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Na hipótese, o p edido liminar foi indeferido, tendo em vista a necessidade de obtenção de mais elementos para a adequada aferição da existência de eventual constrangimento ilegal decorrente da alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.1071.0470.8233

589 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.

1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.2021.1581.2619

590 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 210.7150.7902.6417

591 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito, e no risco concreto de reiteração delitiva. 2 - Hipótese em que os Acusados, para subtrair do ofendido a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), arrastaram a vítima até um matagal e a agrediram com chutes, socos e pauladas. Ademais, salientou o Juízo de primeiro grau que o Paciente po... ()

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Doc. 147.2802.8003.1800

592 - TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Trancamento da ação penal. Descabimento. Possibilidade de demonstração do dolo específico ao longo da instrução criminal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 250.2280.1388.9313

593 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Confissão em juízo. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de multa, conforme , caput. 2 - A impetração sustentava a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, alegadamente realizada sem fundada suspeita, pugnando pela absolvição do paciente. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 250.4290.6995.9888

594 - STJ. Direito processual penal.. Reconhecimento habeas corpus fotográfico. Nulidade. Corroboração por outras provas autônomas. Não conhecido. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de condenado pelos crimes de roubo majorado e Habeas corpus extorsão qualificada, nos termos dos arts. 157, § 2º, II e V, e 158, §§ 1º e 3º, do CP, com penas somadas de 21 anos, 1 mês e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - A defesa sustenta a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado no inquérito policial, sob alegação de inobservância do , requerendo a absolvição do paciente por falta de provas. II - ... ()

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Doc. 210.4271.0789.3717

595 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Fundamentação concreta. Cautelares do CPP, art. 319. Suficiência. Liminar confirmada. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). 2 - O Magistrado evidenciou a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, porquanto destacou a gravidade concreta do crime: a quantidade e a variedade das drogas apreendidas. Entretanto, a motivação não denota a pericul... ()

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Doc. 250.1061.0101.2531

596 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por lesão corporal em situação de violência doméstica, questionando o aumento da pena-base. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,... ()

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Doc. 241.1230.5665.1860

597 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 250.2280.1149.1741

598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8200.9583.9288

599 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto tentado em estabelecimento. Segurança por meio de vigilância eletrônica. Alegação de crime impossível por absoluta ineficácia do meio empregado. Não configuração. Consumação possível. Habeas corpus denegado.

1 - A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto. Logo, não se pode afastar a punição, pela configuração do crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. Precedentes. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 250.1061.0559.9243

600 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Participação de menor importância. Necessidade de reexame de provas. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de ADEMIR DOS SANTOS VIEIRA JÚNIOR, condenado a 5 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, c/c art. 29, § 1º, ambos do CP). Em apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios afastou o reconhecimento da participação de menor importância, majorando a pena para 6 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa. 2 - A defesa alega que a... ()

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