Usufruto Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0016.9000

1 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Não incidência. Fato gerador. Usufruto. Extinção. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-4. Apelações cíveis. Direito tributário. Itcd. Doação. Usufruto. Extinção. Fato gerador. Óbito do último usufrutário conjuntivo.

«Não há incidência do ITCD, quando não ocorrida a extinção do usufruto conjuntivo, que se dará somente com a morte do último usufrutuário. Inteligência dos artigos 1410, I e 1411 do Código Civil. Precedentes do TJRS. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. Devida a majoração da verba honorária, nos termos do , § 4º, observado o expressivo valor cobrado, redimensionada a sucumbência, diante do desenlace da ação.»

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Doc. 138.7571.5006.8600

2 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Usufruto. Extinção pela falta de exercício. Inadmissibilidade. Jurisprudência do STJ. Usufruto vidual não caracterizado. Prestação de contas necessária. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 442.5607.2059.8782

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. USUFRUTO. EXTINÇÃO.

Apelação interposta contra a sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado a fim de reconhecer a inexigibilidade do ITDCM na extinção de usufrutos pela morte do usufrutuário. A jurisprudência desta Alta Corte consolidou o entendimento no sentido da inexigibilidade do Imposto de Transmissão por Causa Mortis ou Doação ¿ ITCMD ¿ quando da extinção do usufruto relativo a imóvel objeto de doação uma vez que neste fato jurídico não há transmissão de propriedade... ()

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Doc. 471.3740.5790.3715

4 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. USUFRUTO. EXTINÇÃO.

Mandado de segurança impetrado a fim de reconhecer a inexigibilidade do ITDCM na extinção de usufrutos pela morte dos usufrutuários. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva considerando a teoria da asserção adotada no CPC. Além disso, o Impetrado, autoridade máxima da pasta, reúne condições de rever o ato coator. A jurisprudência desta Alta Corte consolidou o entendimento no sentido da inexigibilidade do Imposto de Transmissão por Causa Mortis ou Doação ¿ ITCMD ¿ quan... ()

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Doc. 118.3173.8342.0504

5 - TJSP. Usufruto. Extinção pelo não uso. Sentença de improcedência. Apelo da autora, nu-proprietária, que comporta acolhida. Art. 1410, VIII, do CC. Usufrutuário que, incontroversamente, conforme por ele confessado, há muito tempo não exerce qualquer prerrogativa própria e decorrente do usufruto. Finalidade social não atendida. Precedentes. Cancelamento do usufruto que era de rigor. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. 140.8133.0016.1600

6 - TJSP. Usufruto. Extinção. Parte do imóvel em condomínio entre as partes. Tentativa de alienação pelo réu em prejuízo da autora. Culpa do usufrutuário econdômino configurada. Incidência do CCB, art. 1410, VII. Usufruto extinto. Sentença confirmada. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Rejeitado o pedido, em contrarrazões, de condenação do réu por litigância de má-fé. Recurso improvido.

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Doc. 618.7646.7829.9876

7 - TJSP. APELAÇÃO. USUFRUTO. EXTINÇÃO.

Insurgência em relação à sentença de improcedência. Acolhimento. Débitos tributários sob execução fiscal. Parcelamento da dívida apenas após a citação no presente feito, com inadimplência de exercícios posteriores que não foram objeto do parcelamento. Inequívoca desídia no pagamento dos tributos. Bem destinado à locação. Ausência de demonstração idônea da insuficiência de recursos. Sentença reformada para extinção do usufruto. RECURSO PROVIDO

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Doc. 140.9074.3001.1100

8 - STJ. Agravo interno. Agravo. Usufruto. Extinção. Compra e venda livre de ônus. Dissídio jurisprudencial.

