Penhora Arrombamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 684.3154.9735.5025

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DOS BENS. AUTORIZAÇÃO DE ARROMBAMENTO E FORÇA POLICIAL. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que determinou a penhora dos bens que guarnecem a casa dos executados e autorizou desde logo o arrombamento e uso de força policial, se o caso. Inteligência do Cabimento da ordem. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 837.6403.8239.5689

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA IMPEDIDO. ORDEM DE ARROMBAMENTO E USO DE FORÇA POLICIAL INDEFERIDOS. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. SUBSISTÊNCIA. 1.

A despeito de a ordem de arrombamento e o uso de força policial serem medidas excepcionais, cabe ao magistrado autorizá-las para fins de cumprimento do mandado nos casos em que o oficial de justiça encontra obstáculo ao cumprimento do mandado. 2. RECURSO PROVIDO

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Doc. 147.7895.3004.0000

3 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens que guarneçam o imóvel do devedor. Cabimento. Previsão legal. Gradação do CPC/1973, art. 655. Possibilidade de ordem de arrombamento pelo oficial de justiça. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3006.0200

4 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Tentativas de encontrar bens esgotadas. Suspeita de ocultação do devedor. Nova diligência com uso de força policial e arrombamento, se necessário, para penhora e avaliação de bens. Admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 138.7574.0002.7300

5 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem a residência da executada. Possibilidade. Observação das regras da Lei 8009/90. Necessidade. Oficial de Justiça que deverá certificar eventual tentativa de resistência ou ocultação da executada, no intuito de dificultar ou burlar a realização do ato restritivo deferido. Autorizado o arrombamento do imóvel, nos termos do CPC/1973, art. 660, se caracterizada a obstrução ao cumprimento da medida. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 103.1674.7047.2600

6 - STJ. Inventário por arrolamento. Avaliação dos bens. Penhora de direito hereditário. CPC/1973, art. 1.034 e CPC/1973, art. 1.035.

«Havendo penhora no rosto dos autos, por débito de herdeiro, a determinação judicial de avaliação dos bens, necessária à definição da cota da herança relativa ao direito penhorado, não implica negativa de vigência aos arts. 1.034 e 1.035, do CPC/1973. Recurso não conhecido.»

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Doc. 655.3018.7621.6922

7 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de efeito suspensivo contra decisão do Juízo «a quo» - Decisão que indeferiu novas penhoras, uma vez que se aguarda a penhora realizada no rosto dos autos de Arrolamento comum - Ausência de notícia nos autos a respeito da herança do agravado, bem como valor dos bens que serão partilhados - Necessidade de constatação da insuficiência de penhora realizada - Aplicação dos arts. 851, II, CPC, C/C ART. 874, II, CPC. - Recurso desprovido

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Doc. 394.3100.0809.5261

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA E AVALIAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE À PARTE DEVEDORA - DILIGÊNCIA QUE NÃO PRESCINDE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS MAIS DRÁSTICA PARA SER CUMPRIDA, AO MENOS POR ORA -

Não restando configurado nos autos que a diligência tendente à penhora e avaliação de veículo deixou de ser realizada por entrave ostensivo realizado pela parte adversa, mas sim, por ausência de localização daquela e do bem em diligências realizadas em dias uteis e em horário de almoço, não se mostrando pertinente, assim, o emprego de força policial e de execução de ordem de arrombamento do imóvel, quando sequer se tem certeza se o veículo a ser penhorado se encontrava no ender... ()

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Doc. 105.1812.9000.1500

9 - STJ. Tributário. Adesão ao REFIS. Cumprimento da exigência relativa à prestação de garantia (arrolamento de bens – Lei 9.964/2000, art. 3º, § 4º). Substituição da penhora. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A adesão ao REFIS, com o atendimento das garantias exigidas (arrolamento de bens), autorizam a substituição da penhora efetuada no processo de execução. Precedentes: REsp. 945.891/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 23/04/08; AgRg no REsp 719.946/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 13/09/2007; e REsp. 462.333/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 18/08/06. (...). 5. Recurso especial conhecido pela alínea «c», do permissivo constitucional, e provido para possibilitar a subst... ()

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Doc. 241.0310.7274.2771

10 - STJ. Tributário. Refis. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Interpretação do § 4º do art. 3º da Lei do refis.

