DOC. 147.9762.6007.3100

TJSP. Habeas corpus. Prisão temporária. Revogação. Indeferimento. Debate que se encontra superado pela superveniente decretação da prisão preventiva da paciente. Impetração do «habeas corpus» prejudicada nesse ponto, diante da alteração da espécie de prisão cautelar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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