DOC. 474.7986.1973.7382

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO E ANÁLISE DE PRELIMINARES. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de documentos mencionados na petição inicial, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Alegaram ausência de decisão saneadora e não enfrentamento de preliminares, como a ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e incompatibilidade de ritos, além de outras questões processuais.

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