Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1230.5142.2707

301 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada fragilidade probatória. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Ruan Ramos do Nascimento, condenado à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na , caput. A defesa alega ausência de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime e requer a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilid... ()

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Doc. 241.1071.1196.4664

302 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente preso em flagrante por associação para tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A prisão preve... ()

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Doc. 210.8080.4833.4852

303 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

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Doc. 163.7625.3011.8100

304 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Não atendimento. No âmbito restrito do «habeas corpus», descabe o exame de questão preliminar, assim como do mérito da causa e da justiça da pena imposta. Via inidônea, salvo quando houver flagrante constrangimento ilegal, demonstrado desde logo. Precedentes do Supremo Tribunal federal. Ordem de «habeas corpus» não conhecida.

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Doc. 210.8080.4603.2278

305 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.

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Doc. 250.4011.0523.9580

306 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial paralelamente à impetração de habeas impossibilidade. Agravo corpus. Improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de e habeas corpus o outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação de recurso especial que já se encontra neste Tribunal Superior, é inviável a apreciação do pedido em habeas corpus. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0622.6238

307 - STJ. Agravo regimental em. Habeas corpus princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial paralelamente à impetração de habeas. Impossibilidade. Agravo corpus improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de e habeas corpus o outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial, que já se encontra neste Tribunal Superior, é inviável a apreciação do pedido em. habeas corpus 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0518.5236

308 - STJ. Agravo regimental em. Habeas corpus princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial paralelamente à impetração de habeas. Impossibilidade. Agravo corpus improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de e habeas corpus o outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial, que já foi apreciado por este Tribunal Superior, é inviável a apreciação do pedido em. habeas corpus 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0294.3971

309 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial paralelamente à impetração de habeas. Impossibilidade. Agravo corpus improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de e habeas corpus o outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial, que já se encontra neste Tribunal Superior, é inviável a apreciação do pedido em. habeas corpus 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0370.2514

310 - STJ. Agravo regimental em. Habeas corpus princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial paralelamente à impetração de habeas. Impossibilidade. Agravo corpus improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de e habeas corpus o outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial, que já se encontra neste Tribunal Superior, é inviável a apreciação do pedido em. habeas corpus 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1230.5429.1412

311 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 241.2090.8759.6538

312 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por embriaguez ao volante, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante i... ()

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Doc. 220.2151.1391.1864

313 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta grave. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, a perda dos dias remidos fundamentou-se em argumentação idô... ()

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Doc. 241.2021.1869.0330

314 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 08 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de dois crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP). O impetrante pleiteia absolvição, por ausência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: (i) definir a possibilidade de se analisar teses absolutórias em sede de habeas corpus. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.Demonstradas autoria e mater... ()

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Doc. 211.0050.9709.6924

315 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Remição pelo trabalho. Regime aberto de cumprimento de pena. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, com fulcro na , «a remição da pena pelo trabalho somente é possível aos condenados que cumpr... ()

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Doc. 210.8310.9204.9977

316 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Cumprimento dos requisitos legais da prisão processual. Elevada quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, tendo em vista que essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. A decisão de prisão preventiva apresenta fundamento idôneo em razão da elevada quantidade de droga apreendida. 2 - O entendimento nesta Corte Superior é o de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano soci... ()

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Doc. 250.4290.6477.7594

317 - STJ. Dívida alimentar. Contra decisão habeas corpus. Habeas corpus singular de desembargador. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Não caracterizados. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o não é habeas corpus instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em habeas ou agravo de instrumento, sob pena de usurpação de instância (Súmula 691/STF), corpus salvo em excepcionalíssimas hipóteses de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos. 2 - O não é o instrumento adequado para aferir a adequação do cálculo do habeas corpus débito exequendo e a ocor... ()

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Doc. 220.2170.1326.7336

318 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo triplamente circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional fechado. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - Na espécie, a sentença condenatória salientou que o réu possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, em razão de ser portador de «péssimos antecedentes criminais em seu nome», o que justifica a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do dispo... ()

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Doc. 250.1061.0958.8883

319 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, pela prática do crime de roubo majorado, com pedido de readequação do regime prisional para o semiaberto. 2 - A defesa alega que a imposição de regime mais severo foi baseada apenas na gravidade abstrata do delito, em desacordo com as Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 3 - O Tribunal de origem desproveu a apelação, justificando o ... ()

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Doc. 250.4290.6429.9295

320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilid ade. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2 - A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, e não direito subjetivo ... ()

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Doc. 250.3180.5388.8436

321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar do habeas corpus. Reiteração de outro habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ de indeferir liminarmente o habeas corpus que é reiteração de outra impetração não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. 2 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 3 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas na decis... ()

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Doc. 210.8131.1778.2420

322 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Qualidade e quantidade de droga apreendida. Periculosidade. Motivação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - É válido o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do fato delituoso, cifrada na qualidade e quantidade de droga encontrada na bolsa da Paciente, presa em flagrante em região conhecida pelo intenso tráfico de drogas - 394 (trezentos e noventa e quatro) microtubos com cocaína, no total de 290g (duzentos e noventa gramas). 2 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 250.2280.1630.6944

323 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial paralelamente à impetração de habeas corpus. Impossibilidad e. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de habeas corpus e de outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial, que já se encontra neste Tribunal Superior, é inviável a apreciação do pedido em habeas corpus. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8150.7320.3516

