Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1071.1124.5328

401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ato apontado como coator transitado em julgado. Incompetência do STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade como meio para análise do mérito. Agravo regimental não provido.

1 - A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2 - A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, e não direito subjetivo da parte. Ademais, o referido expediente não se pr... ()

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Doc. 210.5250.8785.3591

402 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Organização criminosa. Prisão preventiva. Pleitos analisados no habeas corpus 4Acórdão/STJ. Pendência de análise do agravo regimental do referido writ. Recurso em habeas corpus não conhecido. Recurso desprovido.

1 - Os pleitos do presente recurso em habeas corpus foram analisados na decisão monocrática proferida no Habeas Corpus 4Acórdão/STJ, o qual possui a recorrente como paciente, apontou o mesmo ato coator e deduziu os mesmos pedidos. 2 - Assim, tendo em vista que esta Corte superior já se pronunciou a respeito do mérito, inviável o conhecimento do recurso em habeas corpus. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6261.2538.7124

403 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Decisão da presidência do habeas corpus STJ. Indeferimento do. Liminar habeas corpus de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência.

1 - Impetrado o contra decisão liminar habeas corpus do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF,"não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de impetrado contra decisão do relator habeas corpus que, em requerido a tribunal superior, habeas corpus indefere a liminar". 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Prisão domiciliar afastada em função de tratamento adequ... ()

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Doc. 250.4290.6975.0237

404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em. Contudo, a defesa impetrou o HC em, depois 15/2/2024 28/1/2025 do trânsito em julgado da condenação, ocorrido em. Desse 15/3/2024 modo, o presente é substitutivo de revisão criminal. writ 2 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de... ()

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Doc. 241.1230.5350.9376

405 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 241.2021.1201.9108

406 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Extorsão. Furto qualificado. Dosimetria. Fração da agravante fundamentada. Quantum proporcional. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a condenação do paciente. 2 - A defesa alega erro na não aplicação do princípio da consunção entre os crimes de extorsão e furto, além de questionar a dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando ... ()

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Doc. 240.9130.5352.6894

407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ contra decisão que indeferiu liminar no habeas corpus. Superveniência de acórdão na origem. Agravo regimental prejudicado.

1 - O superveniente julgamento do writ originário acarreta a perda de objeto do agravo regimental interposto contra a decisão desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 241.2021.1475.7995

408 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Supervenicência de acórdão de apelação. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposto delito de tráfico de drogas, com conversão da prisão em preventiva. A impetração alega ilegalidade na busca pessoal e veicular, ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e condições pessoais favoráveis do réu. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão cri... ()

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Doc. 241.2021.1197.0737

409 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Justificativa concreta. Insuficiência de cautelares menos gravosas. Habeas corpus denegado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de supostos integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública e é fundamento cautelar idôneo e suficiente para a decretação da prisão preventiva. 2 - De forma fundamentada, o Juiz indicou sinais de que o réu integra e lidera suposta organização criminosa especializada na prática de estelionatos e lavagem de dinheiro. Em tese, a agremiação u... ()

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Doc. 350.3054.9208.4498

410 - TJSP. HABEAS CORPUS. ALEGADA NECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS MEIO INIDONEO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

Decisão sobre regime domiciliar cabe ao juízo natural e, em caso de inconformismo, adequada a interposição do recurso cabível, agravo em execução penal, pois o habeas corpus não é meio idôneo para análise de pedidos em sede de execução, tampouco sucedâneo recursal 3. Impetração não conhecida

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Doc. 210.7050.2669.4973

411 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante de drogas. Suficiência das cautelares diversas de prisão. Habeas corpus concedido.

1 - Ainda que corretamente o decreto de prisão preventiva indique a gravidade do crime, não é razoável a prisão processual quando não expressiva essa quantidade, tratando-se de aproximadamente 72g de cocaína e 79,54g de maconha e assim sendo suficientes as medidas cautelares diversas de prisão. 2 - Habeas corpus concedido, para a soltura da paciente, e determinar o cumprimento da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses, proibição de mudança de domicílio sem prévia autoriz... ()

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Doc. 153.9805.0028.7000

412 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade. Habeas corpus. CP. Art. 121, § 2º, II. C/c art. 14, II. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva.

