Penhora Credito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.7194.2005.4000

1 - TRT3. Penhora. Crédito. Executado penhora de crédito junto a terceiro. Descumprimento. Necessidade de demonstração da inexistência do débito.

«O bloqueio de créditos do executado junto a terceiros obedece à ordem preferencial do Sendo incontroversa a existência de relação contratual entre o executado e empresa terceira, esta deve colaborar com o juízo da execução apresentando documentos que demonstrem a existência e o valor do crédito.»

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Doc. 103.1674.7371.9900

2 - TRT9. Execução. Penhora. Crédito junto a terceiro. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. CLT, art. 882.

«A execução deve observar, como regra básica para efetivação da penhora, a ordem estabelecida pelo , já recepcionada pelo Neste passo, porque representa dinheiro, lícita a penhora incidente sobre créditos em relação a terceiros.»

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Doc. 154.7194.2003.8100

3 - TRT3. Penhora. Crédito trabalhista penhora de crédito trabalhista. Possibilidade.

«Em caso como o dos autos em que se evidencia a impossibilidade da quitação dos débitos pela empresa executada, cuja personalidade jurídica já foi desconstituída com escopo de se alcançar meios para quitação do crédito do autor, considera-se razoável a penhora de percentual do valor a ser recebido pelo sócio da executada em ação trabalhista.»

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Doc. 103.1674.7388.6900

4 - TRT2. Penhora. Crédito junto à empresa administradora de cartões de crédito. Equiparação à dinheiro. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.

«Não viola direito líquido e certo da Impetrante a efetivação de penhora de crédito seu junto a empresa administradora de cartões de crédito, pois tal instituto equipara-se a penhora de dinheiro, o que obedece a gradação prioritária do , não se confundido penhora de crédito com penhora de direitos, conforme previsão do inc. X desse mesmo dispositivo legal.»

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Doc. 103.1674.7428.0800

5 - STJ. Penhora. Crédito rural. Cédula de crédito rural. Indicação feita pelo próprio devedor. Trator. Impenhorabilidade afastada. Precedente da 3ª Turma do STJ. CPC/1973. art. 649, VI.

«Assentou a 3ª Turma do STJ que nos casos do , VI, a indicação do bem à penhora, feita pelo próprio devedor, na cédula de crédito rural, afasta a impenhorabilidade.»

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Doc. 165.2483.1002.8000

6 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de ativo financeiro. Inadmissibilidade, no caso, em que a devedora ofereceu à penhora crédito que lhe foi cedido, decorrente de precatório judicial. Observância também do princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620). Decisão reformada. Recurso provido, convalidando o efeito ativo.

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Doc. 103.1674.7550.4800

7 - TJRJ. Execução. Penhora. Crédito de apólice de seguro. Admissibilidade. Desnecessidade da seguradora compor a lide. CPC/1973, art. 655, X.

«Crédito de apólice de seguros é oponível pela segurada à seguradora. Se aquela vier a sofrer algum dano, tem um crédito a receber desta, ou seja, a indenização segurada. Logo, se a penhora recai sobre tal crédito, o que é legalmente previsto, a companhia de seguros não terá qualquer prejuízo, sendo irrelevante que não tenha integrado a lide.»

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Doc. 103.1674.7370.6400

8 - TRT2. Execução. Entidade filantrópica. Penhora. Crédito junto a terceiros. Admissibilidade. Equivalência à dinheiro. CPC/1973, art. 655.

