Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5080.2878.9278

651 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Óbice que também alcança o habeas corpus. Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas c orpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5111.1898.8687

652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. 2 - Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica em análise mais detalhada dos auto... ()

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Doc. 150.5244.7018.0400

653 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo penal. Trancamento. Apropriação de coisa achada. CP, art. 169, II. Princípio da insignificância. Aplicação. Habeas corpus. Trancamento do processo penal. Ausência de justa causa.

«1. O habeas corpus pode ser utilizado como instrumento de collateral attack, possibilitando a extinção do inquérito policial ou até mesmo do processo penal quando inequívoca a atipicidade do fato, quando faltar indícios suficientes da existência e autoria, quando houver extinção da punibilidade pela prescrição, entre outras causas. 2. Por justa causa entende-se a presença de um substrato probatório suficientemente apto a desencadear o exercício da pretensão acusatória, ou se... ()

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Doc. 220.4251.0899.9217

654 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Insuficiência. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 119.5030.0349.9233

655 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Insurgência pelo reconhecimento da continuidade delitiva. NÃO CONHECIMENTO - Pedido idêntico ao formulado nos habeas corpus 0021741-62.2024.8.26.0000, que está em trâmite, tratando-se o presente de mera cópia. Ordem indeferida de plano

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Doc. 566.5004.3477.4562

656 - TJSP. HABEAS CORPUS

Tráfico e Associação ao Tráfico de entorpecentes - Prisão Preventiva ou Substituição por Prisão Domiciliar - Pretensão já analisada em outro habeas corpus julgado recentemente por esta Col. 14ª Câmara Criminal - Ordem prejudicada

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Doc. 480.2205.9950.8435

657 - TJSP. HABEAS CORPUS

Tráfico e Associação ao Tráfico de entorpecentes - Prisão Preventiva ou Substituição por Prisão Domiciliar - Pretensão já analisada em outro habeas corpus julgado recentemente por esta Col. 14ª Câmara Criminal - Ordem prejudicada

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Doc. 240.5080.2780.1342

658 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte admite o processamento de pedido de reconsideraçã o como agravo interno, desde que atendido o respectivo prazo recursal (RCD na PET nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 29/11/2022). 2 - Não incumbe ao STJ apreciar ato praticado por magistrado de primeiro grau, porque não listada tal competência no art. 105, I, «c», da CF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.2021.1769.0869

659 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Reconhecimento da confissão e sua compensação com a reincidência. Tese não analisada pelo tribunal de origem, supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando ausência de reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que retratada em juízo, e sua consequente compensação com a agravante da reincidência, com redução da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III... ()

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Doc. 250.1061.0595.6582

660 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Latrocínio. Pretensão absolutória. Necessidade de aprofundada dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à absolvição do paciente condenado por latrocínio, sob alegação de insuficiência de provas. 2 - A sentença condenatória transitou em julgado em 6/7/2022, sem notícia de revisão criminal ajuizada na origem. 3 - O Tribunal de origem confirmou a condenação com base em provas documentais e testemunhais que indicam a autoria e materialidade do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questã... ()

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Doc. 210.8140.9659.8383

661 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo concretamente motivado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da do... ()

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Doc. 145.4863.9015.9400

662 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Reexame de regime prisional. Impossibilidade no âmbito restrito do «habeas corpus». Impropriedade da via eleita. Não verificado, na hipótese vertente, flagrante constrangimento ilegal. «Writ» não conhecido.

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Doc. 210.8200.9394.6142

663 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, o qual não se conhece.

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Doc. 210.8061.0344.0739

664 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, o qual não se conhece.

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Doc. 210.7131.0203.2472

665 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prova testemunhal. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha direito à produção de provas, o Magistrado tem discricionarieda... ()

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Doc. 250.1061.0354.4512

666 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico. Improcedência. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de anular condenação criminal por roubo circunstanciado e corrupção de menores, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do 2 - O Tribunal de origem fundamentou a decisão condenatória com base em robusto acervo probatório, incluindo reconhecimento em juízo e outros elementos de prova, além do reconhecimento fotográfico. II - Questão em disc... ()

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Doc. 210.5021.1560.0384

667 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos já examinados em sede recurso especial e habeas corpus. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.