«Ausência de fundamentação ao manter-se a prisão do paciente. Juízo de origem deixou de decretar a prisão, por entender que a homologação do flagrante basta para sua manutenção. Liminar deferida. Parecer do Procurador de Justiça pela concessão. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.»

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Doc. 210.8061.0319.3616

413 - STJ. Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 210.6300.9389.3670

414 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

1 - Não tendo o pedido de detração sido analisado pela instância ordinária, fica esta Corte impedida de apreciar a controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1230.5838.1940

415 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento o habeas corpus na origem. Superveniência do julgamento. Pleito prejudicado.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo para exame de mérito no Tribunal de Justiça do Estado do Pará. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento do habeas corpus. III - Razões de decidir 3. O habeas c... ()

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Doc. 230.9180.7659.0384

416 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade 2 - Verificada a ausência de justa causa apta a deflagrar a ação pen... ()

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Doc. 221.1251.0751.8889

417 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Invasão domiciliar. Violência doméstica. Atipicidade. Revolvimento fático probatório. Via estreita do habeas corpus.

1 - Ainda que recente a separação conjugal, não pode ser considerado penalmente irrelevante o retorno à residência, transpondo-se o muro e atirando-se pedras na porta, se a separação se deu justamente para resguardar a integridade da vítima. 2 - A finalidade do tipo penal do («Violação de domicílio») não é a proteção do patrimônio, senão a proteção da liberdade e da tranquilidade doméstica. Ao morador, ocupante more domestico, seja a que titulo for — propri... ()

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Doc. 488.5758.2126.5432

418 - TJRJ. HABEAS CORPUS E AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

Pretensão ao trancamento do Processo penal. Pedido liminar indeferido. Agravo visando ao reexame da Decisão. 1- Ausência dos requisitos legais à concessão da liminar, uma vez que a Decisão que recebeu a Denúncia descreve as razões respectivas, fundadas em elementos concretos existentes nos Autos originários. 2 - Em se tratando de trancamento de Processo penal, a inocência do Réu, a atipicidade da conduta (também por ausência de justa causa), ou a extinção da punib... ()

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Doc. 240.4161.2913.9445

419 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio. Fraude processual. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Inadequação das cautelares. Habeas corpus denegado.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação da prisão preventiva se revista de caráter excepcional e provisório. A decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juiz justificou a necessidade de garantir a ordem pública ao mencionar indícios de perfil violento do denunciado por homi... ()

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Doc. 241.1230.4851.0762

420 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Conduzir veículo automotor com núme ro de identificação suprimido. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Habeas corpus prejudicado.

1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter liberdade provisória para o paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de liberdade provisória ao paciente. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O pleito está prejudicado em razão de sentença penal condenatória proferida em 9/11/2023, que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade. IV - HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

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Doc. 802.0141.2139.6762

421 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REEXAME DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - VIA INADEQUADA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. -

Não se conhece de tese sustentada em habeas corpus que se destine exclusivamente a questionar elementos da sentença que já transitou em julgado, posto que há via própria para isso.

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Doc. 221.2020.9253.9184

422 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Recurso contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Na hipótese, o pedido liminar foi indeferido tendo em vista a necessidade de obtenção de mais elementos para a adequada aferição da existência de eventual constrangimento ilegal decorrente da decisão que decretou a prisão preventiva do agravante. 3 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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Doc. 211.0050.9477.5598

423 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Como é cediço, o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - Ademais, segundo entendimento desta Corte Superior, para o «oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a ex... ()

