STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição qüinqüenal. Violação ao art. 535, II do CPC. Omissão a ser sanada para correta prestação jurisdicional. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. 2. «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos casos de direito patrimonial - mesmo quando a prescrição aproveitar ao ente público -, ela deve ser alegada pelo recorrente em Contestação, Apelação ou Contra-razões, mas não em Embargos de Declaração. Precedentes do STJ.»(REsp 378740 / RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 18/11/2008, DJe 20/04/2009) 3. Em que pese o tema prescrição qüinqüenal ter sido alegado pela Autarquia Previdenciária na petição de contrarrazões à apelação e nos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou a respeito do tema, configurando violação ao art. 535, II do CPC que precisa ser sanada para a correta prestação jurisdicional.
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