«1.- O , não constitui imperativo legal apto a desconstituir os fundamentos declinados no acórdão recorrido. No caso, aplica-se o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.- Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 145.6541.8004.6000

9 - TJSP. Usufruto. Extinção. Pretensão fundada na deterioração econômica e abandono do imóvel. Extinção do feito sob o argumento de que o interesse de agir do autor dependia da notícia do suposto falecimento da usufrutuária. Descabimento. Pleito do autor fundado em duas causas autônomas de extinção do usufruto, as quais independem do óbito da usufrutuária. Prosseguimento do feito com a citação da ré. Necessidade. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. 355.1272.0529.7833

10 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DO DOADOR USUFRUTUÁRIO. DIFERIMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO AFERIDOS.

Recurso tirado contra decisão que negou pedido liminar para afastar cobrança de 1/3 do ITCMD sobre o valor de imóvel anteriormente doado com cláusula de reserva de usufruto, o qual restou extinto pela morte da usufrutuária. Desacolhimento. Art. 31, II, c, e §3º, do Decreto Estadual 46.655/2002, prevê a possibilidade de fracionamento e postergação no recolhimento do tributo incidente sobre a doação quando instituída com cláusula de reserva de usufruto pelo próprio doador do imóvel... ()

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Doc. 708.2445.8864.4136

11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM IMÓVEL - DIVISIBILIDADE CÔMODA NÃO DEMONSTRADA - CONDOMÍNIO «PRO INDIVISO» - EXISTÊNCIA DE USUFRUTO - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Instituída a copropriedade sobre imóvel adquirido mediante doação sem cláusula de incomunicabilidade ao casal, na constância do matrimônio sob regime da comunhão universal de bens, é possível a qualquer deles requerer a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa. - A impossibilidade do uso e gozo em conjunto do bem indivisível, por circunstância de fato ou por desacordo, viabiliza a extinção do condomínio, nos termos dos arts. 1.320 a 1.322, do Código Civil... ()

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Doc. 184.2830.3001.4400

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usufruto. Extinção. Débitos fiscais. IPTU. Ausência de pagamento. CCB, art. 1.410, VII. Bem imóvel. Deterioração ou ruína. Ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A ausência de pagamento de débitos fiscais, de forma a possibilitar a alienação judicial, evidencia a hipótese de deterioração ou ruína do bem imóvel, sendo causa de extinção do usufruto. Precedentes. 3 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do rec... ()

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Doc. 164.7844.8007.6500

13 - TJSP. Usufruto. Extinção. Falecimento do usufrutuário vitalício. Ação reinvindicatória proposta pela ex-companheira e filho do usufrutuário. Autores que demonstram a legítima propriedade do bem. Testamento em que o usufrutuário contemplava o herdeiro com a parte disponível do imóvel. Objeto inválido. Discussão acerca de adiantamento de legítima que devem ser dirimidas em sede própria. Restituição do imóvel ao seu legítimo proprietário. Necessidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 231.0060.7759.6677

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse julgada conjuntamente com a de extinção de usufruto. Extinção do usufruto. Abandono do imóvel e carência de fruição por longo período. Conclusão extraída da análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Relevantes fundamentos do acórdão não atacados objetivamente no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Com base no acervo fático probatório da causa, o acórdão manteve a sentença, ou seja, reafirmou o entendimento de que existiu o abandono do usufruto do bem pelo autor, ora insurgente, a ensejar a hipótese prevista no art. 1.410, VIII, do Código Civil. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Persistiram relevantes fundamentos do acórdão que não foram objetivamente questionados no recurso especial. Súmula 283/STF. O insurgente não atacou as premissas de que não haveria prova feita por ele de que o período de abandono da unidade imobiliária decorreu da relação conturbada entre as partes e que esta questão nem teria sido levantada na petição inicial. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.3150.8017.4800

15 - TJSP. Usufruto. Extinção. Usufrutuária falecida. Ajuizamento de ação para extinção de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Gravame extinto com a morte da usufrutuária, assim como a restrição imposta aos nus-proprietários. Ato imposto no ano de 1945, com óbito da usufrutuária em 1975. Restrição que, em virtude do tempo decorrido, cumpriu sua finalidade, preservando tanto os interesses da usufrutuária, enquanto viva, como dos nus proprietários, sendo que dois deles já são falecidos. Ausência de disposição do bem durante esse longo período. Restrições à propriedade que devem ser interpretadas com temperamento. Falta, ademais, de justa causa declarada no testamento a justificar a manutenção do gravame. CCB, art. 1848. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 154.7194.2004.6400

16 - TRT3. Penhora. Usufruto penhora. Usufruto extinto. Inviabilidade.

