DOC. 250.3180.5582.0891

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que o manejo do remédio heroico não se presta a substituir o ajuizamento de revisão criminal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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