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Doc. 250.1061.0321.8248

424 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Ausente o requisito subjetivo. Dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa contra a decisão do Juízo da execução que indeferiu o pedido do benefício de visita periódica à família. 2 - A defesa sustenta que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para obtenção do benefício, destacando comportamento carcerário ótimo e participação em atividades laborativas.... ()

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Doc. 210.8061.0706.7200

425 - STJ. Habeas corpus. Uso de drogas, receptação, desobediência, resistência. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ausência de fundamentação. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 250.4011.0226.3987

426 - STJ. Agravo regimental em. Habeas corpus princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial paralelamente à impetração de habeas. Impossibilidade. Agravo corpus regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de e habeas corpus outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial, que se encontra em fase de admissibilidade perante a Corte de origem, é inviável a apreciação do pedido em. habeas corpus 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.7031.1844.3555

427 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - Não há manifestação colegiada do respectivo Tribunal sobre a matéria, o que inviabiliza seu conhecimento pelo STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.2021.1599.9629

428 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Provas de autoria delitiva. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na condenação. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidad... ()

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Doc. 250.1061.0134.6361

429 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Art. 306 e 309 da Lei 9503/97. CP, art. 333. Dosimetria. Condenação transitada em julgado. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a d osimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é admissível o uso de habeas corpus, especialmente quando já ocorreu o trânsito em julgado da condenação e a defesa busca a reanálise da dosimetria das penas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus, por ser uma ação constitucional com objetivo de proteger a liberdade individual contra atos ilegais ou abusivos, não pode ser utilizado ... ()

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Doc. 241.1230.5118.1287

430 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 37 (trinta e sete) dias- multa mínimos, por incursão no art. 157, § 2º, VII, do CP, (1º fato), no art. 157, caput, em combinação com o art. 14, II, ambos do CP (2º fato) e no , caput (3º fato), em continuidade delitiva. O impetrante pleiteia absolvição e diminuição da pena para aquém do míni... ()

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Doc. 250.1061.0805.7812

431 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Fundamentos concretos. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca, visando a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação e o regime fechado, considerando a gravidade concreta da conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fechado, com base n... ()

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Doc. 250.1061.0126.1964

432 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Fundamentos concretos. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime fechado, além de 12 dias-multa, pela prática de roubo, com pedido de readequação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. 2 - A defesa alega ausência de fundamentação concreta para a fixação do regime fechado, em desrespeito às Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF, e requer a concessão da ordem para fixação do regime semiaberto. II - QUES... ()

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Doc. 250.1061.0969.3155

433 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Fixação de regime prisional. Roubo majorado. Gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Henrique de Souza Negretti, condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 15 dias-multa, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), em concurso formal (). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação da defesa, que pleiteia a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, alegando falta d... ()

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Doc. 220.5161.1144.5336

434 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição por trabalho. Intervalos de descanso semanal. Impossibilidade de cômputo para fins de abatimento da pena. Habeas corpus denegado.

1 - O condenado em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudos efetivamente realizados, parte do tempo de execução da pena. O instituto previsto na é prêmio concedido em razão de factual envolvimento no processo de ressocialização. 2 - Não caracteriza ilegalidade a decisão que indefere o pedido de se computar os dias de descanso semanal para fins de remição, pois o período, mesmo para aqueles que não estão encarcerados, é cara... ()

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Doc. 241.1071.1176.4580

435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça contra a qual seria cabível agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8310.4102.2976

436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1733.2170

437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Impetração de habeas corpus de forma concomitante com recurso legalmente previsto. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1140.0282

438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisp rudência do STJ, «[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). 2 - Na hipótese, a... ()

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Doc. 250.2280.1552.3551

439 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de pedido liminar em habeas corpus. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu pedido liminar em habeas corpus. 2 - O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus. III - Razões de decidir 4 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, «a parte que se considerar ag... ()

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Doc. 211.1161.0475.4911

440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Anulação do acórdão impugnado. Perda do objeto do habeas corpus. Agravo regimental prejudicado.