«O direito real de usufruto não pode ser penhorado por pertencer à categoria dos bens inalienáveis, mas o direito de usar e gozar do bem sobre o qual recai o usufruto pode ser transferido, gratuita ou onerosamente (). Em decorrência disso, a doutrina e jurisprudência tem autorizado a penhora do exercício do usufruto, por se tratar de direito pessoal, transferível e de valor econômico. Ocorre que no caso vertente, o Oficial de Justiça certificou que no imóvel sobre o qual... ()

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Doc. 119.5703.4694.9287

17 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Via eleita adequada - Causa de pedir fundamentada em contrato de dação em pagamento com instituição de usufruto - Extinção do usufruto pela morte do usufrutuário (art. 1.410, I do CC), com a retomada da plena propriedade pelos nus-proprietários, inclusive da posse direta do imóvel - Legitimidade passiva dos réus, ocupantes do imóvel - Esbulho caracterizado - Ausência de controvérsia acerca da alegação de que os réus trocaram ... ()

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Doc. 145.1751.4000.4800

18 - TJMG. Ação reivindicatória. Usufruto extinto pela morte. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Usufruto extinto pela morte. Tutela antecipada para desocupação do imóvel

«- A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Havendo a extinção do usufruto e notificado extrajudicialmente o possuidor, às nuas-proprietárias assiste o direito de reivindicar a coisa imóvel que passa a ser injustamente detida. - Falecendo o companheiro que, em vida, doou o imóvel a terceiros, do qual era usufrutuário, a companheira passa a exercitar posse injusta, quando reivindicad... ()

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Doc. 210.6150.4184.0966

19 - STJ. Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º.

1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O propósito recursal consiste em definir a legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária para a propositura, contra o arrendatário, de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão do contrato de arrend... ()

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Doc. 103.1674.7067.5400

20 - STJ. Usufruto. Locação. Retomada.

«Celebrado o contrato à época em que o usufrutuário tinha a propriedade plena do imóvel, não se originando, portanto, do usufruto, ao aceitar a doação, vinculou-se o donatário ao contrato, não podendo rescindi-lo pelo argumento da extinção do usufruto.»

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Doc. 144.3325.2000.6800

21 - TJMG. Usufruto vitalício. Intransmissibilidade. Retificação do registro do imóvel. Cancelamento de averbação. Usufruto vitalício. Extinção. Morte do usufrutuário. Caráter personalíssimo. Intransmissibilidade

«- Ainda que de comunhão universal o regime de casamento, porque de caráter personalíssimo e intransmissível, não há comunicação do usufruto ao outro cônjuge. - A cessão do exercício não transmite o usufruto, mas apenas os poderes derivados da relação jurídica do instituto, isto é, consiste na simples transmissão de um direito de crédito, podendo o terceiro usar ou fruir da coisa, mas nunca obter o direito real. - Em conseqüência disso, extinto o usufruto, por qualquer... ()

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Doc. 103.1674.7125.7300

22 - STJ. Arrendamento rural. Usufruto.

«Rompe-se o arrendamento rural quando extinto o usufruto pela morte do usufrutuário arrendador.»

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Doc. 673.5188.1513.7518

23 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. USUFRUTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do termo de penhora para que a constrição recaia sobre a nua-propriedade, em observação ao usufruto vitalício. A agravante alega a possibilidade de penhora da totalidade do imóvel, argumentando que deve ser reconhecida a possibilidade de extinção do usufruto, resguardando-se o quinhão do usufrutuário. II. Questão em Discussão: determinar se é possível a penhora da totalidade de um imóv... ()

