DOC. 479.3345.5654.8414

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO RECONHECIDO COMO DE NATUREZA CONCURSAL NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, REVISTA PARA FICAR ALINHADA COM AQUELA DELIBERAÇÃO. FATO NOVO RECONHECIDO. 1.

Decisão que manteve declaração de que o crédito objeto da demanda é extraconcursal, porque assim decidido no agravo de instrumento 2166710-73.2023.8.26.0000, que entende vincular o juízo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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