1 - Hipótese em que, após a Execução Fiscal já estar garantida por penhora, a empresa aderiu ao Refis e ofereceu, administrativamente, imóvel em garantia do parcelamento. 2 - O STJ, ao deparar com a questão da «dupla garantia» - judicial e administrativa - dos créditos, tem determinado a desconstituição da penhora no processo executivo. Todavia, parece-me que essa interpretação, com todo o respeito à opinião em sentido contrário, não encontra amparo nos §§ 3º e 4º da Lei 9... ()

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Doc. 814.6448.0274.5588

11 - TJSP. 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO DEFERIDA,

inclusive mediante arrombamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - AUSENTE QUALQUER INTERESSE DO EXECUTADO EM QUITAÇÃO - EXECUÇÃO INICIADA AINDA EM 2021 - EXPEDIDO UM PRIMEIRO MANDADO, NEGOU-SE A ENTRADA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - COMPORTAMENTO TEMERÁRIO - decisão mantida - recurso desprovido. 2) agravo interno tirado contra r. despacho que processou o recurso principal sem efeito suspensivo - análise prejudicada - recurso não conhecido. 3)... ()

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Doc. 939.5292.4658.8662

12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de penhora de bens, incluindo dinheiro, jóias e obras de arte, em cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia superior a R$ 280.000,00. Os exequentes pleiteiam a penhora em domicílio do devedor, além da quebra de sigilo bancário dos filhos do agravado. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a realiz... ()

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Doc. 294.8378.2125.9028

13 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do e , a cobrança de créditos tributários possui tratamento diferenciado, não se sujeitando a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Sendo o devedor o próprio espólio e não os herdeiros, cabível a penhora sobre bem específico do espólio, não sendo o caso de se efetivar a penhora no rosto dos autos do inventário, razão pela qual a reforma da decisão é medida qu... ()

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Doc. 144.7244.0003.9300

14 - TJSP. Família. Penhora. Duplicidade. Decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o bloqueio on line dos ativos financeiros de titularidade da esposa do executado-agravado. Possibilidade do cônjuge do executado responder pela dívida contraída pelo outro, salvo se este provar que ela não reverteu em benefício da família. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Credor, no caso concreto, já promoveu a penhora no rosto dos autos do arrolamento dos bens deixados pelo pai do executado. Duplicidade de penhora para garantia do mesmo crédito não se afigura admissível, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3011.2200

15 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de arrolamento. Lei 9532/1997, art. 64). Execução fiscal contra cônjuge do devedor perante a Fazenda Nacional, que detém 50% da propriedade do bem. Penhora e alienação em hasta pública. Possibilidade. Inexistência de gravame ou restrição ao uso, alienação ou oneração do patrimônio do sujeito passivo. Dever apenas de comunicar à autoridade fazendária qualquer ocorrência tendente a onerar, transferir ou alienar tais bens. Decisão reformada, para autorizar o envio do bem penhorado à hasta pública, com a ressalva de que a liberação de qualquer numerário em favor da Agravante ou Agravada deverá ser precedida de manifestação do Juízo da execução fiscal contra o cônjuge da Agravada e da Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 174.8110.8001.5100

16 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Adesão ao refis. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Possibilidade. Interpretação do § 4º do art. 3º da Lei do refis.

«1. A divergência tratada nestes autos envolve a solução da «dupla garantia» diante de penhora efetuada em execução fiscal e posterior adesão do contribuinte ao REFIS. 2. O acórdão embargado decidiu que «[...] a manutenção da constrição patrimonial (penhora) sobre os ativos da empresa executada, após a adesão ao parcelamento do pagamento da dívida tributária (REFIS) e arrolamento de bens, configura excesso intolerável, que caracteriza duplicidade de garantias». 3. O a... ()

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Doc. 426.6412.8895.2531

17 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO - IPTU - PENHORA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO -A

execução fiscal pode ser promovida contra o espólio (art. 4º, III, Lei LEF). -Conforme , a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. -Recurso provido.

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Doc. 180.5454.3002.4200

18 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 11, I. Apresentação de garantia ou arrolamento de bens. Desnecessidade, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada. Manutenção da penhora efetivada antes da adesão ao parcelamento.

«I - É pacifica a jurisprudência no sentido de que eventual nulidade na decisão monocrática, proferida com base no , de 1973, fica superada com submissão da matéria ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. (AgRg no REsp 1507679/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016). II - A suposta onerosidade excessiva da execução, vedada pelo , de 1973, é questão atrelada ao exame detido dos fatos... ()

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Doc. 140.9074.3000.8100

19 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Multa com fundamento no CPC/1973, art. 538. Manutenção. Adesão ao refis. Cumprimento da exigência relativa à prestação de garantia (arrolamento de bens). Art. 3o. § 4o. da Lei 9.964/2000. Desconstituição da penhora anterior para evitar-se a dupla garantia. Agravo regimental desprovido. Precedentes.