1 - «Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o , § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021). 2 - A anulação do acórdão proferido na apelação, alvo da presente impetração, prejudica o objeto do habeas corpus e, em consequência, deste agravo re... ()

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Doc. 241.0110.6526.2308

441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro tentado. Lesão corporal. Habeas corpus decidido monocraticamente. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Recurso improvido.

1 - O art. 202 do Regimento Interno do STJ prevê a possibilidade de decisão monocrática no habeas corpus nos casos em que a matéria for objeto de jurisprudência consolidada. 2 - No mais, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1747.3151

442 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Habeas corpus não conhecido na origem. Reiteração. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que o habeas corpus não teria sido conhecido pelo Tribunal de origem. 2 - O recurso ordinário em habeas corpus foi interposto em face de acórdão que não conheceu do habeas corpus impetrado, por tratar-se de mera reiteração de pedidos anteriormente analisados. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 240.1080.1197.8324

443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus não suficientemente instruído. Não juntada da cópia do Decreto prisional. Decisão não reconsiderada. Agravo desprovido.

I - Diante de habeas corpus impetrado, mas não suficientemente instruído, não há como reconsiderar a decisão que não conheceu o mandamus. II - A doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória. III - Está pacificado no STJ que é dever do impetrante instruir o writ com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de modo que a falta da íntegra do ato... ()

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Doc. 667.9069.1720.4438

444 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Intuito de obter a baixa em mandado de prisão no sistema BNMP. Superveniência de decisão do Juízo de primeiro grau cumprindo Alvará de Soltura em favor do paciente. Prejudicada a pretensão deduzida nesta ação constitucional (art. 659, CPP). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PRESENTE HABEAS CORPUS.

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Doc. 210.8080.4903.0845

445 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 9.246/17. Consideração do tempo de prisão cautelar passível de detração penal. Impossibilidade. Segregações com naturezas distintas. Habeas corpus denegado.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 250.1061.0421.8970

446 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor paciente condenado pela prática do delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP) à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime fechado. O impetrante alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o , e requer a anulação do processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a nulidade do reconhecimento pessoal do pa... ()

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Doc. 266.5874.9815.0498

447 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA UNIFICAÇÃO DE PENAS. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1.Habeas corpus em que se alega excesso de prazo para unificação de penas, impossibilitando o requerimento de benefícios executórios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na unificação das penas do paciente, justificando a concessão da ordem de habeas corpus. III. Razões de Decidir3. O cálculo de penas foi realizado no curso do writ, com base na prisão em flagrante, não havendo menção a data mais anti... ()

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Doc. 241.0280.5524.0376

448 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Dosimetria da pena. Redutor do tráfico privilegiado. Negativa pela quantidade de drogas e conjecturas. Fundamento inválido. Redução da pena. Habeas corpus concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME Recurso em habeas corpus impetrado em favor de JONATHAN STEVEN DAVILA MONSALVE, condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c , VI, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A defesa alegou constrangimento ilegal na dosimetria da pena, especialmente pela não aplicação do redutor do tráfico privilegiado, previsto na , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõe... ()

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Doc. 241.2090.8688.1327

449 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Agravante de reincidência. Fração de aumento. Desproporcional. Reincidência específica. Tema repetitivo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo, com pena fixada em 9 anos e 4 meses de reclusão, além de 21 dias-multa, sob alegação de erro na dosimetria da pena. 2 - A apelação interposta pela defesa foi desprovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência específica pode justificar o agravamento da pena em fração superior a 1/6 sem fundamentação ... ()

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Doc. 147.4303.6013.3900

450 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Não atendimento. Lei 12258/10. Submissão do paciente, em conformidade com a Lei 12258/10, a simples fiscalização, através de monitoramento eletrônico, durante suas saídas temporárias, bem como às condições meramente explicitadas pela nova lei. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Descabe manejar «habeas corpus» em face de benefício liberatório, ainda que sujeito a restrições legais. Ordem de «habeas corpus» não conhecida.

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