«A constrição de crédito é conveniente para a efetivação da execução e equivale a uma penhora sobre dinheiro porquanto a própria empresa devedora da executada depositará o valor correspondente em espécie, ou seja, em moeda corrente nacional, no Banco do Brasil, à disposição do Juízo, valendo ressaltar que a penhora em dinheiro é a primeira daquelas previstas na gradação contida no ; neste contexto, não há que se falar, à evidência, em qualquer afronta a d... ()

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Doc. 125.6066.6593.8714

9 - TJSP. Agravo de instrumento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora - Crédito decorrente de salário- Impenhorabilidade, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 50 salários-mínimos - Aplicabilidade do art. 833, IV, e §2º, do CPC - Precedentes da Câmara sobre a matéria- Penhora de valor inferior a 40 salários mínimos e irrisório à efetividade da execução desconstituição de penhora nos termos do disposto no CPC, art. 836 - Recurso Provido - Decisão reformada

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Doc. 553.1792.2373.7572

10 - TJSP. Agravo-Execução título extrajudicial-Penhora-Crédito decorrente de ação trabalhista-Decurso do tempo e montante que retiram o caráter alimentar da verba, assumindo contornos patrimoniais, comuns-Deferimento -Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7397.9400

11 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Precatório de emissão da exeqüente. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, arts. 11 e 16, § 3º. CPC/1973, art. 655, X.

«É lícito a quem sofre execução fiscal, indicar à penhora crédito relativo a precatório emitido em seu favor contra o Estado exeqüente. (...) O Estado não pode exigir penhora de dinheiro daquele a quem, comprovadamente, está devendo. A penhora feita sobre precatório emitido contra o Estado-exeqüente é válida. Tal constrição deve ser aceita, de bom grado, como se dinheiro fosse. ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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Doc. 103.1674.7413.0800

12 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de crédito oriundo de precatório expedido pelo Estado exeqüente. Possibilidade. Ordem de nomeação sem caráter absoluto. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 656.

«O STJ firmou jurisprudência no sentido de que é possível nomear à penhora crédito oriundo de precatório, expedido pela própria Fazenda exeqüente, para fins de garantia de juízo. A ordem estabelecida pelos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 656 do CPC/1973 não tem caráter absoluto, devendo ser observadas as circunstâncias e o interesse das partes em cada caso concreto.»

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Doc. 240.8201.2985.4585

13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Crédito extraconcursal. Devedor em recuperação judicial. Competência do juízo universal. Acórdão estadual em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O crédito extraconcursal, constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (, caput ). Porém, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7372.0100

14 - TRT9. Execução. Penhora. Crédito junto a terceiro. Possibilidade. Hipótese que não compromete o funcionamento da empresa. Profissão. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional que garante o livre exercício profissional. CPC/1973, art. 655. CLT, art. 882. CF/88, art. 5º, XIII.

«De outro lado, não se afigura plausível que a penhora sobre créditos perante terceiros venha a comprometer ou inviabilizar o perfeito funcionamento da empresa, donde não se vislumbrar violação ao , XIII (garantia do livre exercício profissional), notadamente no caso concreto, onde o crédito monta um valor um pouco maior de R$ 1.000,00 (um mil reais). Não é demais salientar que a disponibilidade de numerário a viabilizar o seu funcionamento é necessária a qualquer em... ()

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Doc. 531.5469.4487.8449

15 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN - Construção Civil - Exercícios de 1998, 2000 e 2002 - Município de Guarulhos - Executado que ofereceu à penhora crédito de seu precatório EP 3664/05, o qual, após concordância da exequente, foi homologado e determinada a penhora - Posterior decisão, após a exequente apresentar novo pedido de constrição judicial (penhora no rosto dos autos 0002910-42.2002.8.26.0224/0003), no valor de R$ 1.151.637,32, o juízo de primeiro grau decidiu que «a questão da penhora no rosto dos autos já foi decidida às fls. 218/220. Afinal, não há notícia do cumprimento de fls. 172 e, consequentemente, não há notícia de que a outra penhora no rosto dos autos tenha sido efetivada. Eventual inconformismo da parte deve ser objeto de impugnação pela via própria» - Insurgência da executada - Cabimento - Penhora sobre precatório já aceita pela exequente e homologada pelo juízo - A superveniência de nova determinação de penhora sobre outros créditos do executado viola a segurança jurídica e a previsibilidade do andamento processual - Decisão reformada para determinar a concretização da penhora já deferida no precatório EP 3664/05, afastando-se a nova constrição - Recurso provido