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Doc. 137.5691.8007.8900

24 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel objeto de usufruto. Pedido de constrição sobre a nua propriedade. Admissibilidade. Ato que não afeta o usufruto. Possibilidade de efetivação da penhora sobre a nua propriedade do executado no imóvel em discussão, ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja sua extinção. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 396.1750.7255.5576

25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO INICIAL QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO ITCMD NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE TRIBUTAÇÃO SOBRE USUFRUTO, MAS, SIM, TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE QUE SE CONSOLIDOU COM A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE NOVO FATO GERADOR E, SIM, DE COBRANÇA EM DUAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

As Impetrantes receberam, em doação com reserva de usufruto ações, sendo certo que o ITCMD foi recolhido, sendo a base de cálculo de 4% sobre 50% do valor das ações, conforme previsto na Lei estadual 1.427/89, alterada pela Lei 3.515/2000. 2. O fato gerador do ITCMD ocorre quando se efetiva a doação com reserva de usufruto. 3. A extinção do usufruto pela morte do doador usufrutuário não importa em novo fato gerador, tratando-se apenas da consolidação da propriedade plena em fav... ()

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Doc. 538.0280.7993.1384

26 - TJSP. Direito Civil. Usufruto. Cobrança de aluguéis. Condições resolutivas que foram estabelecidas no termo de acordo firmado em audiência. Extinção do usufruto que se daria, tão somente, pela perda da guarda das filhas ou quando atingissem 21 anos. Guarda de uma das filhas que foi concedida voluntariamente à avó, não havendo interferência nos termos que foram ajustados para a continuidade do usufruto. Recurso improvido.

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Doc. 813.6392.1598.6380

27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. ITD. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação em face de Sentença que denegou a ordem e extinguiu o processo, Irresignação da Autora. Extinção de usufruto. Ausência de transferência de bens e direitos a título não oneroso. ITD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação - em razão da extinção do usufruto. Base para cobrança ausente. lei 7.174/2015, art. 42 que foi reconhecido inconstitucional. Representação de Inconstitucionalidade 0008135-40.2016.8.19.0000. Matéria que já foi objeto de apreciação ... ()

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Doc. 150.3743.4020.0600

28 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Usufruto preservado. Hipótese de penhora sobre nua-propriedade de fração ideal do imóvel. Direito real não atingido pela constrição judicial e que será preservado com a adjudicação. Destarte, poderá ocorrer alienação de bem dado em usufruto, o que não significa, por seu turno, extinção deste direito real, que somente ocorre nas hipóteses previstas no CCB, art. 1410. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0027.1800

29 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Testamento. União estável. Concubina. Imóvel. Usufruto. Posterior transmissão da propriedade aos filhos. Legado. Caducidade. CCB/2002, art. 1939, II. Apelação cível. Inventário. Extinção. Legado de usufruto. Doação posterior do imóvel (nua-propriedade) aos filhos. Alienação da coisa legada. Caducidade do legado. Art. 1.939 do cc.

«1) Havendo o autor da herança em 1998 doado a seus filhos o imóvel que lhe pertencia, reservando-se o usufruto vitalício, correta a conclusão sentencial de que caducou o legado de usufruto testado em 1994 à autora (alienação da coisa legada, , II). 2) Inexistência de outros bens a inventariar que assinala o acerto da decisão extintiva do inventário. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 103.1674.7076.1900

30 - STJ. Condomínio em edificação. Vaga em garagem de edifício. Usufruto instituído sobre a unidade residencial. Extensão.

«Quando à vaga de garagem for atribuída fração ideal de terreno, considerar-se-á unidade autônoma não vinculada à unidade habitacional, não havendo como se falar em extensão do usufruto instituído sobre o apartamento, eis que inexiste relação de acessoriedade entre as unidades. Necessário se faz disposição expressa do nú-proprietário e inscrição notarial do usufruto sobre a vaga. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 145.1754.5011.8000

31 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Usufruto vitalício. Impossibilidade de se falar em extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição da coisa sobre a qual recai o usufruto, a que alude o, VIII do CCB/2002, art. 1410. Autores que cederam o ventilado imóvel, por meio de comodato verbal, aos nu-proprietários. Fato que demonstra a fruição da coisa por parte dos usufrutuários, ou seja, dos autores. Sentença de procedência mantida. Apelo desprovido.

