Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Exame indireto. Formalidade legal elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Não observância.

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Exame indireto. Formalidade legal elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Não observância.

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Exame indireto. Formalidade legal elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Não observância.

4 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia realizada na residência da vítima por duas pessoas idôneas, detentoras de diploma de curso superior. CPP, art. 159, § 1º. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

5 - TJSP. Prova. Perícia. Determinação de ofício pelo juiz. Ônus do autor. Incidência do CPC/1973, art. 33, sem prejuízo de eventual aplicação do disposto no CPC/1973, art. 389, II, do mesmo diploma. Recurso provido.

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6 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Embargos à execução. Alegação, pelo embargante, da necessidade de realização de perícia nas contas de energia elétrica que deram origem aos títulos executivos extrajudiciais. Desacolhimento. Ausência de pedido específico e justificado de produção da prova pericial. Higidez do título reconhecida. Instrumento particular de confissão de dívida firmado nos termos do CPC/1973, art. 585, inciso II. Inteligência do artigo 17, incisos IV e VII, do mesmo diploma legal. Reexame oficial e recurso da Municipalidade improvidos.

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7 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Afastamento. Impossibilidade. Circunstâncias apuradas pelo tribunal a quo que justificaram a excepcionalidade da admissão da perícia indireta e da prova testemunhal. Precedentes. Súmula 568/STJ. Formalidade legal. Elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Observância. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

8 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Disparo de arma de fogo em via pública. Laudo pericial. Validade. Elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Alteração que demandaria revolvimento fático-probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

9 - TJSP. Prova pericial. Realização no interesse da autarquia municipal. Regra estabelecida no CPC/1973, art. 33 que deve ser interpretada em consonância como o disposto no art. 333, II, deste mesmo diploma. Atribuição do ônus probatório que se conecta ao princípio do interesse. Custos com a perícia que devem ser suportados pelo saae. Exegese do art. 5º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro, sob pena de configuração de uma verdadeira inversão axiológica. Honorários advocatícios e custas processuais mantidas conforme determinação do CPC/1973, art. 21. Apelação parcialmente provida

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10 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, no processo de conhecimento, homologou o laudo pericial apresentado. Inconformismo dos autores. Entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 988), é de taxatividade mitigada do rol previsto no art. 1.015 do Código de Processual Civil. Procedimento atinente à produção da prova pericial que está disposto nos arts. 464 a 480 do diploma processual civil, os quais não preveem a necessidade de prolação de uma decisão homologando o laudo pelo Juízo a quo. Ademais, de acordo com o art. 479 do mencionado diploma legal, «O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Assim, na espécie, inexiste urgência a ensejar o conhecimento da presente irresignação, sendo certo que tal questão não está coberta pela preclusão e pode ser suscitada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º, do já citado diploma legal. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do estatuto processual civil.

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11 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Furto. Rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Nomeação de peritos sem diploma de curso superior. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Recurso desprovido.

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12 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenização - Despacho saneador - Decisão que, dentre outras providências, deferiu a produção de prova pericial contábil, nomeando perito para esse fim - Agravante que pretende a nomeação de economista especializado para realização de perícia socioeconômica - Indeferimento - Inconformismo - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido.

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13 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Apresentação de diploma. Requisito não cumprido. Documentação apresentada diferente da exigida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

14 - TJSP. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide e imputou à CDHU o dever de pagamento dos honorários periciais. Inconformismo. Acolhimento parcial. Incidência do CDC. Recorrente integrante da cadeia de fornecimento e responsável pela venda do imóvel. Aplicação do art. 3º, do diploma consumerista. Inviabilidade de denunciação à lide. Vedação expressa prevista no art. 88, do diploma consumerista. Posição pacificada da Câmara. Inversão do ônus da prova, no entanto, não implica em dever da agravante de custear a perícia. Prova técnica determinada de ofício pelo juízo. Dever de rateio, nos termos do CPC, art. 95. Autora beneficiária da gratuidade de justiça. Incidência do §3º, do mesmo dispositivo legal. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente