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Doc. 199.5220.9906.1986

16 - TJSP. Agravo de instrumento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora - Crédito decorrente de salário - Impenhorabilidade, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 40 salários-mínimos - Aplicabilidade do art. 833, IV, e §2º, do CPC - Precedentes da Câmara sobre a matéria - Recurso Provido - Decisão reformada

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Doc. 682.8942.6848.9165

17 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA - CRÉDITO DE SALÁRIO DISPONÍVEL EM CONTA BANCÁRIA - art. 833, IV, § 2º, DO CPC - INSTAURAÇÃO DE IRDR NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO

Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.

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Doc. 722.8513.8939.5624

18 - TJSP. Agravo de instrumento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora - Crédito decorrente de benefício do INSS - Impenhorabilidade, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 50 salários-mínimos - Aplicabilidade do art. 833, IV, e §2º, do CPC - Precedentes da Câmara sobre a matéria- Recurso Provido - Decisão reformada

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Doc. 101.5845.9930.8236

19 - TJSP. Agravo de instrumento - EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora - Crédito decorrente de salário - Impenhorabilidade, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 50 salários-mínimos - Aplicabilidade do art. 833, IV, e §2º, do CPC - Precedentes da Câmara sobre a matéria - Penhora de ativos financeiros de cônjuge do devedor executado - Independente de estar no polo passivo da demanda, a penhora de meação de bens que integram o patrimônio comum em nome do cônjuge é cabível, considerando o regime matrimonial de comunhão parcial de bens anterior à execução - arts. 1.658 e ss do Código Civil e 790, IV, do CPC- Recurso Provido em parte - Decisão reformada em parte

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Doc. 887.2967.0297.5130

20 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda proposta - Não comprovação suficiente da incapacidade financeira - Penhora - Crédito decorrente de aposentadoria - Impenhorabilidade - CPC/2015, art. 833, IV - Natureza alimentar - Recurso parcialmente provido - Decisão reformada em parte, com observação

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Doc. 148.3683.9003.7900

21 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Nomeação de bens à penhora. Crédito garantido por penhor. Preferência do CPC/1973, art. 655, § 1º relatividade. Ausência de liquidez e recusa do credor. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inocorrência de maltrato ao quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. «Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse int... ()

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Doc. 144.5332.9000.1300

22 - TRT3. Execução provisória. Convolação do depósito recursal em penhora. Crédito exequendo inferior a um salário mínimo nacional.

«O princípio da execução menos gravosa não pode obstar a aplicação de outras normas legais que regem a execução forçada e, em primeiro lugar, deve ser satisfeito o interesse do exequente, detentor de crédito de natureza alimentar que se sobrepõe aos interesses econômicos da empresa. Na hipótese, ainda que se trate de execução provisória, é ínfimo o crédito exequendo, inferior a um salário mínimo nacional, além de carente o processado de qualquer demonstração no sentido d... ()

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Doc. 230.7040.2777.8700

23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora. Crédito extraconcursal. Devedor em recuperação judicial. Competência do juízo universal. Acórdão estadual em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido.

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Doc. 250.2280.1910.7385

24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Crédito de terceiros. Impossibilidade. Bem de família legal. Lei 8.009/1990.

1 - Incide a garantia da impenhorabilidade nos termos da em todos os direitos que o devedor fiduciante possuir com fundamento no contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia, desde que tal imóvel seja o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 302.0577.5389.9787

25 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo voltado contra decisão que determinou o prosseguimento da execução e deferiu pedido de pesquisa RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD. Nomeação de bens à penhora (crédito contra o Banco Amazônia). Recusa expressa e justificada pelo exequente. Determinação do prosseguimento do feito, com pesquisas judiciais de bens e direitos que importa no indeferimento da indicação do crédito à penhora. Sistemas RENAJUD e INFOJUD disponibilizados ao credor, para busca da satisfação do seu crédito. Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de um mês. Precedentes desta Corte. Pedido de gratuidade de justiça não conhecido, porque não analisado em primeiro grau. Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. 792.6332.9031.7106

