Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1341.6830

201 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88". Em outras palavras, voltou-se ... ()

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Doc. 241.0280.5329.6683

202 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada fragilidade probatória. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Diego Galvão de Azevedo, condenado à pena de 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 850 dias- multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, c/c a , III. A defesa alega ausência de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime e requer a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão con... ()

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Doc. 241.1230.5394.8618

203 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A Corte a quo bem exarou as circunstânci... ()

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Doc. 153.9805.0027.2400

204 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Ação penal. Trancamento. Momento. Exame na origem. Falta. Habeas corpus. Lei 9.503/1997. CTB. Art. 306. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Ainda que recebida a denúncia, não analisada a defesa preliminar e, consequentemente, a possibilidade de trancamento da ação penal, na origem. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 150.5244.7016.7200

205 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não conhecimento. Revisão criminal. Competência. Turma recursal criminal. Habeas corpus. Ação penal privada. Juizados especiais criminais. Trânsito em julgado. Matéria a ser discutida em sede de revisão criminal. Processo que tramitou perante os juizados especiais criminais. Competência das turmas recursais criminais, segundo orientação recente do STJ. Não conheceram do habeas corpus.

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Doc. 250.1061.0147.8253

206 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Fundamentação na valoração da culpabilidade e circunstâncias do crime. Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marcela Cândido Nascimento, condenada à pena de 8 meses e 12 dias de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime de abandono de incapaz (art. 133, caput, c/c o art. 70, ambos do CP). A defesa sustenta a ausência de fundamentação válida para a majoração da pena- base em razão da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, e pleiteia a revisão da dos... ()

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Doc. 210.8200.9749.1519

207 - STJ. Penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Inviabilidade. Via inadequada. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Precedentes. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Na hipótese, inexiste manifesta ilegalidade, uma vez que esta Corte, interpretando a , § 4º, firmou o entendimento de que, tratando-se de suspensão condicional do processo, o... ()

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Doc. 241.0280.5682.5435

208 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que rejeitou preliminar e indeferiu pedido revisional. Os pacientes foram condenados pela prática de crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, com penas privativas de liberdade em regime fechado e pagamento de dias-multa. A defesa alega ilicitude das provas decorrent... ()

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Doc. 241.2021.1466.0756

209 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência do julgamento de apelação. Habeas corpus prejudicado.

1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 468 dias-multa, por tráfico de drogas (, caput). Defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na apelação, busca domiciliar indevida, falta de fundamentação para prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus ... ()

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Doc. 230.6230.8226.8720

210 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Mera reiteração de habeas corpus. Liminarmente indeferido. Art. 210 do RISTJ.

1 - Tratando-se de mera reiteração de writ anteriormente impetrado, o recurso em habeas corpus deve ser indeferido liminarmente, nos termos do art. 210 do RISTJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.1356.3574

211 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.

1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. 2 - A quantidade de droga apreendida - 94,96g de maconha - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente, que é primário. 3 - Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer... ()

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Doc. 210.8150.7943.9924

212 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Gravidade. Modus operandi. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.

1 - Apesar de ter sido apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do crime de roubo duplamente majorado, verifica-se que o crime ocorreu em 29/12/2015, não houve prisão em flagrante e, após as investigações, o paciente teve sua prisão preventiva decretada somente em 26/10/2018, sem a indicação de fatos novos no decreto prisional. 2 - A urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contempor... ()

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Doc. 250.4011.0393.8597

213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ato apontado como coator transitado em julgado. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de habeas corpus de ofício. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, e não direito subjetivo da parte. Ademais, o referido expediente não se presta a burlar as regras processuais de admissibilidade. Precedente... ()

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Doc. 240.3040.2500.4306

214 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Liminar em habeas corpus. Indeferimento. Ordem de prisão. Revogação. Processo originário. Extinção. Perda de objeto.

1 - Não cabe habeas corpus contra a decisão que indefere liminar em habeas corpus impetrado perante Tribunal de Justiça. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. 2 - Com a extinção do habeas corpus impetrado na origem, não se justifica a atuação desta Corte Superior, nem sequer excepcionalmente, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9188.4575

215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Impetração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8131.1816.6314

216 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juízo... ()

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Doc. 210.7131.0906.2344

217 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 220.6100.1556.1922

218 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não ocorrência. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Possibilidade. Busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial. Ausência de fundadas razões. Nulidade da prova.

1 - Operado o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, não se admite a impetração direta de habeas corpus (substitutivo de revisão criminal) nesta Corte Superior. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, este Tribunal só possui atribuição para julgar originariamente as revisões criminais de seus próprios julgados. 2 - Na espécie, contudo, após o trânsito em julgado da condenação, a defesa do acusado impetrou habeas corpus na origem — este sim subs... ()

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Doc. 230.8280.3505.0763

219 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular amparada em fundada suspeita. Nulidade da prova. Inexistência. Habeas corpus denegado.