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Doc. 143.4722.2009.1900

32 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Comprovação da posse anterior através de contrato de promessa de venda e compra. Extinção do usufruto em razão da morte de seu único beneficiário. Usufruto que não permanece em relação ao cônjuge supérstite. Reintegração determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 341.7641.8851.4351

33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ITCMD SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS A TÍTULO NÃO ONEROSO. INOCORRÊNCIA DE NOVO FATO GERADOR. O ÓRGÃO ESPECIAL DESSE EG. TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ITCMD SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO, NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº0008135-40.2016.8.19.0000. ENTENDIMENTO ADOTADO TAMBÉM POR ESTA CÂMARA. NOVA REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL 7.174/15 QUE PREVÊ A NÃO INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO OU DE QUALQUER OUTRO DIREITO REAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 842.8689.4466.1449

34 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO E DAS CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação declaratória de extinção de usufruto e cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, com pedido de alvará para venda de imóvel. Os nus-proprietários, Nilson e Terezinha, receberam o imóvel em doação, gravado com usufruto vitalício para Dolores, que foi interditada judicialmente. Proposta de venda do imóvel à Construtora Dubai, considerada desvantajosa, pois o valor oferecido é inferior ao de avaliação do imóvel. II. Questão em Dis... ()

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Doc. 240.6100.1962.1646

35 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação com usufruto. Morte do usufrutuário. Cobrança de itd. Averbação da extinção do usufruto. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão. Usurpação da competência do STF.

1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7321.9700

36 - STJ. Família. Sucessão. Cônjuge supérstite. Usufruto vidual. Bens imóveis. Separação de fato do casal. Circunstância que não obsta o usufruto. CCB, art. 1.611, § 1º. Descabimento, todavia, na hipótese diante das peculiaridades da espécie.

«A separação apenas de fato do casal, à época do falecimento, não é causa suficiente para se negar ao cônjuge supérstite o direito ao usufruto vidual de um quarto dos bens do cônjuge extinto, nos termos do , § 1º, pois casados sob o regime da separação total de bens. A presente espécie, todavia, traz a peculiaríssima circunstância de o casamento ter durado apenas três meses, não caracterizando a convivência do casal, que se encontrava separado de fato há mais ... ()

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Doc. 290.2638.1797.8518

37 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PARA EXTINÇÃO DE USUFRUTO. Sentença de extinção do feito com fulcro nos arts. 485, VI, do CPC. Insurgência do autor. Não acolhimento. Pretensão de anulação ou extinção da doação com usufruto de imóvel de propriedade de terceiros. Alegada titularidade do bem não demonstrada. Ilegitimidade do autor reconhecida. Sentença terminativa mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 379.4983.4119.1483

38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA COBRANÇA DE ITCMD SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, APELO DO ESTADO. O ÓRGÃO ESPECIAL DESSE EG. TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ITCMD SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO, NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº0008135-40.2016.8.19.0000. ENTENDIMENTO ADOTADO TAMBÉM POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 574.3391.0186.9062

39 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PENHORA DE USUFRUTO. CONCLUSÃO DO JULGADO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta em embargos de terceiro, julgados improcedentes, em que os embargantes alegam que a penhora recaiu sobre a propriedade das vagas de garagem, e não sobre o usufruto pertencente a quota parte de Antonio Mario, o que atingiu o direito dos embargantes. Requerem o cancelamento das AV-6 constantes nas Matrículas 85.641 e 85.692 e, de forma subsidiária, a retificação das averbações da penhora, que deve recair apenas sobre o usufruto de 50% do exe... ()

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Doc. 198.1220.5009.8000

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de usufruto. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Ação de extinção de usufruto em razão de mora do usufrutuário quanto a algumas despesas condominiais e de imposto predial. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 197.8825.6001.6800

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de usufruto. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Ação de extinção de usufruto em razão de mora do usufrutuário quanto a algumas despesas condominiais e de imposto predial. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 774.1888.5746.7828