«1. A manutenção da constrição patrimonial (penhora) sobre os ativos da empresa executada, após a adesão ao parcelamento do pagamento da dívida tributária (REFIS) e arrolamento de bens, configura excesso intolerável, que caracteriza duplicidade de garantias. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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Doc. 153.0554.1001.5000

20 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Reforço no rosto de autos de arrolamento de bens deixado por coexecutado. Pretensão da viúva em declarar impenhorável bem imóvel sob alegação de estar protegido pela Lei 8009/90. Inadmissibilidade, no caso. Reforço realizado longo tempo após o encerramento do arrolamento, não recaindo sobre o imóvel defendido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0004.5600

21 - TJSP. Prova. Testemunhas e perícia. Matéria que se pretende provar passada em julgado e impassível de cognição em sede de impugnação CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 475-L. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Penhora. Excesso. Inocorrência. Penhora no rosto dos autos de arrolamento de bens limitada ao valor do crédito excutido. Alienação dos imóveis arrolados a terceiros e impenhorabilidade. Irrelevância. Constrição que recaiu sobre os créditos do devedor, não sobre os imóveis arrolados. Falta de legitimidade do embargante para pleitear em nome próprio direito CPC/1973, art. 6º. Recurso desprovido.

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Doc. 160.2774.2000.4500

22 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Imóveis. Desrespeito à ordem legal. Lei 6.880/1980, art. 11 (LEF). Recusa justificável.

«1. Embora não seja absoluta, a gradação prevista no art. 11 da LEF foi estabelecida em benefício do credor. Sua não-observância permite que a Fazenda Pública recuse o bem oferecido pelo devedor e indique outro a ser objeto de constrição. 2. Se antes de a penhora ser efetivada, a credora noticia fato novo (depósito judicial prestes a ser levantado em dinheiro pelo devedor-executado em outro processo) que altera a disponibilidade patrimonial do executado, então é lícita a recusa ... ()

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Doc. 103.1674.7563.1000

23 - STJ. Renúncia de herança. Homologação da partilha. Trânsito em julgado. Requerimento de aceitação da herança por credor prejudicado e pedido de penhora no rosto dos autos do arrolamento. Impossibilidade. CCB, art. 1.586. CCB/2002, art. 1.813.

«O pedido de aceitação da herança realizado pelo credor do executado/renunciante, nos autos do arrolamento de bens do falecido pai deste, somente pode ser formulado até o momento imediatamente anterior ao da sentença de homologação da partilha. Após a divisão do patrimônio do “de cujus”, acolhida a renúncia por parte do executado, os bens passaram a integrar o patrimônio dos demais herdeiros. Inexistindo recurso de terceiro prejudicado e transitada em julgado a sentença que hom... ()

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Doc. 163.7625.3003.2400

24 - TJSP. Penhora. Incidência sobre renda de imóveis. Alugueres depositados em ação cautelar de arrolamento de bens. Cotas sociais da empresa executada arrematados pelo autor da cautelar. Constrição no rosto dos autos pretendida pela exeqüente. Descabimento. Frutos civis penhorados, igualmente, pelo requerente da cautelar em processo executivo. Execução aforada anteriormente. Direito de preferência do arrematante. Ausência de cópias dos autos enfocados. Peças essenciais à exata compreensão da controvérsia. Cautelar extinta sem resolução de mérito. Determinação de levantamento dos depósitos judiciais, com exceção dos locativos depositados à disposição do Juízo Federal. Penhora insubsistente. Recurso improvido

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Doc. 360.8437.7903.2938

25 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENHORA DE BENS REALIZADAS NA CASA DOS AUTORES, POR EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA HOMÔNIMA DE UMA DELES - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Os autores são consumidores por equiparação, de modo que o banco réu responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação de serviço, notadamente quanto à falta de prudência na pesquisa de endereços do verdadeiro executado, para requerer a expedição de mandado de penhora, o que foi determinante para a sucessão de eventos - Ocorrência do dano moral caracterizado pela exposição dos autores a terceira pessoa presente no local, com quem acabaram não conseguindo concre... ()

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Doc. 195.1235.5003.0600

26 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos de ação de falência. Habilitação da dívida ativa. Desnecessidade. Inteligência do CTN, art. 187 e da Lei 6.830/1980, art. 29.