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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e privado. Matéria de ordem pública. Inovação recursal. Descabimento. Admissibilidade recursal. Afronta a diploma legal. Necessidade de indicação de dispositivo vulnerado. Vício no decisum. Higidez do acórdão. Rejeição. Honorários advocatícios. Valor. Fixação obtida a partir de perícia contábil minudente. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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16 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Procedência parcial. Inconformismo da habilitante. Não acolhimento. Laudo pericial que cuidou apenas de adequar o crédito ao art. 9º, II, da LREF, deflacionando-o até a falência e incluindo juros apenas até esse termo, em obediência ao art. 124, do mesmo diploma legal. Decisão mantida. Recurso desprovido

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17 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALDIADE DA LEI 14.843/2024. ÓBICE AO CONHECIMENTO. RETROATIVIDADE DO NVEL DIPLOMA LEGAL. IMPOSISBILIDADE. NECESSIDADE DA PERÍCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA. I. 

18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Furto. Rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Nomeação de peritos sem diploma de curso superior. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Recurso especial a que se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

19 - TJSP. Prova. Perícia. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de esclarecimento do perito judicial em audiência, salientando que o trabalho do experto será apreciado por ocasião da sentença. Desacolhimento. Inteligência dos artigos 131 e 435 «caput» do Diploma Processual Civil. Afronta ao art. 5º, LV da Lei Maior não configurada. Ofensa aos artigos 125, III, 130, 300, 330, I, 332 e 333 todos do CPC/1973, não caracterizada. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido.

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20 - TJSP. Prescrição. Ação de perdas e danos por inadimplemento contratual. Prazo que não se confunde com o trienal aplicado à REsponsabilidade aquiliana. Negócio jurídico celebrado às vésperas da entrada em vigor do Novo Código Civil. Obediência ao prazo previsto no novo diploma. Ação ajuizada cerca de sete anos após a celebração do negócio jurídico. Inocorrência de prescrição. Sentença reformada, devendo a perícia considerar a integralidade dos créditos sobre os quais os recorrentes alegam ter direito. Recurso provido.

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21 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 2º, CAPUT E §§ 2º E 4º, S II E IV, DA LEI 12.850/13, E ARTIGO 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DOS arts. 29 E 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DAS ME5893-30 NSAGENS OBTIDAS POR MEIO DE PRINT SCREEN E/OU FOTO DA TELA DO WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUANDO AINDA É NECESSÁRIA PERÍCIA NOS TELEFONES CELULARES, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE OCORREU ADULTERAÇÃO DO CONTEÚDO ARRECADADO. A PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA ESCLARECER SE HOUVE OU NÃO A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PARCIAL PROVIMENTO PARA ENCAMINHAR OS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE AO ICCE PARA SEREM SUBMETIDOS À PERÍCIA, QUE DEVE ESCLARECER SE HOUVE INSERÇÃO OU EXCLUSÃO DE DADOS NOS APARELHOS APÓS A DATA DA APREENSÃO.

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22 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos da ação indenizatória, determinou a realização de prova pericial médica, impondo aos réus a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do profissional nomeado - Prova pericial pleiteada por ambas as partes - Honorários periciais que devem ser rateados entre os litigantes - Inteligência do CPC, art. 95 - Responsabilidade do Estado de arcar com parte do custeio diante da concessão da justiça gratuita aos agravados - Arts. 95, § 3º, I e II, do aludido diploma - Decisão reformada - Recurso provido

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23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO PROCESSUAL CIVIL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ TOI ¿ SENTENCA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNACAO DA AUTORA ¿ PESSOA IDOSA ¿ VULERABILIDADE TÉCNICA MANIFESTA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE, IN CASU, SERIA FUNDAMENTAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ¿ MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA A EXIGIR CONHECIMENTO ESPECÍFICO, DE MODO QUE, A DESPEITO DE SER O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, NO CASO EM TELA, DEVE O MESMO SER AUXILIADO POR PERITO, À LUZ DO ART. 156 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ¿ CERCEAMENTO DE DEFESA - CF/88, art. 5º, LV. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, A FIM DE QUE O FEITO PROSSIGA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO.

