DOC. 150.3743.4020.0600

TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Usufruto preservado. Hipótese de penhora sobre nua-propriedade de fração ideal do imóvel. Direito real não atingido pela constrição judicial e que será preservado com a adjudicação. Destarte, poderá ocorrer alienação de bem dado em usufruto, o que não significa, por seu turno, extinção deste direito real, que somente ocorre nas hipóteses previstas no CCB, art. 1410. Recurso desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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