«1 - O STJ possui orientação pacífica no sentido de que «Uma vez inscrita em dívida ativa obrigação consubstanciada em outro título executivo, deve ser aplicado o regime jurídico próprio da dívida ativa que implica seu controle administrativo, orçamentário e financeiro (emissão de certidões positivas - art. 31, da LEF, parcelamentos, remissões, anistias, programas fiscais em geral, etc.) e agrega ao crédito inscrito a eficácia de não se sujeitar a concurso de credores ou habi... ()

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Doc. 150.4700.1005.5900

27 - TJPE. Agravos de instrumento. Ação de execução e embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Posterior reconhecimento da incompetência territorial. Possibilidade de reanálise das decisões proferidas pelo juízo incompetente. Efeito suspensivo dos embargos revogado. Ausência dos requisitos. Decisão acertada. Nulidade suscitada por falta de publicação. Intimação suprida. Penhora de imóveis. Termo de arrolamento de bens lavrado em favor do fisco. Nova constrição através do renavam. Excesso de penhora configurado. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.

«1. O reconhecimento da incompetência relativa, em verdade, não tem o condão de anular, de plano, os atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente. Porém, esses atos praticados podem ser revistos pelo Juízo que receber o feito, que poderá reavaliar os fundamentos com base nos quais foram prolatadas aquelas decisões, decidindo por mantê-las ou revogá-las. Precedentes. 2. Analisando o indeferimento do efeito suspensivo pelo Juízo de primeiro grau sob essa ótica, não há como... ()

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Doc. 150.4700.1005.6100

28 - TJPE. Agravos de instrumento. Ação de execução e embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Posterior reconhecimento da incompetência territorial. Possibilidade de reanálise das decisões proferidas pelo juízo incompetente. Efeito suspensivo dos embargos revogado. Ausência dos requisitos. Decisão acertada. Nulidade suscitada por falta de publicação. Intimação suprida. Penhora de imóveis. Termo de arrolamento de bens lavrado em favor do fisco. Nova constrição através do renavam. Excesso de penhora configurado. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.

«1. O reconhecimento da incompetência relativa, em verdade, não tem o condão de anular, de plano, os atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente. Porém, esses atos praticados podem ser revistos pelo Juízo que receber o feito, que poderá reavaliar os fundamentos com base nos quais foram prolatadas aquelas decisões, decidindo por mantê-las ou revogá-las. Precedentes. 2. Analisando o indeferimento do efeito suspensivo pelo Juízo de primeiro grau sob essa ótica, não há como... ()

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Doc. 136.8555.9000.0400

29 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Firma individual. Pedido de inclusão da empresária individual no polo passivo da ação. Descabimento. Pessoa jurídica que se confunde com a pessoa física do sócio. Empresa que é mera ficção jurídica REspondendo seu representante legal com seus bens. Empresa sucessora. Falecimento do sócio. Inclusão do espólio. Impossibilidade. Inexistência de inventário ou arrolamento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 137.5691.8009.8200

30 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Firma individual. Pedido de inclusão da empresária individual no polo passivo da ação. Descabimento. Pessoa jurídica que se confunde com a pessoa física do sócio. Empresa que é mera ficção jurídica respondendo seu representante legal com seus bens. Empresa sucessora. Falecimento do sócio. Inclusão do espólio. Impossibilidade. Inexistência de inventário ou arrolamento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 206.8810.5000.4100

31 - STJ. Recurso especial. Falência. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Concordata. Reserva de numerário. Garantia dúplice. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 126. Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I. CTN, art. 187. CTN, art. 188, § 1º. Lei 6.830/1980, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 4º. Lei 6.830/1980, art. 29.

«Efetuada a penhora na execução fiscal, não há cogitar de reserva de numerário, no Juízo da concordata, o que se constituiria, sem dúvida, em garantia dúplice, que se não compraz com o disposto no , § 1º. O processo de concordata não paralisa a execução fiscal nem desconstitui a penhora, uma vez que a execução fiscal prossegue até a alienação do bem penhorado. Se, a teor da e - Lei de Execução Fiscal, a via... ()

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Doc. 145.1754.5007.4600

32 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Propriedade do imóvel penhorado que tocava ao casal de fiadores e devedores na execução. Morte do fiador, tendo o credor requerido a abertura de arrolamento, com nomeação de inventariante dativo, obtendo a habilitação do espólio. Pretendida exclusão da constrição sobre a fração que toca no imóvel que herdaram do falecido pai e devedor. Desacolhimento. Em face da habilitação do espólio do falecido devedor e do princípio da «saisine», em decorrência do que a metade ideal do imóvel penhorado passou a tocar de modo simultâneo ao espólio e aos herdeiros, que respondem pelas dívidas do «de cujus» até a força da herança, mantém-se, nas peculiaridades do caso e diante do conformismo do credor, o parcial acolhimento de embargos de terceiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 196.6134.8000.1600

33 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Adesão ao refis. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Dupla garantia. Possibilidade. Interpretação do § 4º da Lei 9.964/2000, art. 3º da Lei do refis. Precedente.