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24 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Rescisão c.c. indenizatória. Empreitada e implantação de empreendimento comercial. Contratos sinalagmáticos, pautados pela bilateralidade – Descumprimento contratual comprovado no laudo pericial. Retenção, pelo contratante, das últimas parcelas dos preços ajustados, para assegurar o término da construção. Possibilidade. Exegese do CCB/1916, art. 1092 (art. 476 do diploma substantivo atual). Devolução dos montantes recebidos pelos serviços não executados. Necessidade. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Danos morais. Descabimento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação à determinação de perícia. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Afronta ao código de ética e disciplina da oab. Diploma não enquadrado no conceito de Lei. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 6º, «CAPUT», VIII DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO CONCERNENTE AO SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE HAVERÁ DE SER APURADA PELA PROVA PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESUME, NÃO HAVENDO SIDO DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA A DENOTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, QUE, À LUZ DO DIPLOMA CONSUMERISTA, NÃO OPERA POR FORÇA DE LEI, MAS «OPE IUDICIS», DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO NO CASO CONCRETO. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. CASO EM QUE, HAVENDO A PROVA SIDO REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, DEVE-SE REPARTIR O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 95, «CAPUT», DO CPC. OBSERVE-SE, PORÉM, QUE, SENDO A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A PARCELA QUE LHE INCUMBE HAVERÁ DE SER CUSTEADA PELO ESTADO, POR MEIO DO FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DE PERÍCIAS (FEP), CRIADO ESPECIALMENTE PARA ESSE FIM (LEI ESTADUAL 16.428/17 SP). INTELIGÊNCIA DO ART. 95, § 3º DO CPC, SEM SE OLVIDAR DA POSSIBILIDADE DE A PERÍCIA REALIZAR-SE POR ÓRGÃO PÚBLICO (IMESC), O QUE HAVERÁ DE SER DECIDIDO PELO JUÍZO «A QUO», RESERVANDO-SE A ESTA CORTE A FUNÇÃO REVISORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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27 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido da agravante para que seja colhido material grafotécnico da autora/agravada para realização de prova pericial - Inadmissibilidade - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Inadequação da via recursal eleita - Mitigação da taxatividade - Tema 988 do STJ - Inaplicabilidade - Urgência não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido

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28 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pedido almejando exclusivamente a desclassificação para a figura do art. 14 do referido diploma. Inviabilidade. Laudo pericial que comprova a supressão da numeração, com vestígios de abrasão. Armamento considerado de uso vedado, por supressão de numeração, que torna inócua tal discussão, em vista do disciplinado pelo art. 16, § 1º, IV. Condenação mantida. Reprimenda devidamente fixada no patamar mínimo legal. Regime aberto e substituições irretorquíveis. Improvido

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29 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento. Ação que busca a regularização do loteamento. Descabida a inclusão, no pólo passivo, daqueles que, na verdade, foram vítimas do parcelamento irregular do solo. Precedentes. Prova pericial conclusiva acerca do efetivo parcelamento do solo. Destinação urbana a imóvel rural. Afronta à Lei 6766/79. Loteamento que também carece de infra-estrutura. Condenação solidária do município. Cabimento. Responsabilidade pela fiscalização do loteamento (art. 40 do referido diploma legal). Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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30 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse e disparo de revólver em local habitado. Lei 10826/2003, art. 15. Desclassificação para a conduta do artigo 12 do mesmo diploma legal. Descabimento. Crime de posse absorvido pelo de disparo, por força do princípio da consumação (absorção). Laudo pericial atestando a eficácia e a potencialidade do revólver, municiado, de uso permitido, a ponto de colocar em risco a comunidade. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

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31 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento irregular. Ação que busca a regularização do loteamento. Descabida a inclusão, no pólo passivo, daqueles que, na verdade, foram vítimas do parcelamento irregular do solo. Precedentes. Prova pericial conclusiva acerca do efetivo parcelamento do solo. Destinação urbana a imóvel rural. Afronta à Lei 6766/79. Loteamento que também carece de infra-estrutura. Condenação solidária do município. Cabimento. Responsabilidade pela fiscalização do loteamento (art. 40 do referido diploma legal). Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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32 - TJMG. Receptação. Princípio da insignificância. Apelação criminal. Receptação. Preliminar. Laudo subscrito por dois policiais civis não identificados. Nulidade. Inexistência. Comprovação de diploma de curso superior. Mera formalidade. Vasta experiência e capacidade. Técnica dos profissionais designados ad hoc. Aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento do CP, art. 180, § 5º. Inadmissibilidade

