Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9040.1372.9355

351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de perseguição. Inquérito policial. Incompetência territorial invocada pela vítima em habeas corpus. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Incabível habeas corpus impetrado pela vítima de suposto delito de perseguição para questionar a competência territorial para processamento de fatos fatos ainda em sede preliminar de apuração no inquérito policial diante da inexistência de risco à liberdade de locomoção. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8150.7687.3208

352 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre... ()

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Doc. 220.2160.1829.3427

353 - STJ. Habeas corpus. CPP, art. 580. Pedido de extensão. Questão não apreciada pela corte de origem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Não tendo o Tribunal a quo avaliado o pedido de extensão da ordem concedida a corréu, conforme a regra do , embora tenha sido instado a se manifestar, resta configurado o constrangimento ilegal. 2 - A extensão dos efeitos da decisão favorável ao réu aproveita ao corréu, mesmo que este não seja impetrante do writ, desde que fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. 3 - Ordem de habeas corpus concedida para determinar que o Tribunal de origem... ()

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Doc. 241.0280.5113.1958

354 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorados. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Reiteração de pedido anterior. Mesmos fundamentos e objeto. Incidência do art. 210 doRISTJ. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente visando o redimensionamento da pena. Consulta ao sistema da Corte revelou a existência de habeas corpus anterior (HC 232291/SP), impetrado com base nos mesmos fundamentos e contra o mesmo acórdão, caracterizando reiteração de pedido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a impetração do presente habeas corpus, idêntico a outro já analisado pela Corte, é cabível à luz do a... ()

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Doc. 250.3180.5487.2573

355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial e recurso extraordinário paralelamente à impetração de habeas corpus. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de habeas corpus e o outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial e extraordinário, que se encontram em fase de admissibilidade perante a Corte de origem, é inviável a apreciação do pedido em habeas corpus. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 921.2015.6584.9905

356 - TJSP. Habeas corpus - Liberdade provisória concedida durante a tramitação do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado

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Doc. 153.9805.0025.7600

357 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Autoria. Indícios. Não comprovação. Prisão preventiva. Descabimento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver.

«1. Os indícios suficientes de autoria exigidos para fins de prisão preventiva situam-se em um patamar intermediário aos exigidos ao oferecimento da denúncia e à certeza - sentença condenatória. Daí não serem suficientes meros indícios. E por se tratar de uma antecipação à limitação de um direito fundamental, a decretação da prisão cautelar em muito se aproxima com os efeitos de um juízo condenatório, reclamando, pois, uma suficiência indiciária concreta, robusta, quantita... ()

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Doc. 144.7244.0009.5200

358 - TJSP. Habeas corpus. Competência. Insurgência do sentenciado em primeira instância, sendo-lhe denegado o pleito. Coação impugnada advinda do Juízo singular. Competência do tribunal para conhecer do HABEAS CORPUS. Ordem concedida.

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Doc. 250.6261.2351.2711

359 - STJ. Agravo regimental no. Ato infracional habeas corpus equiparado ao crime de roubo majorado. Habeas corpus impetrado no curso de prazo para apresentação de recurso próprio. Não conhecido. Ausente flagrante writ ilegalidade ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior entende que"é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação (AgRg no HC 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta própria» Turma, julgado em, DJe de). 26/9/2023 2/10/2023 2 - Ademais, não se verifica ocorrência de flagrante ilegalidade ensejadora de concessão de de ofício, tendo em vista que o pedido habeas corpus absolutório demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que é vedado n... ()

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Doc. 240.9290.5889.0760

360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mera reiteração de pedido anterior. Inadmissibilidade do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece do habeas corpus que consiste em mera reiteração de pedido formulado em recurso próprio anteriormente julgado. 2 - No caso, o AREsp. 2.469.341 também foi manejado pelo paciente e se refere ao mesmo acórdão aqui indicado e suscitou igualmente a incidência da minorante do tráfico. 3 - É preocupação desta Corte impedir a impetração de sucessivos habeas corpus para rediscutir questões apreciadas anteriormente em recurso próprio, estratégia de defesa que s... ()

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Doc. 591.1207.5768.9331

361 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Rogério Negrão de Matos Pontara em favor de Igor Antonio de Souza Silva, alegando constrangimento ilegal devido à regressão de regime (aberto para o fechado) por suposto descumprimento de condições, especificamente a comunicação de mudança de endereço. O paciente, microempresário, teve mandado de prisão expedido e requereu-se liminar para sua suspensão até manifestação da autoridade coatora sobre pedido de reconsideração. II. Ques... ()

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Doc. 241.1230.5409.0185

362 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal descabimento. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de dilação probatória. Dosimetria. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando a condenação e dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos ... ()

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Doc. 211.2141.2106.8505

363 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inadmissibilidade de repetição de habeas corpus anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o conhecimento de recurso em habeas corpus quando se tratar de mera repetição de impetração anterior já julgada no STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5010.8597.4829

364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias para confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a... ()

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Doc. 144.5455.7000.9000

365 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Agravo em execução pendente. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interposição de agravo em execução e habeas corpus abordando a mesma situação. Matéria que demanda análise de provas. Prejudicialidade reconhecida

«- A questão do cometimento ou não da falta grave requer aprofundado exame do conjunto probatório. Assim, tendo em vista que há agravo em execução pendente, adiantar-se nesse debate poderia prejudicar a apreciação ampla, própria do recurso em questão.»