«1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito da questão para a solução da controvérsia. 2 - A jurisprudência desta Corte já se manifestou sentido de que, a despeito de o parcelamento possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não serve para desconstituir a garantia dada em juízo, pois a interpretação que se extrai da Lei 9.964/2000 art. 3º, §§ 3º e... ()

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Doc. 286.9038.5867.5838

34 - TJSP. Voto 23.779 Agravo de Instrumento. Ação renovatória. Verbas locatícias. Acordo judicial. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão de posse ao arrematante referente ao imóvel de matrícula 6.193, com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiúna/SP, com reforço policial e ordem de arrombamento, se houver extrema necessidade. Pleito recursal que não merece prosperar. Pleito em defesa do interesse do Sr. Alan Bagnaresi Salles Arcuri que não pode ser conhecido, porquanto não é lícito pleitear direito alheio em nome próprio. Afastada a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No mérito, como bem anotado na r. decisão combatida, os fiadores-executados Alan Bagnaresi Salles Arcuri e Sheila Bagnaresi Salles Arcuri (Agravante), embora não tenham integrado o polo ativo da relação processual na ação principal renovatória 0124713-24.2012.8.26.0100, admite-se a sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença, haja vista que a locatária «Salles & Salles Locações Ltda. EPP» não solveu integralmente as obrigações pecuniárias oriundas do contrato que foi renovado, conforme recente jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ademais, a hipótese dos autos tem por objeto a execução de caução locatícia, consubstanciada na penhora de bem imóvel que fora dado em garantia, não havendo que se falar em necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não se trata de busca pelo patrimônio pessoal dos sócios para satisfação do crédito principal. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. Voto 23.780 Agravo interno. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos recursais. Recurso prejudicado, diante do julgamento do Agravo de Instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 108.1513.7000.3900

35 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 393/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Existência de penhora sobre o mesmo bem. Direito de preferência. Crédito tributário estadual e crédito de autarquia federal. Preferência do crédito tributário federal. Precedentes do STJ. Súmula 563/STF. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 29, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 393/STJ - Questão referente à possibilidade ou não de, em concurso de credores, o crédito tributário de uma autarquia federal, in casu, o INSS, preferir os créditos da Fazenda Estadual, considerando-se a coexistência de execuções e penhoras, nos termos do , e .Tese jurídica firmada: - O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que a p... ()

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Doc. 326.7646.5559.1196

36 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERE A PENHORA DE IMÓVEL AINDA NÃO REGISTRADO EM NOME DA AGRAVADA, MAS A ELA ADJUDICADO NA AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SEUS PAIS. INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR DIVERSO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, POR ORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA EXECUÇÃO, COM INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA, INCLUSIVE PARA QUE ELA RATIFIQUE E AMPLIE, SE FOR O CASO, OS PODERES CONFERIDOS A SEU PATRONO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: ART. 515, III E ART. 922, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. JULGADO CITADO: RESP 1.968.015/SP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE OBSERVÂNCIA DO ART. 523, §1º DO CPC, NO QUE COUBER.

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Doc. 941.1146.6646.3926

37 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora. Avaliação. Resistência injustificada ao ingresso do avaliador no imóvel. Previsão de arrombamento e reforço policial, se necessários. Legalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 197.7163.1000.4200

38 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que indeferiu a homologação do plano de partilha diante da existência de penhoras efetuadas no rosto dos autos para assegurar as dívidas em nome de um dos herdeiros. Existência de credores que não impede a homologação da partilha, desde que reservados bens suficientes para o pagamento dos débitos. Inteligência do CPC/2015, art. 663.

«Penhora no rosto dos autos que após a partilha recai sobre os bens atribuídos ao herdeiro devedor, o que deverá constar do formal de partilha a ser expedido. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.»