26 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA - CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA - INCLUSÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO POLO PASSIVO - VEDAÇÃO LEGAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A

exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias conhecíveis de ofício que não exijam dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ. - Nos termos do , § 3º, a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia real, no entanto, a propriedade fiduciária não se caracteriza como garantia real apta a modificar a ordem de preferência da penhora. - A inclusão de empresa em recuperação judicial no polo passivo da execução de título extrajudicial é ved... ()

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Doc. 143.6713.3000.2300

27 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cédula de crédito industrial. Penhora. Crédito tributário. Decreto-lei 413/1969, art. 57. CTN, art. 186.

«1. Esta Corte tem entendido que a impenhorabilidade de que trata o não é absoluta. 2. O que determina o é a preferência do detentor da garantia real sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca. O privilégio constante de tal preceito é inoponível ao crédito fiscal. 3. O Código Tributário Nacional tem status de lei complementar, suas disposições prevalecem sobre a disposição do Decreto-Lei ... ()

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Doc. 144.9131.4013.9300

28 - TJSP. Direito de preferência. Credito trabalhista. Crédito com caráter alimentar, que prefere aos demais, ainda que anteriores. Anterioridade da penhora que deve ser respeitada somente se não houver preferência fundada em direito material. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1413.0846

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Crédito. Reintegração de posse. Instrumentos necessários à atividade empresarial. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0291.0326.9644

30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Crédito de precatório. Violação do CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fática-Probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A revisão do acórdão recorrido com suporte na violação do depende do exame de questões fático probatórias que não podem ser revistas em sede de recurso especial em face da vedação sumular 7 desta Corte. 2 - Quanto à substituição da penhora por outro bem que se encontra fora da ordem de prioridade elencada na , a jurisprudência do STJ entende que é necessária a anuência expressa do exequente, pois é prerrogativa da Fazenda-credora aceitar... ()

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Doc. 220.4181.1256.2440

31 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arresto/Penhora. Crédito. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de prévia citação do executado. Princípio do devido processo legal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância c... ()

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Doc. 210.8150.7344.9289

32 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de compensação na via administrativa. Necessidade de dilação probatória. Conclusão do tribunal de origem. Revisão que demanda revolvimento de matéria fático probatória. Prescrição. Não ocorrência. Oferta de crédito de precatório à penhora. Tese não prequestionada. Agravo interno das contribuintes a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a análise a respeito da existência de pedido de compensação na esfera administrativa demanda dilação probatória, o que seria inviável em exceção de pré-executividade. Logo, para rever tal entendimento, a fim de verificar se houve a demonstração de plano do alegado, necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 2 - A Corte a quo afirmou que os créditos tributários foram constituídos... ()

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Doc. 103.1674.7413.1000

33 - 2TACSP. Execução. Penhora. Crédito de natureza trabalhista, assim considerado todo aquele cuja existência tenha sido reconhecida pela Justiça do Trabalho. Relação de emprego não reconhecida. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Interpretação extensiva do termo salários empregado pelo CPC/1973, art. 649, IV.

«... Quanto à impenhorabilidade do crédito trabalhista, tem razão o apelante. Embora no acordo que pôs fim à reclamação trabalhista tenha ficado consignado que não houve relação empregatícia entre as partes, dele também constou que a quantia que seria paga ao primeiro - R$ 1.700,00 - correspondia a «indenização» por serviços prestados «de forma eventual e por obra certa». Evidente, portanto, que o pagamento não representou «mera liberalidade» da empresa, como entendeu o Ma... ()

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Doc. 145.3720.6012.6900

34 - TJSP. Agravo de instrumento. Adjudicação. Penhora anterior. Irrelevância. Preferência do credito quirigrafário. Norma de direito processual que cede diante da norma de direito material. Inteligência dos arts. 186 do codigo tributário nacional e 711 do codigo processual civil. Necessidade de solução da questão antes do aperfeiçoamento do ato. Recurso não provido.

