DOC. 210.8170.4366.5873

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e privado. Matéria de ordem pública. Inovação recursal. Descabimento. Admissibilidade recursal. Afronta a diploma legal. Necessidade de indicação de dispositivo vulnerado. Vício no decisum. Higidez do acórdão. Rejeição. Honorários advocatícios. Valor. Fixação obtida a partir de perícia contábil minudente. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).