1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8250.9598.4671

668 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Pretendido afastamento da qualificadora do emprego de meio cruel. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A qualificadora do emprego de meio cruel na prática do crime de homicídio encontra suporte nas provas carreadas no caderno processual, em especial nos depoimentos que salientaram ter sido a vítima agredida com socos, pontapés e pedradas na cabeça. 2 - Conforme já se manifestou esta Corte Superior de Justiça, as qualificadoras - como o emprego de meio cruel -, só podem ser excluídas quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos aut... ()

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Doc. 241.2021.1126.9545

669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2090.8844.7802

670 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()

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Doc. 241.2090.8795.2688

671 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - Somente em casos de evidente desproporcio... ()

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Doc. 241.1120.1493.6405

672 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, II, do CP. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus.

1 - O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, analisar a argüida falta de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da absolvição do Paciente, uma vez que descabida na via eleita ampla dilação probatória. 2 - Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 241.1120.1641.3907

673 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, II, do CP. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus.

1 - O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, analisar a argüida falta de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da absolvição do Paciente, uma vez que descabida na via eleita ampla dilação probatória. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 210.8080.4581.6721

674 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Condenação em sede de apelação. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Impossibilidade do reexame do acervo probatório na via estreita do habeas corpus. Acórdão impugnado devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 780.1141.9751.0641

675 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Reiteração de habeas corpus impetrado nesta Colenda Câmara Criminal - Ordem não conhecid

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Doc. 374.6654.1204.9971

676 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Perda superveniente do objeto. Pedido de desistência. Homologação. Extinção do feito. Habeas Corpus prejudicado.

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Doc. 210.7020.6570.7434

677 - STJ. pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

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Doc. 210.8061.0906.6572

678 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Prévia autorização do réu, de forma voluntária a espontânea. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O direito ao sigilo dos dados bancários e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto nem indisponível, e, no caso, o Paciente autorizou, de forma voluntária e espontânea, o afastamento de seu sigilo bancário e fiscal referentes aos exercícios de 2008 a 2016, de forma que não se vislumbra ilegalidade a ser sanada. 2 - Em situações assemelhadas, esta Corte vem reconhecendo a inexistência de ilegalidade se o acesso a informações protegidas por sigilo foi conse... ()

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Doc. 241.1090.3959.3276

679 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Pedido indeferido pelo magistrado singular. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de faltas graves. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Possibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus. Análise do mérito determinada à corte estadual. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Evidenciado que a questão aventada em favor do paciente, repisada na presente impetração, não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. II - É viável o exame da possibilidade ou não de deferimento da progressão de regime a réu que praticou várias faltas disciplinares de natureza grave, por meio de habeas corpus, pois o enfrentamento da questão, em... ()

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Doc. 210.8250.9425.8976

680 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes de homicídio. Progressão de regime. Requisitos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Ausência de exame, pela corte de origem, da possível existência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - A matéria arguida nas razões do writ não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O STJ, adequando-se à nova orientação da Primeira Turma da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso ordinário. 3 - Sem embargo, mostra-se precisa a ponde... ()

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Doc. 210.8230.5572.6810

681 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional e progressão de regime. Requisitos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Ausência de exame, pela corte de origem, da possível existência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - A matéria arguida nas razões do writ não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O STJ, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso. 3 - Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministr... ()

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Doc. 250.6020.1462.3823

682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilid ade. Agravo regimental não provido.

1 - Por força do art. 105, I,"e», da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2 - A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, e não direito subjetivo ... ()

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Doc. 220.2160.1673.9427

683 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no , I. 2 - Ademais, ressaltaram as instâncias ordinárias que o adolescente, além de ser usuário de substâncias entorpecentes, não estuda e não conta com respaldo familiar. 3 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 210.8200.9404.0353

684 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 180, caput. Confissão extrajudicial utilizada para embasar a condenação. Retração em juízo. Irrelevância. Obrigatória incidência da respectiva atenuante. Precedentes. Habeas corpus concedido.