324 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As insurgências relativas à primeira e segunda fase da dosimetria da pena não foram objeto de a... ()

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Doc. 250.3180.5103.3173

325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8230.5833.5751

326 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Execução penal. Progressão. Regime semiaberto. Estrangeiro. Situação irregular no país. Processo de expulsão. Progressão de regime. Impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus denegado.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que se mostra inviável a concessão do benefício de progressão de regime ao sentenciado estrangeiro que possui processo de expulsão em andamento. Precedentes. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 230.7040.2593.3386

327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do habeas corpus 763.126/SP. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada de que o presente writ, quanto ao pedido de alteração do regime inicial, é mera reiteração do H abeas Corpus 763.126/SP, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7201.7392

328 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

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Doc. 230.8280.3227.4344

329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0280.5224.5902

330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0021.0364.3159

331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9130.5335.9554

332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4011.0910.2739

333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9020.9886.4946

334 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Trancamento do exercício da ação penal. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

1. O trancamento do exercício da ação penal somente se dá em hipótese excepcional, quando, sem necessidade de incursão probatória, é inequívoca a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, a presença de alguma causa extintiva da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, de tal gravidade que impeça a compreensão da imputação e, portanto, a ampla defesa. 2. As condições para o exercício da ação têm natureza processual... ()

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Doc. 210.8200.9361.7785

335 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Corrupção ativa. Pedido de absolvição. Tese de fragilidade do conjunto fático probatório. Impossibilidade de revolvimento de provas na via eleita. Habeas corpus denegado.

1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a embasar a condenação do Paciente pelo delito de corrupção ativa. 2 - A análise da tese relativa à absolvição por insuficiência de provas depende do reexame minucioso de matéria fático probatória, sendo imprópria na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito céler... ()

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Doc. 241.2090.8696.2147

336 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por receptação qualificada, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrant... ()

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Doc. 211.1101.1141.5766

337 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.

1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. 2 - A quantidade de droga apreendida - 9 (nove) pedras de crack - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente, que é primário e responde a outro processo pela suposta prática do crime de posse de drogas para consumo pessoal (). 3 - Ordem de habeas corpus concedida para, em co... ()

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Doc. 547.0360.3752.7318

338 - TJSP. Habeas corpus. Prejudicado. Deferida a progressão ao regime aberto, o presente habeas corpus perdeu seu objeto

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Doc. 210.8170.3535.6337

339 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Motivação válida. Habeas corpus denegado.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - A pequena exasperação da reprimenda restou devidamente justificada nas circunstâncias do crime, pois o Paciente abusou do seu possante e seguro automóvel, para imprimir velocidade incompatível para com ... ()

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Doc. 210.7050.3660.3679

340 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Insuficiência da descrição fática. Presunções. Verificado constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - A denúncia deve descrever o fato tido por criminoso e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa, em conformidade com o 2 - Tendo a inicial acusatória apenas descrito a conduta da ré de levar a unidade prisional 24,33g de maconha, sendo flagrada quando tentava ingressar no local, não se verifica qualquer descrição de conduta imputada ao acusado, que apenas se encontrava custodiado no pr... ()

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Doc. 210.8080.4862.3339

341 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Habeas corpus denegado.

1 - A Corte local não analisou o pedido de reconhecimento da inidoneidade da fundamentação do decreto cautelar, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. 2 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas parti... ()

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Doc. 240.8260.1292.7709

342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator. Incompetência do STJ. Recurso não provido.

1 - A decisão impugnada foi proferida por Desembargador relator. Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, o que inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, pois não se trata de decisão de última instância (, II, a). Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 232.6738.9856.1966

343 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Pedido de desistência do habeas corpus. Desistência homologada. Habeas corpus julgado extinto, sem julgamento do mérito

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Doc. 250.4011.0963.4933

344 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso extraordinário paralelamente à impetração de habeas impossibilidade. Agravo corpus. Improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de e habeas corpus outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso extraordinário, que se encontra em fase de admissibilidade perante a Corte de origem, é inviável a apreciação do pedido em habeas corpus. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 666.5409.9102.3255

345 - TJSP. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado contra ato que determinou a internação compulsória da paciente, alegando afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como inadequação da internação involuntária. II. Questão em Discussão: Discute-se a legalidade da internação compulsória, decretada sem observância das garantias constitucionais, com solicitação de desinternação e encaminhamento da paciente a tratamento ambulatorial em unidade da Rede de Apoio Psicoss... ()

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Doc. 241.2021.1498.5640

346 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Autoria delitiva comprovada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habe as corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas e associação ao tráfico, questionando a condenação pela associação ao tráfico e a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na condenação pela ass... ()

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Doc. 241.2021.1434.1807

347 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 241.2021.1789.3152

348 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando o aumento da pena-base. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ileg... ()

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Doc. 241.2021.1487.6824

349 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 210.8200.9426.0399

350 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de abandono material. Negativa de autoria e ausência de dolo. Alegações incabíveis na via estreita do writ. Necessidade de dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite a reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, principalmente, para aferir a suposta ausência de dolo do agente para a prática do delito de abandono material, mormente quando as instâncias ordinárias restaram convictas quanto à configuração do crime. 2 - Ordem de habeas corpus não conhecida.

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