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Doc. 145.4862.9007.5800

35 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares de ausência de documentos obrigatórios e preclusão afastadas por unanimidade. Mérito. Realização de penhora via bacen jud enquanto o credito tributário encontrava-se com sua exigibilidade suspensa nos termos do CPC/1973, art. 151, V. Impossibilidade. Desbloqueio e sobrestamento. Recurso provido à unanimidade de votos.

«1. Por unanimidade de votos, este colegiado afastou as preliminares suscitadas, considerando, para tanto, que: a) por intermédio de consulta ao sistema interno de acompanhamento processual deste Sodalício foi possível visualizar o inteiro teor da decisão autorizadora da penhora, bem como a data de sua publicação, em 01/11/2013 (uma sexta feira); b) a culpa pela juntada parcial da decisão e a falta da certidão de intimação não pode ser atribuída ao recorrente, uma vez que este colac... ()

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Doc. 961.6794.5263.3864

36 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DO CONTRADITÓRIO - REJEITADAS - MÉRITO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMOVEL POR CREDITO A COMPENSAR - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO EM FAVOR DA EMPRESA EXECUTADA - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Tendo o juízo proferido decisão de acordo com o pedido formulado pela parte executada, sem que se vislumbre prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta-se o fundamento de nulidade por ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2 - Ausente efetivo prejuízo ao executado pela juntada de documentos pela exequente, haja vista que lhe foi garantido o posterior contraditório, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. Prelimina... ()

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Doc. 355.3695.6286.0519

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência dos executados - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - Ação revisional que não impede a continuidade da execução - Inteligência do , § 1º - EXECUÇÃO COM GARANTIA REAL - Penhora que recairá, primeiro, sobre o bem dado em garantia (, § 3º), mas, se insuficiente, possível a realização do reforço da penhora - Crédito exequendo que supera o valor dos veículos dado em garantia - Decisão m... ()

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Doc. 156.4705.5002.9300

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Nomeação de bens à penhora. Crédito cedido por terceiro. Recusa pela exequente. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Orientação firmada em recurso repetitivo. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do , é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da ... ()

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Doc. 163.7853.5019.6900

39 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Crédito oriundo de cessão de precatório. Admissibilidade, em tese, da oferta. Falta, todavia, de comprovação de homologação da cessão de crédito. Atos válidos somente entre as partes contratantes. Ausência, ademais, da demonstração analítica da suficiência dos créditos para fazer frente ao crédito do Estado. Não comprovação da efetiva idoneidade do credito oferecido à constrição, como forma de liquidação da obrigação tributária. Efeitos irradiados da Emenda Constitucional 62/2009 afastam a necessidade de homologação judicial dos créditos ofertados. Rejeição da oferta de precatório vencido. Recurso desprovido.

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Doc. 143.4541.3614.6891

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de créditos da Agravada administrados pelo FNDE. A Agravante alega que a autarquia continua realizando pagamentos à Agravada e que a penhora é necessária para garantir a satisfação do crédito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de créditos administrados pelo FNDE é viável para a satisfação do crédito da Agravante, considerando a q... ()

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Doc. 808.5136.0836.6178

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada indeferiu a penhora de créditos da executada perante terceiras empresas. A agravante alega a possibilidade de penhora dos créditos que a executada possui com as empresas Nidec Global Appliance e Selco Tecnologia e Indústria Ltda. A decisão agravada merece reforma, pois a execução deve satisfazer o direito do credor, não podendo ser esvaziada em favor do executado. As tentativas de bloqueio via Sisbajud foram infrutíferas, e a constrição sobre veículos não é suficie... ()

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Doc. 144.9642.8000.6500

42 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Oferecimento de letras financeiras do tesouro nacional. Pretensão rejeitada. Dinheiro. Item que antecede aos títulos da dívida pública na ordem de nomeação. CPC/1973, art. 655, I e IX. Título indicado à constrição que tem prazo de vencimento, não sendo prontamente transacionável, o que, em tese, imporia ao credor mais delonga no recebimento de seu credito. Possibilidade de recusa. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. 211.2010.9967.6926

43 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Sistema bacenjud. Penhora. Crédito exequendo não satisfeito espontaneamente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora via Bacen-Jud. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão... ()

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Doc. 836.3921.7325.2635

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS.