1 - Se a confissão extrajudicial do acusado foi utilizada para corroborar o acervo provatório, embasando a condenação, mostra-se obrigatória a atenuação da pena, a teor do , III, d, ainda que tenha havido retratação em juízo. 2 - Ordem de habeas corpus concedida para, mantida a condenação, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a sanção do Paciente para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, mais 14 dias-multa.

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Doc. 278.7522.2468.1087

685 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração que busca a prisão domiciliar. Mera reiteração de argumentos lançados em outro Habeas Corpus, devidamente apreciados por esta Col. Câmara Criminal. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Habeas Corpus não conhecido.

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Doc. 210.8181.1334.1848

686 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido monocraticamente. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - «Não há ofensa ao princípio da colegialidade, pois os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, como na hipótese, em sede de agravo regimental» (AgRg no HC 517.235/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020). 2 - A controvérsia trazida pela defesa nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do habeas corpus originário, sobre o fundame... ()

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Doc. 250.2280.1555.6783

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus s ubstitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que «[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte» (HC 730.555/SC, relator Minis... ()

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Doc. 521.1824.1012.6789

688 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CABÍVEL O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de habeas corpus, que visava à determinação para suspensão do indiciamento do paciente pela Autoridade Policial. 2. Com inteligência do , X, contra decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus, cabível o recurso em sentido estrito. 3. Inadmissível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário. 4. Writ não conhecido

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Doc. 250.6020.1891.2151

689 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus princípio da unirrecorribilidade. E recurso habeas corpus especial simultâneos contra o mesmo ato. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado em favor do agravante, sob o fundamento habeas corpus de violação ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a Defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é admissível a impetração de concomitantemente à interposição de recurso especial habeas corpus contra o mesmo ato judicial, em caso de alegada fl... ()

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Doc. 210.5021.1326.6555

690 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Fundamentação concreta. Cautelares do CPP, art. 319. Suficiência. Liminar confirmada. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). 2 - O Magistrado evidenciou a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, porquanto destacou a gravidade concreta do crime: a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, em especial o crack, e relatos de eventual habi... ()

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Doc. 210.7090.2634.7360

691 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Insuficiência de medidas do CPP, art. 319. Habeas corpus denegado.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito, o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282,... ()

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Doc. 241.0110.6353.6131

692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação e utilização de documento público. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8260.1810.8266

693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Crimes contra a ordem tributária. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4011.0217.8271

694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração de habeas corpus de forma concomitante à interposição de aresp. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à interposição de agravo em recurso especial, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9130.5474.7421

695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso legalmente previsto. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0291.0707.0404

696 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Não cabe habeas corpus contra decisão liminar em agravo de instrumento, sob pena de indevida supressão de instância. Liminar indeferida.

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Doc. 241.2021.1802.2933

697 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Alegada ausência de materialidade e autoria. Impossibilidade de exame de provas em sede de habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Fábio Barbosa Silva, condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 641 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, c/c a , III. A defesa alega ausência de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime e requer o trancamento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em v... ()

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Doc. 241.2090.8229.0708

698 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Utilização do writ como substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Dosimetria. Reconhecimento de concurso formal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, pretendendo a revisão da dosimetria da pena e o reconhecimento do concurso formal de crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus substitutivo, considerando a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não pode ser utilizado c... ()

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Doc. 220.9260.6810.0602

699 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Inexistência em relação ao paciente. Habeas corpus concedido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, é imprescindível a indicação de prova da existência do crime e indício suficiente de sua autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - O Juízo de origem atribuiu ao ora paciente a suspeita de lavagem de dinheiro e de organização criminosa apenas por ser ele o responsável por e... ()

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Doc. 210.5021.1645.8220

700 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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