33 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de exigir de contas. Segunda fase. Sentença que acolheu parcialmente as contas apresentadas. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Contas que não foram apresentadas na forma estabelecida pelo CPC, art. 551, caput. Extratos juntados pela credora fiduciária que não podem ser utilizados para dirimir a controvérsia, fazendo-se necessária a realização de prova pericial, como autoriza o § 6º, do art. 550, do diploma processual civil. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO

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34 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade - Apuração de haveres - Exame pericial complementar de engenharia - Avaliação do ativo imobilizado da sociedade - Adoção do preço de saída dos bens - Exegese do CPC/2015, art. 606 - Nomeação de profissional com a expertise necessária - Valor de entrada dos bens considerado nas informações contidas no balanço das sociedades, tornando-as de inviável aproveitamento, dada sua evidente desatualização - Distinção de critérios - Observância do disposto no art. 465 do diploma processual vigente - Decisão reformada - Recurso provido

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35 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito e danos morais. Sentença de improcedência, embasada em perícia grafotécnica. Apelo da autora, sustentando invalidade do contrato, porque eivado em vício do consentimento. Descabimento. Prova pericial conclusiva no sentido de que a autora quem celebrou a avença, Contratação de empréstimo por cartão de crédito, na forma da Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados. Empréstimo realizado por meio de saque. Alegação de abusividade, pois intencionava a autora contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado, com pedido de conversão em empréstimo consignado simples e condenação em danos morais que não pode ser analisada, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida

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36 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de nulidade de contrato, danos morais e materiais - Contrato de empréstimo pessoal - Realização de perícia - Recurso interposto contra decisão que homologou os honorários periciais - Insurgência do agravante/ré - Pretensão à minoração do valor da verba honorária do perito judicial - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Inadequação da via recursal eleita - Mitigação da taxatividade - Tema 988 do STJ - Inaplicabilidade - Urgência não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido

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37 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Processual civil. Apelação cível em ação civil pública. Nulidade da sentença. Citra petita. Análise de apenas um dos pedidos da ação. Falta de analise do pedido de reforma, melhorias de infra-estrutura e instalação de equipamentos na cadeia pública de bezerros/PE. Ação civil pública ajuizada em 2001 e sentença proferida em 2009. Ausência de pericia para comprovar a situação atual da cadeia pública. Apenas mais uma razão para a nulidade da sentença, apesar de não ter sido determinante. Impossibilidade de julgamento direito da causa. Recurso de agravo a que se nega provimento.

38 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Revalidação na forma simplificada de diploma de medicina. A tese recursal é eminentemente constitucional. Não houve o prequestionamento da tese recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STJ.

39 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória - Perícia - Intimação da ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova - Pretensão de redução do salário do perito - Decisão que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Fixação de honorários, ademais, que não se deu pelo pronunciamento judicial impugnado, mas em decisão precedente - Recurso não conhecido.

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40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTOS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA.FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS, NÃO CONDIZENTES COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. INOCORRÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À COBRANÇA REALIZADA. PROVA PERICIAL CONCLUINDO QUE AS LEITURAS REALIZADAS NÃO CONDIZEM COM OS VALORES ESTIMADOS PELO EXPERT. REFATURAMENTO PELO CONSUMO MÉDIO APURADO PELA PERÍCIA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

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41 - TJSP. Apelação / reexame necessário . JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cômputo. Considerando a data fixada para o início do benefício, a partir da juntada do laudo pericial aos autos (29.09.2010), portanto, quando já em vigência a Lei 11960/09, os juros de mora e a correção monetária dos atrasados serão aplicados a contar do marco inicial do benefício, observando o disposto pelo Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada por aquele diploma legal. Não se conhece do recurso voluntário autárquico. Parcial provimento do recurso oficial.

