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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 221.0070.1496.1338

501 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Mera reiteração de habeas corpus conexo. Writ indeferido liminarmente.

1 - O pedido de reconsideração apresentado pela defesa dentro do prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - O presente mandamus possui as mesmas causas de pedir e pedido do HC 754.379, verificando, assim, tratar-se de mera reiteração daquele habeas corpus. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0527.6316

502 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. CPP, art. 282, I. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

1 - As medidas alternativas à prisão não pressupõem a inexistência dos motivos ou requisitos para a decretação daquela prisão, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar principal, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo. 2 - Os requisitos das cautelares indicados no art. 282, I, se aplicam a quaisquer das medidas previstas em todo o Título IX do CPP. 3 - O Juiz não demonstrou, concretamente... ()

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Doc. 210.8300.3455.9578

503 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Habeas corpus denegado.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. 2 - O ... ()

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Doc. 210.7050.3868.3523

504 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da do... ()

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Doc. 210.5010.2789.7370

505 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 230.9130.6545.2835

506 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ausência de indícios razoáveis de autoria delitiva. Habeas corpus concedido.

1 - A presença de indícios razoáveis e suficientes de autoria delitiva é pressuposto para a decretação da prisão preventiva, não identificado na hipótese. 2 - A suspeita de participação em organização criminosa e em atos de lavagem de capital foi motivada pelo Juiz, exclusivamente, pelo fato de a paciente e seu marido serem os únicos sócios de empresa que registrou movimentação financeira com pessoas jurídicas de fachada, criadas para distanciar de sua origem o fluxo financei... ()

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Doc. 210.7140.4144.7882

507 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Fundamentação concreta. Cautelares do CPP, art. 319. Suficiência. Liminar confirmada. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). 2 - A Juíza evidenciou a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, porquanto destacou a gravidade concreta do crime: a quantidade de drogas apreendidas e os antecedentes. Entretanto, a motivação não denota a periculo... ()

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Doc. 241.0280.5688.8911

508 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada fragilidade probatória. Absolvição/desclassificação. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Bianca Pagung Rosa, condenada à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por incursão na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa alega ausência de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime e requer a absolvição da paciente ou a desclassificação da conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A ques... ()

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Doc. 210.8150.7877.8632

509 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração decorrente da reincidência específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 210.8080.4373.5296

510 - STJ. Habeas corpus. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Matéria já analisada pelo STJ. Reiteração. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Presença de justa causa. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A presença dos requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar foram debatidos pelo STJ no julgamento do RHC 112.633/BA/ST... ()

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Doc. 221.1071.0129.8361

511 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.

1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8111.0712.6623

512 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.

1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.9230.1667.2426

513 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.

1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5201.2640.6387

514 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.

1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.5010.8617.5801

515 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.

1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.5010.8299.9665

516 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.

1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 430.9602.5038.5878

517 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Intuito de obter a revogação de prisão preventiva. Indeferimento da liminar. Autos eletrônicos. Decisão da primeira instância com revogação da prisão preventiva e substituição por cautelares diversas. Prejudicada a pretensão deduzida nesta ação constitucional (CPP, art. 659). Extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do seu objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

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Doc. 250.4290.6641.5864

518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. 2 - Revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal, analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Sem descurar de sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instânc... ()

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Doc. 210.8050.5669.5748

519 - STJ. Habeas corpus. Civil e processual civil. Prisão civil de devedor de alimentos. Writ impetrado contra decisão que indeferira a liminar em anterior habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Posterior informação de que o tribunal a quo concedeu a ordem para que a prisão fosse cumprida em regime domiciliar. Perda de objeto. Habeas corpus prejudicado.

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Doc. 241.0280.5447.4842

520 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tentativa de homicídio qualificado. Concurso formal impróprio. Não conhecimento do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Udson Rodrigues da Silva contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, o qual buscava a substituição da regra do concurso formal impróprio pela continuidade delitiva, para redimensionamento da pena imposta por tentativa de homicídio qualificado em concurso formal impróprio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a concessão de habeas corpus para rediscutir a a... ()

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Doc. 241.1230.5388.0440

521 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Abalo psicológico relatado pela vítima. Fundamento idôneo. «habeas corpus» não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, com pedido de revisão da dosimetria da pena e alteração do regime prisional para semiaberto. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ajustou a pena para 7 anos de reclusão em regime fechado, afastando a valoração negativa da culpabilidade. 3 - O impetrante alega inidoneidade na fundamentação das consequências do crime, requerendo a exclusão dessa valoração e a fixação do regime semiab... ()

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Doc. 250.1061.0711.2266

522 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Desclassificação. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 240.6180.6875.5859

523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1071.1661.9653

524 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Supressão de instância. Não conhecimento do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. 3 - Análise da alegação de ausência de provas de materialidade e in... ()

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Doc. 250.1061.0824.8756

525 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4.O Juízo bem exarou as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, elencando os seus maus antecedentes criminais, o modo de execução ... ()

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Doc. 210.8131.1281.3799

526 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Via inadequada. Alegação de inobservância do devido processo legal e excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - É inviável a apreciação dos pleitos absolutório ou de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, por ser incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático probatório dos autos. 2 - As alegações de inobservância do devido processo legal e de excesso de prazo não comportam conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, já que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de se incorrer e... ()

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Doc. 210.5120.2617.9456

527 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. 2 - Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica em análise mais detalhada dos auto... ()

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Doc. 163.7625.3009.4800

528 - TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Via inidônea para apreciar o conjunto probatório dos autos originários e firmar uma posição. Não conhecimento. Ordem «habeas corpus» não conhecida parcialmente e negada na parte conhecida.