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Doc. 699.0614.8786.0771

39 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SEQUESTRO. ORDEM DE CREDORES. INTIMAÇÃO DOS CREDORES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1.

O art. 799, VIII do CPC, determina que incumbe ao exequente pleitear, se for o caso, medidas urgentes, que podem ser efetivadas, segundo o art. 301, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 2. Nos termos do , I, incumbe ao exequente requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados... ()

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Doc. 152.1951.5002.0500

40 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais.

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Doc. 151.1685.2000.9200

41 - STJ. Família. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Arrolamento administrativo de bens. Lei 9.532/1997. Bem de família. Possibilidade. Impenhorabilidade. Agravo não provido.

«1. «Por não implicar qualquer tipo de oneração dos bens em favor do Fisco, tampouco medida de antecipação da constrição judicial a ser efetivada na Execução da Dívida Ativa, não se confunde o arrolamento de bens com a penhora e, assim, não se há falar em impenhorabilidade de bem de família» (AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/11/2009). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 562.1827.2999.7635

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu pedido formulado com vista à liberação imediata dos valores pertencentes ao Espólio de Waldemar Capel diretamente a seus herdeiros, descontando-se o crédito objeto de penhora no rosto dos autos da ação ordinária, constrição feita em favor do Hospital Santa Virgínia - Ainda não encerrado o arrolamento dos bens de Waldemar Capel e Flora Bandoni Capel, há de se observar o princípio do juízo universal do inventário (), de f... ()

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Doc. 151.1685.2000.9700

43 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997, art. 64 e Lei 9.532/1997, art. 64-a. Ausência de constrição ao bem de família. Ausência de violação do Lei 8.009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade.

«1. Não há similitude fática e jurídica apta a ensejar o conhecimento do recurso, em face do confronto da tese adotada no acórdão hostilizado e na apresentada no aresto colacionado. 2. Enquanto o acórdão paradigma trata de arresto de bens dados em garantia para permitir a permanência da empresa ao REFIS, o acórdão recorrido cuida de hipótese de arrolamento administrativo de bens que não importa em constrição do bem de família inventariado. 3. Por não implicar qualquer tip... ()

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Doc. 671.4876.6609.9352

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença proferida em ação monitória - Indeferimento de pedido de arrombamento e uso de força policial para penhora e avaliação de bens no endereço do executado, residente em outra unidade da Federação - Competência do Juízo deprecado para decidir sobre as medidas coercitivas necessárias à efetivação da carta precatória - Juízo deprecante que não possui atribuição para disciplinar os meios de execução do ato - Cabe ao Juízo deprecado avaliar a viabilidade e... ()

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Doc. 172.5333.2000.6900

45 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento de bens. Requisito suficiente para a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal (Positiva com efeitos de Negativa). Impossibilidade. Lei 9.532/1997, art. 64. CTN, art. 206.

«1. O arrolamento de bens, instituído pelo , gera cadastro em favor do Fisco, destinado apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este último permanece no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazendária. 2. Tr... ()

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Doc. 178.1153.1651.0382

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão recorrida que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos do processo de falência. Possibilidade de reforma. art. 29 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) . A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 412.2909.8669.7584

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão recorrida que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos do processo de falência. Possibilidade de reforma. art. 29 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) . A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 161.5301.5004.9100

48 - STJ. Tributário. Migração dos débitos do refis. Desconstituição do arrolamento de bens. Inocorrência. Malferimento do Lei 11.941/2009, art. 11, I. Não ocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Interpretação literal. CTN, art. 111. Portaria conjunta pgfn/rfb 06/2009. Legalidade.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a desconstituição do arrolamento de bens instituído pela Lei 9.964/2000, tendo em vista a migração dos débitos do Refis para o programa de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. 2. O , I preceitua que os parcelamentos requeridos na forma e condições previstas nos artigos 1º, 2º e 3º da lei não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora ... ()

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Doc. 220.8111.0891.7234

49 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão por arrolamento de bens. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da ausência de razoabilidade no deferimento da medida pretendida. Arrolamento de bens. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. O acordão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razõe... ()

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Doc. 202.4844.3005.8800

50 - TJMG. Apelação. Arrolamento. Formal de partilha amigável. Homologação. Sentença proferida. Credor preterido. Anulação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 663.

«1 - Nos termos do , a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficiente para o pagamento da dívida, o que ocorreu na espécie diante da penhora e hipoteca em bens de propriedade da falecida em sede de execução promovida pelo banco apelante. 2 - Recurso desprovido.»

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