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42 - TJSP. Apelação Cível - Indenização por danos morais - Erro médico - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor - Não viceja a pretensão reparatória - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização - Laudo pericial indica ter sido adequado o atendimento médico prestado incialmente - Não se verifica conduta ilícita por parte do requerido que pudesse dar ensejo à indenização pelos danos apontados, eis que as provas constantes nos autos não demonstram qualquer ato de negligência, imprudência, imperícia por parte dos profissionais ou falha na prestação do serviço médico - Improcedência que se impõe - Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. R. Sentença mantida. Recurso desprovido

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43 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - ADQUIRENTE QUE NÃO FOI INFORMADO, NO ATO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CAIXA DE EFLUENTES EM SUA ÁREA PRIVATIVA - ELEMENTO QUE ACABA PRIVANDO O PROPRIETÁRIO DO USO DE FORMA LIVRE DO SEU BEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E OUTROS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO DIPLOMA LEGAL EM QUESTÃO - DANO MATERIAL NÃO CONSTATADO PELA PROVA PERICIAL - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E ORAL, BEM COMO A PROVA EMPRESTADA. NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DISPONDO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE SERÁ CABÍVEL EM CASOS QUE SE ENQUADREM NO ROL TAXATIVO TRAZIDO NO ART. 1.015 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. HIPÓTESE TRAZIDA PELO AGRAVANTE QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. TEMA IMPUGNÁVEL POR MEIO DE OPORTUNA APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. CPC/2015, art. 1.009, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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45 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de contas - Segunda fase - Decisão recorrida em consonância com a sentença transitada em julgado quanto ao termo final do dever de apresentação das contas - Inventariança finalizada em agosto/2020 - Ausência de prejuízo no levantamento dos valores pela inventariante em razão do repasse aos demais herdeiros - Homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da razoável duração do processo - Impugnação específica às contas apresentadas - Razoabilidade da perícia determinada de ofício - Inteligência do CPC, art. 550, § 6º - Cabimento do rateio da verba, observada a gratuidade conferida ao espólio agravado e não infirmada adequadamente - Incidência do art. 95, Caput e § 3º, I e II, do aludido diploma - Pretensão direcionada ao recebimento de frutos civis provenientes de bem comum - Inexistência de prazo prescricional específico na lei - Aplicação da regra geral decenal, art. 205 do Código Civil - Provimento parcial do recurso somente para o rateio da verba honorária pericial - Recurso provido, em parte.

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46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTOS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA.FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS, NÃO CONDIZENTES COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. INOCORRÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À COBRANÇA REALIZADA. PROVA PERICIAL CONCLUINDO QUE AS LEITURAS REALIZADAS NÃO CONDIZEM COM OS VALORES ESTIMADOS PELO EXPERT. REFATURAMENTO PELO CONSUMO MÉDIO APURADO PELA PERÍCIA NA UNIDADE RESIDENCIAL. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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47 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Controvérsia sobre a abusividade de juros remuneratórios - Decisão que determinou a realização de perícia, e carreou ao embargado o pagamento dos honorários periciais - Agravante que defende a desnecessidade de produção da prova, e a necessidade de rateio dos honorários na hipótese de sua manutenção - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido.

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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - DECISÃO QUE VERSA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA DENTRE AQUELAS DESCRITAS/INDICADAS, EXPRESSA E TAXATIVAMENTE PELO CPC, art. 1.015 EM VIGOR - QUESTÕES QUE DEVERÃO SER EVENTUALMENTE DIRIMIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL JÁ INDICADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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49 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de clá1usulas abusivas c/c revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal - Realização de perícia - Recurso interposto contra decisão que homologou os honorários periciais - Insurgência do agravante/ré - Pretensão à minoração do valor da verba honorária do perito judicial - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Inadequação da via recursal eleita - Mitigação da taxatividade - Tema 988 do STJ - Inaplicabilidade - Urgência não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido

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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOCIOECONÔMICA REQUERIDA PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - DECISÃO QUE VERSA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA DENTRE AQUELAS DESCRITAS/INDICADAS, EXPRESSA E TAXATIVAMENTE PELO CPC, art. 1.015 EM VIGOR - QUESTÕES QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE POSSA SER EVENTUALMENTE MOVIMENTADO, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL JÁ INDICADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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