Pretensão da executada à reforma da decisão que deferiu o pedido de penhora de créditos formulado pela Fazenda exequente. TEMA 769 DO STJ. Questão submetida a julgamento que se refere à penhora sobre faturamento da empresa. Decisão da origem que determinou penhora de créditos junto a administradoras de pagamento. Situações que não se confundem, razão pela qual inaplicável ao caso a tese firmada pelo STJ. PENHORA DE CRÉDITOS. Possibilidade. Penhora de créditos que apresenta previ... ()

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Doc. 136.2350.7001.8200

45 - TRT3. Penhora. Dinheiro penhora. Dinheiro. Ordem preferencial do CPC/1973, art. 655. Privilégio do crédito trabalhista. Inviabilidade de penhora do faturamento da empresa.

«Não se pode esquecer que o crédito do reclamante possui natureza alimentar e que a executada teve a oportunidade de pagar o valor ajustado por meio de acordo em 26 parcelas. Inviável, pois, nesta altura da execução, abrir mão do valor bloqueado, que atende a ordem preferencial de penhora estabelecida no , inc. I, para penhorar o faturamento da mensal da empresa. A presente execução é definitiva, devendo prevalecer a penhora em dinheiro para garantir o crédito exeqü... ()

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Doc. 210.9220.9978.9674

46 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Sistema bacenjud. Penhora. Crédito exequendo não satisfeito espontaneamente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora via Bacen-Jud. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. II - A decisão objeto do agravo em recurso especial foi publicada em data posterior a 17/03/2016, sendo plenamente aplicável, seg... ()

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Doc. 103.1674.7403.2100

47 - TAPR. Penhora. Sociedade. Constrição sobre o faturamento. Admissibilidade e requisitos. Hipótese, contudo, que a penhora recaiu sobre crédito junto a terceiro e não sobre o faturamento. CPC/1973, arts. 655, 671, 716, 719, parágrafo único e 720.

«... Com efeito, em relação a argüição de impossibilidade de penhorar faturamento da sociedade, é descabida a argüição dos agravantes de que a penhora dos créditos da sociedade corresponde ao seu faturamento, sendo necessária a suspensão da execução do arresto. A penhora não recairá sobre renda diária no faturamento da empresa, mas sobre crédito que a executada possui, sendo perfeitamente passível de penhora. Urge distinguir entre penhora de créditos com a penhora de renda d... ()

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Doc. 154.7194.2002.7500

48 - TRT3. Penhora. Excesso excesso de penhora. Não configuração.

«A penhora do imóvel em valor superior ao crédito do trabalhador não se configura como excesso de penhora se não foi comprovada a existência de outros bens livres e desembaraçados para garantir a execução. Ademais, as executadas possuem a faculdade de substituir o bem penhorado por dinheiro a qualquer tempo antes da arrematação ou adjudicação, quitando a importância devida, bem como, após submetido à praça o bem penhorado, eventual valor que sobejar ao necessário para a satisfa... ()

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Doc. 176.2813.2002.2200

49 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos trabalhistas. Revestindo-se de caráter alimentar crédito trabalhista a ser penhorado, não podendo ser completamente constrito a teor do mandamento constitucional, admissível é a limitação da penhora a trinta por cento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 321.6772.6414.5691

50 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 10% do faturamento da empresa executada. A agravante alega onerosidade excessiva, afirmando que os bens e direitos penhorados superam o valor executado e que possui créditos tributários e penhoras no rosto dos autos que poderiam satisfazer a execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de faturamento é excessiva e desnecessária, consid... ()

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