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Doc. 241.1230.5779.7489

529 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva de paciente acusado de associação criminosa armada e roubos majorados. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade concreta dos crimes imputados e a presença dos requisitos do CPP, art. 312. III -... ()

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Doc. 241.2021.1161.8663

530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração de habeas corpus de forma concomitante com recurso legalmente previsto. Impossibilidade. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendim ento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes. 2 - Nesse co... ()

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Doc. 220.2211.1949.9372

531 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Cometimento de novo crime. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com a Lei 7.210/1984, art. 52, constitui falta grave a práti... ()

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Doc. 211.2151.2213.7132

532 - STJ. execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Regressão de regime per saltum. Possibilidade. Falta grave constatada in casu. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Assente nesta Corte, sobre a pos... ()

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Doc. 250.1061.0974.9948

533 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Segunda fase. Compensação integral agravante e atenuante. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus parcialmente concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve erro na dosimetria da pena, especialmente quanto ao uso de antecedentes criminais antigos e à compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - As instâncias de origem bem exararam as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, elencando as circunstâncias do crime, bem como os maus... ()

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Doc. 241.1230.5792.0511

534 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Agravante da reincidência. Fração de aumento. Desproporcional. Reincidência específica. Tema repetitivo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. 2 - A defesa alega erro na dosimetria da pena, especialmente na aplicação da fração de aumento pela reincidência específica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fração de aumento da pena pela reincidência específica foi aplicada corretamente, conforme a jurisprudência do STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 4 - A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.172, esta... ()

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Doc. 210.9270.9623.1142

535 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Pleito de progressão de regime. Indevida supressão de instância. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As questões vindicadas nesta impetração (progressão de regime e necessid... ()

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Doc. 250.1061.0404.4180

536 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por porte ilegal de arma de fogo, com pedido de anulação da busca pessoal realizada sem mandado, alegando ausência de fundada suspeita. 2 - A defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado pela Corte de origem, mantendo a condenação com base na regularidade da busca pessoal e na comprovação da materialidade e autoria do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 153.9805.0011.9400

537 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Homicídio qualificado. Réu primário. Direito de apelar em liberdade. Habeas corpus. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Direito de apelar em liberdade.

«A decretação da prisão após a condenação, porém antes do trânsito em julgado, deve ser regida pelos requisitos cautelares da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 387. A simples invocação de argumentos como a gravidade do delito, a necessidade de preservar a credibilidade da justiça e afastar o sentimento de impunidade não consubstancia motivação suficiente (legítima) para fundamentar a decretação da prisão cautelar, a qual exige motivação concreta, fundada nos requis... ()

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Doc. 250.3180.5292.8976

538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de roubo. Pedido de desclassificação para o crime de receptação. Matéria fática. Inadequação de habeas corpus.

1 - A condenação pelo crime de roubo pela origem analisou as provas produzidas ao longo da instrução, não se verificando qualquer ilegalidade. 2 - As alegadas inconsistências e contradições observadas pela defesa constituem matéria fática que não pode ser discutida em habeas corpus, por ser ação mandamental de cognição estreita, que não permite dilação probatória. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8181.1665.7633

539 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão negada. Falta grave contestada. Revolvimento fático probatório inviável. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - «Não se vislumbra ilegalidade no v. acórdão impugnado, que manteve o in... ()

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Doc. 250.3180.5614.6201

540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. 2 - Revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal, analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Sem descurar de sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instânc... ()

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Doc. 150.5244.7001.0100

541 - TJRS. Família. Direito de família. Habeas corpus. Concessão. Competência. Juizado da infância e da juventude. Habeas corpus. Obstaculização da medida de proteção pela genitora dos menores. Incompetência do juízo da infância e juventude para determinar a prisão da genitora.

«Ainda que exista evidência de que a paciente mãe dos menores, destinatários da medida de proteção esteja ocultando as crianças para frustrar a medida de proteção destinada a seus filhos, é de rigor reconhecer que o juízo da infância e juventude é incompetente para determinar a prisão em flagrante de pessoa maior de idade. Caso em que deve ser concedida a ordem de habeas corpus em favor da paciente. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.»

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Doc. 241.2021.1685.8822

542 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4... ()

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Doc. 241.2021.1569.3407

543 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, alegando uso de prova ilícita decorrente de busca e apreensão sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na prova decorrente de busca e apreensão sem mandado judicial. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é adm... ()

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Doc. 211.0060.8453.8279

544 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta grave. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, a perda dos dias remidos fundamentou-se em argumentação idô... ()

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Doc. 210.8200.9257.6787

545 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria delitiva. Pleito de absolvição. Via eleita inadequada. Reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 148.1011.1011.0600

546 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de documentos indispensáveis. Habeas corpus não conhecido.

«_ - A inicial petitória veio desacompanhada dos documentos necessários para o reconhecimento do constrangimento ilegal alegado. II - Cabe ao impetrante colacionar as peças indispensáveis ao deslinde da controvérsia. III - Impossibilidade de dilação probatória pela via do Habeas Corpus.IV - Ordem não conhecida. Decisão unânime.»

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Doc. 240.9290.7494.2510

547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento do habeas corpus. Lapso para interposição do respectivo recurso especial ainda em curso. Impossibilidade de conhecimento do writ. Possibilidade de manejo da via adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9290.7765.6427

548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento do habeas corpus. Lapso para interposição do respectivo recurso especial ainda em curso. Impossibilidade de conhecimento do writ. Possibilidade de manejo da via adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9290.7643.9760

549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento do habeas corpus. Lapso para interposição do respectivo recurso especial ainda em curso. Impossibilidade de conhecimento do writ. Possibilidade de manejo da via adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6240.9359.8867

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento do habeas corpus. Lapso para interposição do respectivo recurso especial ainda em curso. Impossibilidade de conhecimento do writ. Possibilidade de manejo da via adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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