1 - Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar» (HC 691.441/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 2... ()

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Doc. 241.1071.1351.4673

220 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Suficiência probatória reconhecida pelo tribunal de origem. Revolvimento fático probatório inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de Kauan Delmiro de Souza, condenado em segundo grau por roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, CP). A defesa alega insuficiência probatória, requerendo a absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) analisar a possibilidade de reexame das pr... ()

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Doc. 241.1131.2615.5273

221 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Writ impetrado contra indeferimento de decisão liminar em habeas corpus. Súmula 691/STJ. Ordem não conhecida.

I - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância. II - Ordem não conhecida.

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Doc. 250.3180.5285.3548

222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus concomitante ao recurso especial. Questões idênticas. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme decido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente. 2 - Nas demais ... ()

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Doc. 250.1061.0914.6221

223 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estelionato. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que manteve a condenação do paciente à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão em regime semiaberto, pela prática do crime de estelionato. 2 - A defesa alega desproporcionalidade na fixação do regime inicial semiaberto, fundamentado apenas nos antecedentes, e requer a fixação do regime aberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 239.2799.1897.9037

224 - TJSP. Habeas Corpus - Mera repetição de pedido já formulado em outro habeas corpus impetrado anteriormente - Não conhecimento

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Doc. 220.2151.1389.6448

225 - STJ. Penal. Agravo regimental contra pedido liminar no habeas corpus. Agravo não conhecido. Nos termos do art. 258 do regimento interno deste STJ, não é cabível recurso de agravo contra decisão que indefere liminar em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus.

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Doc. 144.3325.2001.0200

226 - TJMG. Trancamento da ação penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Sentença já proferida. Transitada em julgado. Análise de questão probatória. Matéria que foge ao exame na via estreita do habeas corpus

«- Sabendo-se que a concessão da ordem para o trancamento da ação penal resulta de questões que podem ser identificadas de plano, como inépcia da denúncia ou atipicidade da conduta, e, como isso não se pode depreender da análise dos autos, torna-se impossível a concessão do habeas corpus. A questão apresentada pela impetrante pressupõe a análise de provas complexas, laudos, etc. - Habeas corpus não conhecido»

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Doc. 230.4190.9899.5797

227 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do Habeas Corpus 774.825. Agravo regimental não conhecido.

1 - Constatando-se identidade entre o recorrente do recurso em habeas corpus e o paciente do Habeas Corpus 774.825, bem como do ato apontado como coator e dos pedidos, tem-se que o presente recurso em habeas corpus é mera reiteração do referido writ. 2 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada de que as insurgências defensivas referem-se à mera reiteração de pedidos, deve ser aplicado, por analogia, o teor d... ()

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Doc. 210.8150.7170.2898

228 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo por omissão imprópria. Trancamento do processo. Reiteração de pedido. Recurso em habeas corpus recebido como habeas corpus. Não conhecimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Petição inicial com nomenclatura de recurso ordinário em habeas corpus recebida como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, uma vez que a peça foi protocolada diretamente neste Tribunal. 2 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. 3 - Este habeas corpus consubstancia-se em mera reiteração de pedido, uma vez que possui as mesmas partes, os mesmos fundamentos e idênt... ()

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Doc. 241.1071.1752.1927

229 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A Corte a quo bem exarou as circunstânci... ()

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Doc. 241.2090.8918.4302

230 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ileg... ()

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Doc. 231.0021.0960.8573

231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus anterior. Ausência de manifestação do Tribunal de Justiça. Agravo desprovido.

1 - «Inexistindo manifestação do órgão colegiado sobre as teses manejadas no mandamus, fica esta Corte Superior impedida de pronunciar-se sobre os temas, vedada a supressão de instância.» (AgRg no HC 782.477/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 2/3/2023). 2 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anterior impetração. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8080.4290.0846

232 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Paciente gestante. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo STF. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O STF concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não reconhecerem o direito à prisão domicil... ()

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Doc. 250.2280.1663.4525

233 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Suposta prática do crime previsto no art. 157, 2º, II, do CP. Perda de objeto. Habeas corpus prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva do paciente, alegando excesso de prazo para o encerramento da ação penal. 2 - Após informações do Tribunal de origem e manifestação ministerial, foi deferido pedido de liminar para revogar a prisão preventiva e determinar a transferência do paciente para estabelecimento penal adequado. 3 - Alvará de soltura cumprido e ratificado, evidenciando a perda do objeto do habeas corpus. II - QUESTÃ... ()