42 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM - SOLIDARIEDADE ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS - COBRANÇA DIRECIONADA A UM DOS DEVEDORES - FACULDADE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - INADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA PARA AFASTAR OS PEDIDOS DE COBRANÇA, DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO E DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS

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Doc. 857.7944.5415.3272

43 - TJSP. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Conjunto probatório dos autos não permite aplicação da presunção relativa de veracidade das alegações de fato da inicial, a despeito da ausência de resposta pelo réu. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 119.2161.2294.6880

44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÕES SOBRE TEMA DIVERSOS. DEVEDORA QUE É A BENEFICIÁRIA DO USUFRUTO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE TERCEIROS.

Trata-se de recurso interposto contra a decisão que determinou a expedição da carta de arrematação de imóvel possuidor de gravame de usufruto. Usufruto instituído em favor da devedora, ora agravante, quanto à parte do imóvel doada pelo genitor aos filhos em comum do casal. Decisão anterior que suspendeu a imissão na posse até a extinção do gravame. Carta de arrematação que objetiva a transferência da propriedade do bem arrematado, enquanto o mandado de imissão na posse, como... ()

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Doc. 225.1728.1536.8360

45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL GRAVADO COM RESERVA DE USUFRUTO, DE SER INDEVIDA A COBRANÇA DO ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE MERECE SER REFORMADA. 1.

Impetrante que pretende ser desobrigado do pagamento do ITD, não tendo juntado aos autos os documentos necessários à comprovação de suas alegações. 2. Ausência de prova pré-constituída. Via inadequada ao fim colimado, já que o deslinde da controvérsia exige dilação probatória. 4. Provimento do recurso.

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Doc. 277.6085.1656.0500

46 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO C.C. REINTEGRAÇÃO NA POSSE.

Sentença de improcedência. Apela a autora sustentando que a ré não faz jus à concessão da gratuidade, ora impugnada; a apelada, sua ex-sogra, na ocasião do divórcio, constou como usufrutuária do imóvel objeto da lide, ocorre que deixou de cumprir para com suas obrigações, especialmente pagamento de IPTU; o inadimplemento gerou inscrição do nome da autora no CADIN; descaso da usufrutuária que estava ciente dos débitos e da possível perda do imóvel; pugna pela reversão do ju... ()

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Doc. 107.0242.1000.2400

47 - STJ. Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.

«... 9.- Sustenta a recorrente que ao reconhecer a possibilidade de penhora do seu direito ao exercício de usufruto vitalício o Tribunal local ofendeu a legislação de regência, bem como divergiu do entendimento desta Corte sobre a matéria, no que lhe assiste razão. 10.- O usufruto é um direito real transitório que concede a seu titular o direito de usar e gozar de bem pertencente a terceiro durante certo tempo, sob certa condição, ou vitaliciamente. O nu proprietário do imóvel, ... ()

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Doc. 807.2222.2259.2851

48 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 425.6393.5051.6580

49 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. AÇÃO DE FORÇA NOVA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA. USUFRUTO EXTINTO. DECISÃO REFORMADA. I -

Conforme estabelece o , o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Para tanto, o art. 561, do mesmo Diploma Processual Civil, estabelece que ao autor incumbe provar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, em se tratando de pretensão de reintegração de posse, a perda da posse. II - De acordo com o que dispõe o , em se tratando de ação possessória de... ()

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Doc. 280.7921.1818.8349

50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 DEMONSTRADOS - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - SUPOSTA DOAÇÃO VERBAL - ATO INEFICAZ - REFORMA DA SENTENÇA.

A ação de reintegração de posse exige a comprovação dos requisitos previstos no , cabendo ao autor demonstrar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data da ofensa e a perda da posse. Comprovado que a autora, após a extinção do usufruto pelo falecimento dos usufrutuários, assumiu a posse direta do imóvel objeto do litígio, restam preenchidos os requisitos legais para a procedência da ação possessória. A alegação de doação verbal realizada por usufru... ()

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