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Doc. 211.0050.9306.0319

366 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição pelo trabalho. Plantão de galeria. Fundamentação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Assente que esta Corte, «em recentes julgados, vem flexibilizando as regras... ()

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Doc. 220.2151.1474.0541

367 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição pelo trabalho. Plantão de galeria. Fundamentação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Assente que esta Corte, «em recentes julgados, vem flexibilizando as regras... ()

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Doc. 250.1061.0445.9958

368 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Outras provas corroboram a autoria. Habeas corpus não conhecido.Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Leandro Barros da Silva, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão pelo crime de roubo (, caput), com apontamento de nulidade no reconhecimento fotográfico, realizado sem as cautelas do A defesa busca a absolvição do paciente por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a inobservância das formalidades do invalida o reconhecimento ... ()

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Doc. 240.9040.1509.4777

369 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Recurso contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Na hipótese, o pedido liminar foi indeferido, tendo em vista a necessidade de obtenção de mais elementos para a adequada aferição da existência de eventual constrangimento ilegal decorrente da alegada nulidade da intimação. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1108.7539

370 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de ordem tributária. Levantamento de sequestro de bens. Não cabimento do habeas corpus. Jurisprudência do STJ.

1 - Ambas as Turmas de Direito Penal do STJ têm o entendimento de que a discussão relativa à necessidade de levantamento de sequestro de bens, determinada em desfavor do paciente, refoge ao âmbito do habeas corpus, uma vez que a suposta ilegalidade não atinge, ainda que de maneira reflexa, o direito de ir e vir do acusado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8150.7558.3277

371 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

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Doc. 210.8131.1573.7132

372 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento.

1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.

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Doc. 241.2090.8886.0490

373 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Dosimetria. Reconhecimento da confissão qualificada. Compensação com a reincidência. Ilegalidade verificada. Habeas corpus parcialmente concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena. 2 - A defesa alega ausência de fund amentação para o afastamento da atenuante da confissão e questiona a escolha do regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada mesmo quando não utilizada para fundamentar ... ()

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Doc. 250.4011.0675.8136

374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus impetrado no curso de prazo para apresentação de recurso próprio. Writ não conhecido. Ocorrência de flagrante ilegalidade. Pronúncia e condenação fundamentadas em testemunhos de ouvi dizer. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Esta Corte superior entende que «é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria» (AgRg no HC 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). 2 - Contudo, é possível a concessão de habeas corpus de ofício em casos de ocorrência de flagrante ilegalidade, o que é o caso dos presentes autos. 3 - Da análise da fundamentação da Corte estadual, verifica-se que a con... ()

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Doc. 250.1061.0639.6991

375 - STJ. Direito penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social e da personalidade. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do TJAM que manteve a condenação do paciente a 26 anos de reclusão por homicídio qualificado e tentativa de homicídio. 2 - A defesa alega fundamentação inidônea na fixação da pena- base, em violação à Súmula 444/STJ, requerendo o decote das vetoriais conduta social e personalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da conduta social e da personalidad... ()

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Doc. 221.1160.2428.0584

376 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes tributários. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Habeas corpus não conhecido. Exame da matéria em recurso ordinário em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.

Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1071.1537.4620

377 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de tráfico. Busca domiciliar. Fundadas razões. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Ordem de habeas corpus denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus no qual se discute a legalidade de busca domiciliar que resultou na apreensão de entorpecentes. A defesa alega nulidade das provas obtidas em razão de invasão de domicílio sem justa causa, bem como a necessidade de absolvição da paciente, por ausência de individualização da sua conduta. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões... ()

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Doc. 240.3040.2962.9233

378 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus tráfico de drogas. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus ou o correspectivo recurso ordinário. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 595.8661.6394.3419

379 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Associação criminosa e Frustração do caráter competitivo de licitação. Pleito de trancamento da ação penal. Pedido de desistência do habeas corpus. Desistência homologada. Habeas corpus julgado extinto, sem julgamento do mérito

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Doc. 240.3081.2994.3125

380 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do tráfico privilegiado e adequação do regime inicial. Habeas corpus não conhecido. Exame da matéria em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.

Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1579.7909

381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias para confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, cabendo à Defesa o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprova... ()

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Doc. 368.7452.9698.4630

382 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de progressão de regime - Pleito já atendido - Habeas corpus prejudicado

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Doc. 250.2280.1516.0640

383 - STJ. Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus i mpetrado em favor de paciente condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por tráfico de entorpecentes, após recurso de apelação do Ministério Público. 2 - A defesa alega quebra da cadeia de custódia do material entorpecente, ausência de lacre ou mecanismo de preservação e que a quantidade apreendida não indica traficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode s... ()

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Doc. 211.2131.2415.6946

384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Não se constata, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. O caso concreto trata de condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas. No acórdão impugnado, proferido em revisão criminal, a Corte de origem consi... ()

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Doc. 250.1061.0434.3747

385 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em substituição ao recurso próprio, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que deu provimento parcial à apelação interposta pelo Ministério Público e condenou o paciente pela prática do delito de estelionato (art. 171, § 2º, I, do CP) à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O impetrante alegou a ocor... ()

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Doc. 230.7060.8615.6763

386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Reiteração de pedido (hc 783.314/MS). Descabimento.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 339.7875.1584.3490

387 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA.

Prejudicada a pretensão deduzida nesta ação constitucional (art. 659, CPP). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PRESENTE HABEAS CORPUS.

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Doc. 213.5284.8157.1623

388 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Intuito de obter o trancamento de ação penal e consequente soltura do paciente. Em habeas corpus anterior, recentemente julgado por esta 2ª Câmara Criminal, em 16/04/2024, foram afastadas as teses defensivas de atipicidade e ausência de justa causa, bem como foi confirmada a necessidade da custódia cautelar do paciente. Embora com outros advogados, a defesa técnica do paciente repete a pretensão deduzida no habeas corpus anterior, ou seja, afirma que a conduta é atípica, alega não exi... ()

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Doc. 250.1061.0876.7119

389 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo simples tentado. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, pela prática do crime de roubo tentado, com pedido de readequação do regime prisional para o aberto. 2 - A defesa alega violação às Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF, argumentando que a gravidade abstrata do crime não justifica a imposição de regime prisional mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A ... ()

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Doc. 220.3140.4421.8392

390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional. Mera reiteração do Habeas Corpus 705.751.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0251.9659

391 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto na , caput, com pedido liminar para fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - A defesa alega a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, inexistência de valoração negativa das circunst... ()

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Doc. 145.4863.9014.2500

392 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Paciente condenado após regular instrução do processo. Interposição de apelo com negativa de provimento. Prestação jurisdicional em segunda instância já ofertada. «Habeas corpus» não conhecido.

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Doc. 250.3180.5640.9389

393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, seja por ter sido impet... ()

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Doc. 241.1071.1954.8433

394 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Latrocínio tentado. Reconhecimento fotográfico. Corroboração por outros elementos. Desclassificação. Inadequação da via do «habeas corpus".Não provimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado a 11 anos e 3 meses de reclusão por tentativa de latrocínio. Defesa alega violação ao e requer desclassificação para roubo tentado ou reforma da dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofíc... ()

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Doc. 210.8131.1367.2685

395 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Falta de contemporaneidade. Habeas corpus concedido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... ()

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Doc. 153.9805.0015.7500

396 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Regime aberto. Prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus. Apenados do regime aberto. Regime domiciliar.

«1. A Lei de Execução Penal, considerando a ínfima lesividade dos delitos praticados pelo condenado a cumprir pena em regime aberto, ou o mérito dos que chegaram a ele pela progressão de regime, determinou que seu cumprimento ocorra em Casas do Albergado, estabelecimento que se caracteriza por situar-se em centros urbanos, separados dos demais estabelecimentos penais, e pela ausência de obstáculos físicos contra fugas. 2. Tais disposições legais não são simplesmente sugestivas, p... ()

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Doc. 146.8743.5004.3800

397 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Demora que não foi provocada pelo juízo ou pelo Ministério Público, mas pela própria complexidade do feito. Constrangimento ilegal não comprovado. Ordem de «habeas corpus» denegada

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Doc. 241.0210.7109.9490

398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Utilização de documento falso. Habeas corpus substitutivo. Ausência de instrução adequada. Não comprovação de flagrante ilegalidade. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Daniel Pereira da Silva contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, em razão da ausência de elementos que comprovassem a alegada ilegalidade. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou seu provimento pelo colegiado. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio pode ser admitido diante da ausência de flagrante ilegalidade; (ii) ... ()

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Doc. 221.1071.0682.0481

399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos já julgados em outro writ. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No presente caso, o writ não passa de mera reiteração de pedidos já julgados no HC 750.275. Nesse passo, «Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interpo... ()

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Doc. 241.1071.1124.5328

400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ato apontado como coator transitado em julgado. Incompetência do STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade como meio para análise do mérito. Agravo regimental não provido.

1 - A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2 - A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, e não direito subjetivo da parte. Ademais, o referido expediente não se pr... ()

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