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Doc. 241.2021.1860.4347

234 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Furto. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - As instâncias de origem bem exararam as ... ()

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Doc. 246.0227.0997.6121

235 - TJRS. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA NO HABEAS CORPUS Nº 5085169-83.2025.8.21.7000 EM FAVOR DO PACIENTE. CONFIGURADA A PERDA DE OBJETO NOS TERMOS DO CPP, art. 659. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

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Doc. 250.1061.0928.4509

236 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Violação de direito autoral. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao , § 2º, questionando a fixação do regime prisional. 2 - O impetrante sustenta a ausência de fundamentação para o regime mais gravoso e pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além de requerer a concessão de prisão domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discuss... ()

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Doc. 250.4011.0654.9363

237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. 2 - Revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal, analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Sem descurar de sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instânc... ()

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Doc. 241.1071.1766.4891

238 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Gravidade concreta da conduta. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A análise realizada pelo Tribunal de ori... ()

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Doc. 241.1230.5976.9226

239 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º- A, I, do CP). A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades previstas no , pleiteando a absolvição por ausência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões principais: (i) se a inobservância das formalidades do no reconhecimento fotográfico ge... ()

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Doc. 241.1230.5678.0374

240 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Writ impetrado contra decisão monocrática. Supressão de instância. Ausência de interposição de agravo regimental na origem. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que não conheceu do habeas corpus originário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível ao STJ analisar habeas corpus quando não houve esgotamento das instâncias ordinárias, com impugnação de decisão monocrática por meio de agravo regimental. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O STJ não pode apreciar habeas corpus quando a decisão impugnada é monocrática e não foi submetida... ()

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Doc. 240.8201.2729.5176

241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão defensiva já ventilada em habeas corpus anteriormente impetrado, transitado em julgado. Violação do princípio da unirrecorribilidade e da coisa julgada. Incompetência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra seus atos.

1 - Entende essa Corte que «A não interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática definitiva proferida no feito anterior não justifica a impetração de novo writ, por faltar previsão legal» (AgRg no HC 813.788/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe de 29/6/2023). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8200.9990.8582

242 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

1 - A análise da tese relativa à absolvição por insuficiência de provas depende do reexame minucioso de matéria fático probatória, sendo imprópria na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - Examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, as instâncias ordinárias, fundamentadamente, consideraram desfavoráveis as circunstâncias do crime («o réu abordou a vítima com ardil, fazendo-se passar por viajante, para c... ()

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Doc. 241.1230.5935.2646

243 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de roubo qualificado, conforme art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP. Defesa alega falta de contemporaneidade entre a conduta e a decisão de prisão, reconhecimento fotográfico falho, condições pessoais favoráveis, ausência de fundamentação na decretação da prisão e afronta ao princípio da presunção de inocência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discus... ()

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Doc. 210.8150.7904.4241

244 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

1 - A imposição da medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente fundamentada, tendo sido ressaltada a reiteração do Paciente no cometimento de atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de drogas, tendo em vista que possui duas condenações recentes por infrações da mesma espécie. 2 - Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que, levando em consideração a gravidade concreta do ato infracional e a real situação de vulnerabilidade do Adolescente, impõe-lhe a med... ()

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Doc. 741.6883.7556.3969

245 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de ADRIANO ROGELIO BACANI GARCIA, condenado por estelionato () a 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, com negativa de apelar em liberdade. 2. Alega ausência de fundamentação idônea para a prisão, diferença entre o depoimento da suposta vítima e a denúncia, e excesso na fixação da pena. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar: (I) a possibilidade de concessão de liberdade provisória a... ()

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Doc. 210.8131.1463.2202

246 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Registro anterior pelo mesmo delito. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva do paciente, porquanto consta registro criminal anterior em sua folha de antecedentes, sendo reincidente por tráfico ilícito de entorpecentes, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. 2 - Habeas corpus denegado, e prejudicado o agravo regimental de fls. 323/331.

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Doc. 210.5310.9100.0508

247 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Revisão criminal. Improcedência. Quadro fático probatório. Pretensão de reapreciação. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando... ()

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Doc. 250.1061.0402.5821

248 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado que busca a alteração do regime prisional de fechado para semiaberto, alegando ilegalidade na fixação do regime mais severo com base na gravidade abstrata do delito e ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais. 2 - A apelação interposta pela defesa foi parcialmente provida para readequar a pena, mantendo-se o regime prisional fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consist... ()

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Doc. 140.8133.0003.0100

249 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento liminar. «Habeas Corpus». Pretensão deduzida mera repetição de igual pretensão anteriormente impetrada por meio de «Habeas Corpus» já apreciado com denegação da ordem.

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Doc. 221.2160.9697.5987

250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias para confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a... ()

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